Delega competências do Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade na sua chefe de gabinete, licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo.

Despacho 18615/2009

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, de acordo com a legislação em vigor, bem como o processamento dos respectivos abonos;

b) Autorizar deslocações em serviço e o processamento das despesas resultantes das mesmas, com ou sem abono antecipado das ajudas de custo;

c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

d) Justificar e injustificar faltas;

e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras acções da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro;

f) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

g) Autorizar a utilização de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço assim o exigir;

h) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial a favor de individualidades que tenham de se deslocar ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete, nos termos do artigo 30.º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 12 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 108/2004, de 11 de Maio, pela Lei 13/2005, de 26 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Junho;

i) Autorizar a requisição de guias de transportes, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou a favor de individualidades que tenham de se deslocar ao serviço do mesmo;

j) Autorizar os membros do Gabinete e restante pessoal a ele afecto a conduzir viatura do Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março;

l) Autorizar a constituição de fundo de maneio, nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Junho;

m) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações do orçamento do Gabinete, até aos montantes definidos nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, desde que precedidas dos procedimentos a que se refere o capítulo iii do mesmo diploma;

n) Decidir sobre o procedimento da formação de contratos, até aos limites dos montantes fixados na alínea anterior, nos termos do disposto nos artigos 36.º, n.º 1, e 38.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;

o) Despachar os assuntos de gestão corrente do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Julho de 2009.

4 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo

Luís Amador Trindade.

202159747

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-03-28 - Decreto-Lei 50/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

• 2004-05-11 - Decreto-Lei 108/2004 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

• 2005-01-26 - Lei 13/2005 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, na redacção que introduziu ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio (aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes).

• 2006-07-26 - Decreto-Lei 138/2006 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.