Delegação de competências no Subdiretor-Geral, Mestre David Manuel Gargalo dos Santos

Despacho (extrato) n.º 6526/2016

Cultural:

Por despacho de 6 de maio de 2016 da DiretoraGeral do Património

1 - Ao abrigo dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Lei 115/2012, de 25 de maio, artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, e artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, são delegados no SubdiretorGeral da DireçãoGeral do Património Cultural, em substituição, Mestre David Manuel Gargalo dos Santos, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Os previstos no artigo 4.º do Decreto Lei 115/2012, de

1.2 - Os respeitantes à gestão do funcionamento, das coleções e atividades dos palácios, museus e monumentos e sua conservação, bem como a coordenação da Rede Portuguesa de Museus;

1.3 - A autorização para o movimento de contas bancárias;

1.4 - A autorização das ordens de pagamento, independentemente 25 de maio;

2 - Pelo presente despacho, são ratificados todos os atos praticados pelo SubdiretorGeral da DireçãoGeral do Património Cultural, Mestre David Manuel Gargalo dos Santos, no âmbito das competências agora delegadas, desde 1 de março de 2016 até à data do presente despacho. 9 de maio de 2016. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo. do seu valor.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-05-25 - Decreto-Lei 115/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural.