Nomeação em comissão de serviço para cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço Municipal de Desporto

Aviso 6278/2016

Procedimento Concursal de Seleção e Recrutamento

para Provimento de um Lugar de Direção

Intermédia de 3.º Grau do Serviço Municipal de Desporto Em cumprimento do disposto nos artigos 12.º e 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi aberto procedimento concursal para recrutamento de titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço Municipal de Desporto, através do aviso 2096/2016, no Diário da República, 2.ª série n.º 35, de 19 de fevereiro. Findo o procedimento, o júri constituído para o efeito considerou que o candidato Pedro Miguel Varela Pereira Vilhena reúne condições para ser designado para o cargo, evidenciando perfil adequado, demonstrando ser detentor da competência técnica, aptidão e experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nomeio o Técnico Superior Pedro Miguel Varela Pereira Vilhena no cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço Municipal de Desporto, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

A nomeação produz efeitos na data do presente despacho.

Nota curricular Nome:

Pedro Miguel Varela Pereira Vilhena Habilitações académicas:

Licenciatura em Educação Física, Saúde e Desporto, no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul Experiência Profissional:

Dirigente intermédio de 3.º grau do Serviço Municipal de Desporto na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, em regime de substituição, desde 23 de setembro de 2015;

Dirigente intermédio de 3.º grau do Serviço Municipal de Desporto na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, em comissão de serviço, de 12 de dezembro de 2011 a 11 de dezembro de 2014;

Dirigente intermédio de 3.º grau do Serviço Municipal de Desporto na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, em regime de substituição, de 22 de fevereiro de 2011 a 11 de dezembro de 2011;

Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, desde 27 de junho de 2005;

Prestação de serviços, na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, de 01 de abril de 2005 a 26 de junho de 2005;

Técnico Superior de Desporto, em regime de contrato a termo certo, na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, de 01 de abril de 2003 a 31 de março de 2005;

Estágio Profissional, como Técnico Superior, na área do Desporto, promovido pelo IEFP, na Câmara Municipal de Santiago do Cacém, de 11 de março de 2002 a 30 de novembro de 2002.

26 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.

309551742

MUNICÍPIO DE SERNANCELHE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.