Delega no Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), procurador-geral-adjunto Júlio Alberto Carneiro Pereira, o exercício, em relação ao seu próprio Gabinete, ao Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), ao Serviço de Informações de Segurança (SIS) e outras competências

Despacho 6576/2016

1 - Nos termos do disposto, conjuntamente, no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 19.º, ambos da Lei 30/84, de 5 de setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), na redação dada pela Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei 50/2014, de 13 de agosto, nos n.os 1 e 3 in fine do artigo 6.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no SecretárioGeral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), procurador-geral-adjunto Júlio Alberto Carneiro Pereira, o exercício, em relação ao seu próprio Gabinete, ao Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), ao Serviço de Informações de Segurança (SIS) e às estruturas comuns aos dois serviços de informações, as competências que me são atribuídas:

a) Pela Lei 30/84, de 5 de setembro, na redação dada pela Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 13.º, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 17.º, no artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 23.º, no n.º 4 do artigo 32.º, no n.º 2 do artigo 33.º e no artigo 33.º-A;

b) Pelo n.º 2 do artigo 4.º, n.º 1 do artigo 15.º, n.º 2 do artigo 43.º e no n.º 3 do artigo 57.º, todos da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, alterada por último pela Lei 50/2014, de 13 de agosto;

c) Pela alínea d) do n.º 1 e pela alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e pelo artigo 20.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, até ao limite de € 1 870 492,11;

d) Pelo Código dos Contratos Públicos, quer a competência para a decisão de contratar quer as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto os n.os 1 e 3 do artigo 109.º do mesmo Código, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado por último pelo Decreto Lei 214-G/2015, de 2 de outubro; e

e) Pela demais legislação relativa a assuntos correntes da Administração Pública, designadamente em matéria de gestão de recursos humanos e de contratação de pessoal.

2 - Os poderes indicados nas alíneas c), d) e e) do número anterior podem ser subdelegados no Chefe do Gabinete do SecretárioGeral do SIRP e nos Diretores do SIED e do SIS, quando estejam em causa assuntos das respetivas entidades.

3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo SecretárioGeral do SIRP no âmbito das competências agora delegadas, até à data da publicação do presente despacho.

28 de abril de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.

209580919

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-02-19 - Lei 9/2007 - Assembleia da República

  Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2014-08-13 - Lei Orgânica 4/2014 - Assembleia da República

  Altera (quinta alteração) a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa e procede à respetiva republicação.

• 2014-08-13 - Lei 50/2014 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e procede à respetiva republicação.

• 2015-10-02 - Decreto-Lei 214-G/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

• 2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional