As funções de responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) têm sido exercidas pelo Comandante Aldino Manuel dos Santos de Campos, tendo-se entretanto verificado a sua passagem à situação de reserva fora da efetividade de serviço.
Uma vez que a prossecução das atribuições da EMEPC deve ser assegurada sem interrupções, verifica-se necessário garantir, por razões de interesse público excecional, a continuidade de funções e de exercício de competências do responsável daquela estrutura de missão, nomeado pelo Despacho 16128/2013 de 29 de novembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 12 de dezembro de 2013.
Assim, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 30 de dezembro de 2010, e de acordo com o Decreto Lei 7/2012, de 17 de janeiro e o Decreto Lei 18/2014, de 4 de fevereiro, bem como nos termos do n.º 13 do artigo 28.º do Decreto Lei 251-A/2015 de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, e após parecer favorável da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, determina-se o seguinte:
1 - É nomeado, por razões de interesse público excecional, como responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, o Comandante Aldino Manuel dos Santos de Campos.
2 - Encontra-se autorizado o exercício das funções referidas no número anterior, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Apo-sentação, aprovado pelo Decreto Lei 498/72 de 9 de dezembro, na sua redação atual.
3 - É publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a nota curricular do nomeado.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016 e no âmbito do prazo máximo decorrente do n.º 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação.
23 de maio de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. Nota curricular
Aldino Manuel dos Santos de Campos nasceu a 10 de dezembro de 1967, em Lisboa. É licenciado em Ciências Militares Navais - Marinha, pela Escola Naval (1992). Exerceu funções em diversos navios da esquadra até 1995, altura em que destaca para o Instituto Hidrográfico e obteve a especialização em hidrografia (1996). Exerceu funções como hidrógrafo em diversas missões hidrográficas e geodésicas no continente e nas regiões autónomas (1996-1999). Entre 1999 e 2001 frequentou o curso de Master of Engineering in Geodesy and Geomatics Engineering, na Universidade de New Brunswick, Canada, tendo concluído os seus estudos na área da gestão da informação geoespacial. Regressou ao Instituto Hidrográfico e concluiu o curso de Engenheiro Hidrógrafo no Centro de Dados Técnico-Científico. Participou nos Grupos de Trabalho das Bases de Dados da Plataforma Continental como coordenador da componente da gestão dos dados georreferenciados (2003-2004). Frequentou com aproveitamento o Curso Geral Naval de Guerra no Instituto Superior Naval de Guerra (2003-2004). Entre 2004 e 2006 desenvolveu a sua atividade como analista de dados espaciais com especial incidência na área da gestão de dados batimétricos, acumulando com atividade de docência na Escola de Hidrografia e Oceanografia e Escola Naval. Foi ainda professor convidado do curso de Engenharia Geográfica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, disciplina de Hidrografia, e colaborador externo na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC). Em 2007 iniciou funções de coordenador do Gabinete de Geomática da EMEPC assessorando as áreas dos Sistemas de Informação Geográfica, hidrografia e geodesia no processo de Extensão da Plataforma Continental de Portugal. Concluiu o doutoramento em Engenharia do Território, no Instituto Superior Técnico, na área científica do processo de extensão da plataforma continental (2009). É docente da Escola Naval (desde 2009) das disciplinas de Sistemas de Informação Geográfica, de Elementos de Informação Geográfica e de Gestão da Informação GeoEspacial. Colabora também (desde 2010), como docente convidado no International Summer School GISlands (Universidade dos Açores). É consultor sénior para a área dos espaços marítimos da Comissão Interministerial para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola (2010) e do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor (2012). Desde 1 de novembro de 2012 desempenhou as funções de Adjunto do Responsável da EMEPC e desde 23 de outubro de 2013 desempenha as funções de Responsável pela EMEPC.
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Gabinete do Secretário de Estado das Pescas
