Nomeação de Manuel António Vieira Dantas no cargo de diretor do Departamento de Apoio aos Serviços Municipais

Aviso 6748/2016

Nos termos do prescrito no n.º 11, artigo 21.º da Lei 02/2004, de 15/01, redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012,

de 29/08, torna-se público a nomeação de Manuel António Vieira Dantas no cargo de diretor de departamento de apoio aos serviços municipais, conforme despacho do Sr. Presidente da Câmara de 21 de abril de 2016, proferido nos termos do previsto no n.º 9, do citado artigo 21.º da Lei 02/2004, de 15/01, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos à data do despacho.

Fundamentação - no âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de diretor de departamento de apoio aos serviços municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, parte J1, Bolsa de Emprego Público (código da oferta OE201601/0144) e Jornal de Notícias em 14 de janeiro de 2016, foi selecionado o candidato Manuel António Vieira Dantas, por possuir o perfil mais adequado para o exercício das funções atribuídas ao referido departamento, conforme o mencionado na ata de avaliação do júri do procedimento concursal, da qual consta a proposta de nomeação.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Currículo académico Licenciado em Engenharia Civil, perfil de estruturas e construção, pelo Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa, em dezembro de 1993;

PósGraduação em Engenharia Municipal, na Universidade do Minho, em outubro de 1996.

Currículo profissional De fevereiro de 1994 a junho de 1995 trabalha em direção de obra em empresa de construção civil sediada em Amarante;

Em julho de 1995 ingressa na Câmara Municipal de Vieira do Minho como técnico superior estagiário, engenheiro civil;

Entre novembro de 1997 e dezembro de 1999 é responsável pela divisão de serviços de obras municipais da Câmara Municipal de Vieira do Minho;

Em janeiro e 2000, ingressa no Município de Braga, departamento de obras municipais e serviços urbanos, divisão de administração direta e conservação, substituindo o chefe de divisão nas férias e impedimentos;

Em janeiro de 2011, passa a integrar a divisão de fiscalização e gestão de empreitadas, atual divisão de obras de vias e infraestruturas, departamento de obras públicas, exercendo funções de direção de fiscalização de empreitadas de obras públicas.

12 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno

Antunes Machado Rio.

309584142

MUNICÍPIO DE CASTRO MARIM

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.