Prorrogação de mobilidade interna intercategorias

Despacho (extrato) n.º 6292/2016

Nos termos do disposto no n.º 2 artigo 23.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, prorrogo a situação de mobilidade interna intercategorias da assistente operacional Ana Maria Rodrigues Lino Morais Gomes, para o exercício das funções de coordenadora operacional, até 31 de dezembro de 2016.

3 de maio de 2016. - O Diretor, Carlos Manuel Gomes de Sá. 209553687 tendo ficado dispensada do 2.º ano da profissionalização em serviço, ao abrigo do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto Lei 287/88, com a redação dada pelo Decreto Lei 345/89.

A classificação profissional produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2007.

209554301 dada pelos DecretosLeis 345/89, de 11 de outubro, 15-A/99, de 19 de janeiro e 127/2000, de 6 de julho. Em cumprimento do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Lei 287/88, no uso das competências próprias, publica-se a classificação profissional atribuída aos professores a seguir indicados. A classificação profissional corresponde à nota final do curso que confere a habilitação própria para o respetivo subgrupo de docência, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2009.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-08-19 - Decreto-Lei 287/88 - Ministério da Educação

  Regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos quadros, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário.

• 1989-10-11 - Decreto-Lei 345/89 - Ministério da Educação

  Dispensa os professores do quadro, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário, do 2.º ano de formação desde que preencham determinados requisitos. Altera o Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto.

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016