TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA
SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Viana do Castelo Despacho 7251/2016 Subdelegação de competências desempenho;
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, e no uso de competências que me foram subdelegadas pelo Diretor do Centro Distrital de Viana do Castelo, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho 3734/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março, subdelego, sem prejuízo do direito à avocação, na Chefe da Equipa de Recursos Humanos, licenciada Maria Carla Mendes Ferreira da Silva Lomba, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência:
1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações;
1.2 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;
1.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos colaboradores sobre a sua dependência;
2 - Competências específicas:
2.1 - Coordenar e controlar o processo de avaliação do desempenho de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo, e do Conselho Coordenador de Avaliação;
2.2 - Apoiar a Diretora do NAD no desenvolvimento das atividades de recursos humanos de âmbito e responsabilidade da respetiva unidade orgânica desconcentrada;
2.3 - Dar cumprimento e prestar apoio a todas as solicitações do Departamento de Recursos Humanos;
2.4 - Informar e orientar os colaboradores em matéria de Recursos Humanos, de acordo com as orientações do conselho diretivo e do Departamento de Recursos Humanos;
2.5 - Requerer a fiscalização da doença e a realização de juntas médicas, consoante os casos e a lei aplicável;
2.6 - Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do
2.7 - Autenticar documentos constantes do processo individual;
2.8 - Assinar declarações no âmbito da área da respetiva competência;
2.9 - Emitir certidões e declarações relacionadas com a situação jurídica dos funcionários
2.10 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área de competência, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.
2.11 - Coordenar o processo de elaboração do plano de ação no Centro Distrital, em articulação com o Plano de Ação do ISS, IP e Centro Distrital, em articulação com o Plano de Ação do ISS, IP e coadjuvar cada área operacional na análise dos indicadores, definição de metas e programação das atividades;
2.12 - Apoiar a implementação de metodologias de planeamento e de avaliação e produzir informação estatística especifica no âmbito de atuação do Centro Distrital e assegurar a monitorização da execução do plano de atividades;
2.13 - Apoiar a UDSP na atualização da Carta Social e proceder à respetiva validação;
O presente despacho produz efeitos imediatos ficando ratificados todos os atos praticados pela delegada desde a data da sua nomeação no âmbito das matérias e dos poderes nele conferidos, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo.
24 de maio de 2016. - A Diretora do Núcleo de Apoio à Direção, Alexandra Isabel da Rocha Lemos Fernandes.
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TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA
SOCIAL E ECONOMIA
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da anuência do serviço de origem, de 29 de abril de 2016, e da deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I. P., de 16 de maio de 2016, e considerando que a Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 e entrou em vigor a 31 de março, não sujeita a constituição de mobilidade a parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria, na carreira de técnico superior, de Dina Maria da Rosa Tavares Monteiro, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alvito, no IEFP, I. P., nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ficando a trabalhadora posicionada entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória, e entre o nível 15.º e 19.º da tabela remuneratória única, com efeitos a 16 de maio de 2016. 2016-05-24. - O Diretor de Serviços de Pessoal, João Pedro Raminhos Gomes Henriques.
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