Designa Maria José Fonseca da Costa Paiva para o exercício de funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete da Ministra da Justiça

Despacho 6367/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro,

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Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Lei 214-F/2015, de 2 de outubro, devendo ser considerado nesta situação na data que se indica:

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Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Lei 214-F/2015, de 2 de outubro, devendo ser considerados nesta situação na data que a cada um se indica:

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Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 297/2009, de 14 de outubro, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Lei 214-F/2015, de 2 de outubro, devendo ser considerado nesta situação na data que se indica:

209558036 designo para exercer as funções de apoio técnicoadministrativo ao meu gabinete, Maria José Fonseca da Costa Paiva, assistente técnica do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Ministério da Justiça.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela SecretariaGeral do Ministério da Justiça e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12, 13 e 14 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de abril de 2016.

4 de maio de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da

Silva Dias Van Dunem.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome:

Maria José Fonseca da Costa Paiva Data de nascimento:

31 de agosto de 1957 Naturalidade:

Armamar - Viseu

2 - Habilitações académicas:

12.º ano (via ensino)

3 - Experiência profissional:

Assistente técnica, pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, e a exercer funções de apoio técnico administrativo aos gabinetes ministeriais desde 6 de janeiro de 1984, desempenhando funções de tratamento informático, documental, legislativo e de expediente, utilizando os seguintes programas:

Microsoft Word, Excel, Outlook e Internet Explorer.

4 - Formação complementar:

Gestão Documental Smart Docs;

Módulos de Informática;

Técnicas de Arquivo.

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Centro de Estudos Judiciários

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 297/2009 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2015-10-02 - Decreto-Lei 214-F/2015 - Ministério da Administração Interna

  Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas