Mantém em 10 por cento a tolerância no peso de cada unidade de pão, seja qual for a qualidade ou o tipo, e fixa os termos para a verificação do peso do referido artigo.

Portaria 20048

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, nos termos do § único do artigo 19.º do Decreto-Lei 45223, de 2 de Setembro de 1963, que seja mantida em 10 por cento a tolerância no peso de cada unidade de pão, seja qual for a qualidade ou o tipo; a verificação do peso do pão seja sempre feita por unidade quando o seu peso for superior a 333 g; quando o peso por unidade for inferior, seja a verificação na venda ambulante domiciliária ou em feiras e mercados feita pela média de 10 unidades, e nas padarias e seus depósitos pela média de 30 unidades quando o peso por unidade for inferior a 100 g, e de 20 unidades quando esse peso estiver compreendido entre 100 g e 333 g; e possa a verificação do peso do pão, nos termos da presente portaria, fazer-se antes de o mesmo ser exposto para a venda ao público.

Secretaria de Estado do Comércio, 4 de Setembro de 1963. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-09-02 - Decreto-Lei 45223 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Estabelece o novo regime cerealífero e do preço e características do pão.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-05-05 - DECLARAÇÃO DD12461 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que são máximos os preços de venda de pão nas padarias, seus depósitos e sucursais, e dos acréscimos a esses preços na venda ao domicílio, a que se referem os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 45223, e que a tolerância de 10 por cento estabelecida na Portaria n.º 20048 se refere sòmente ao fabrico do referido produto.

• 1966-06-01 - ACÓRDÃO DD47 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público.

• 1966-06-01 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público

• 1970-10-22 - Portaria 529/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa em 5 por cento a tolerância no peso de cada unidade para pão de 1.ª e 2.ª qualidade, quer para o fabrico, quer para a venda, e os termos para a verificação do peso do referido artigo - Revoga a Portaria n.º 20048.