Despacho reitoral de extensão de encargos - serviços de higiene e limpeza dos edifícios do Campus da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa

Despacho 6194/2016

Despacho reitoral de extensão de encargos

A Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT) da Universidade Nova de Lisboa (UNL) pretende adquirir serviços de higiene e limpeza dos edifícios do Campus da Faculdade, a que corresponde o lote 11 do grupo 2 do AQHigiene e Limpeza - 2015, celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP);

Considerando que a referida aquisição de serviços terá um preço contratual máximo de 1.800.000,00€ (um milhão e oitocentos mil euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor, e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais do que um ano económico, importa dar cumprimento ao disposto no Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas, aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho;

Assim sendo, e atenta a circunstância de que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento da FCTUNL e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

E considerando, finalmente, que a abertura do referido procedimento précontratual não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida por despacho reitoral para extensão dos respetivos encargos, a publicar no Diário da República;

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho conjunto 3628/2016, publicado no Diário da Re-pública, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, determino o seguinte:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento précontratual para aquisição de serviços de higiene e limpeza dos edifícios do Campus da FCTUNL, a que corresponde o lote 11 do grupo 2 do AQHigiene e Limpeza, celebrado pela, pelo montante máximo de 1.800.000,00€ (um milhão e oitocentos mil euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2016 - € 200.000,00 a que acresce o IVA;

Ano de 2017 - € 600.000,00 a que acresce o IVA;

Ano de 2018 - € 600.000,00 a que acresce o IVA;

Ano de 2019 - € 400.000,00 a que acresce o IVA.

2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede;

3 - Os encargos emergentes do referido contrato serão suportados por verbas próprias da FCTUNL, a inscrever no seu orçamento para o ano de 2016 e nos orçamentos subsequentes, na fonte de financiamento 510, rubrica 02 02 02;

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação. 28 de abril de 2016. - O Reitor, Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas.

209549126

UNIVERSIDADE DO PORTO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.