Reposicionamento remuneratório de Sofia Pinto Morais da Silva, assistente operacional

Aviso 5910/2016

Reposicionamento remuneratório de Sofia Pinto Morais da Silva,

assistente operacional

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 26 de abril de 2016, ao abrigo e em conformidade com o n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à mesma Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizei o reposicionamento remuneratório da assistente operacional (área de ação educativa) Sofia Pinto Morais da Silva, para a 4.ª posição remuneratória da carreira de assistente operacional, nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base no montante pecuniário de € 635,07 (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos), conforme Anexo III ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e Portaria 1.553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 28 de abril de 2016, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2015, data de produção de efeitos da alteração obrigatória da posição remuneratória, sendo contudo abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constante do artigo 38.º da Lei do Orçamento do Estado para 2015 aprovada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantida em vigor para o ano de 2016 pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016 aprovada pela Lei 7-A/2016, de 30 de março.

28 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado

Ribeiro.

209542005

MUNICÍPIO DE VILA DE REI

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-01 - Portaria 1 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

  Portaria n.º 1, nomeando o júri dos exames da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que se realizarão em Lisboa

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016