Publicação de procedimentos concursais para provimento de cargos de Direção Intermédia de 2.º e 3.º Grau

Aviso 6059/2016

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que por despacho da Senhora VicePresidente, de 04.05.2016, foi autorizada a abertura e publicação, em www.bep.gov.pt a partir

Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 tabela anexa ao presente Regulamento, a partir do momento em que recebam autorização para o efeito.

Artigo 17.º

Direito Subsidiário

Em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente regulamento aplicar-se-á a legislação reguladora das matérias em questão, o Código do Procedimento Administrativo e os Princípios Gerais de Direito.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO 1

Preçário

1 - Dormidas, por Pessoa:

12,50 €;

2 - Grupos de 10 a 20 pessoas:

11,00 €;

3 - Grupos de 20 a 30 pessoas:

10,00 €;

4 - Refeições, PequenoAlmoço:

2,50 € 5 - Almoço/Jantar:

7,50 € 6 - Aluguer de Espaços, Auditório (Hora):

10,00 €;

7 - Ginásio (Pessoa/Hora) (*):

2,5 €;

8 - Balneários, Grupos 20 elementos (Hora):

15,00 €;

9 - Gabinete Médico (hora):

7,50 €;

10 - Refeitório p/catering (Dia) (**):

60,00 €.

Os preços praticados para as Federações residentes e instituições protocoladas com o CAR, são os previstos nos respetivos protocolos.

Notas (*) Está incluído balneário para banho. (**) Inclui todos os equipamentos e utensílios do refeitório e cozinha.

Inclui Limpeza.

209550721 do 2.º dia da data de publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, dos procedimentos concursais de seleção para o provimento dos seguintes cargos dirigentes intermédios de 2.º e 3.º Grau:

1 - Chefe de Divisão Municipal de Reabilitação Urbana;

2 - Chefe de Unidade - Gabinete de Projetos e Estudos Urbanísticos.

5 de maio de 2016. - A Diretora de Departamento Municipal de

Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.

309561138

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.