Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:
Ministério das Finanças
No capítulo 1.º:Do artigo 2.º «Amortizações», n.º 1) «Dívida pública fundada, ...», alínea 2. «Externa»:
«Empréstimo de 35 milhões de dólares - Promissórias» ... -5850000$00 Para o artigo 1.º «Juros», n.º 1), alínea 1. «Consolidada»: «Certificados da dívida pública 4 por cento» ... +5850000$00 No capítulo 9.º:
Do artigo 116.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -1860$00 Para o artigo 118.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... +1860$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:Do artigo 169.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -46000$00 Para o artigo 170.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +46000$00 No capítulo 5.º:
Do artigo 357.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00 Para o artigo 358.º, n.º 2) «Alimentação» ... +2000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:Do artigo 102.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3500$00 Para o artigo 104.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +3500$00 Do artigo 108.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -7000$00 Para o artigo 109.º «Despesas de comunicações»:
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1300$00 N.º 2) «Telefones» ... +3700$00 N.º 3) «Transportes» ... +2000$00 Do artigo 480.º, n.º 2) «De móveis» ... -11700$00 Para o artigo 481.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... +3400$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +8300$00 No capítulo 5.º:
Do artigo 831.º, n.º 1) «Força matriz»:
Escola Industrial e Comercial de Pombal ... -4000$00 Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... -10000$00 ... -14000$00 Para o artigo 827.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Pombal ... +4000$00 Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... +10000$00 ... +14000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 18316058$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capitulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Aeródromo-base n.º 1 (Portela)»:Artigo 260.º, n.º 1) «Móveis»:
Alínea 1. «Material de aquartelamento, ...» ... 13500$00 Alínea 2. «Livros, ...» ... 8640$00 Alínea 3. «Equipamentos de instrução ...» ... 32400$00 Artigo 261.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1) «De Imóveis» ... 30000$10 N.º 2), alínea 1. «Viaturas com ou sem motor, ...» ... 45000$00 N.º 3) «De móveis»:
Alínea 1, «Material de aquartelamento, ...» ... 17550$00 Alínea 2. «Máquinas de escrever, ...» ... 5400$00 Alínea 3. «Equipamentos de instrução ...» ... 18900$00 Alínea 4. «Equipamentos para execução de obras» ... 2700$00 N.º 4) «De material de defesa ...»:
Alínea 1. «Aviões ...» ... 75000$10 Alínea 2. «Armamento, ...» ... 42000$10 Alínea 3. «Combustíveis, ...» ... 42000$20 Artigo 262.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 27000$00 N.º 2) «Impressos» ... 15000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 37800$00 N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 21600$00 Artigo 263.º «Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 8600$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 60000$20 Artigo 264.º «Despesas de comunicações»:
N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3240$00 N.º 2) «Telefones» ... 12960$00 N. º 3) «Transportes» ... 5400$00 Artigo 265.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 1620$00 Artigo 266.º, n.º 1) «Força motriz» ... 54000$00 ... 575310$80
Ministério das Finanças
Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:Artigo 77.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00 Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:
Artigo 135.º, n.º 1), alínea 1. «Comissão pela venda de valores selados» ...
4800000$00 Artigo 137.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 1340000$00 Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:
Artigo 176.º «Outros encargos», n.º 5) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 2628$60 ... 6162628$60
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:Artigo 123.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 20000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:
Artigo 459.º, n.º 3) «Transportes» ... 40000$00 Capitulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:
Artigo 483.º, n.º 1) «Móveis» ... 4250$00 ... 64250$00
Ministério do Exército
Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»:Artigo 14.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) «De material de defesa e segurança pública», alínea 1. «Sobresselentes de máquina Adonis (material cripto - N. A. T. O.)» ... 92664$00 Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares:
Artigo 251.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1. «Prédios urbanos» ... 770000$00 Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:
Artigo 351.º, n.º 4) «Tratamento, pensões, ...» ... 155429$10 ... 1018093$10
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»:Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de representação do Ministério» ... 130000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:Artigo 11.º, n.º 7) «Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» ...
1500000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:
Artigo 45.º, n.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... 1500000$00 ... 3000000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material», n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 11. «Instalações do Instituto de Formação Profissional Acelerada» ... 1400000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 12.º «Organismos consultivos - Conselho Superior de Fomento Ultramarino»:Artigo 100.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 73.º, n.º 2), alínea 1. «Despesas de representação e com recepções» ...90000$00
Faculdade de Direito
Artigo 107.º, n.º 1) «Impressos» ... 7000$00Anexos à Faculdade de Ciências
Instituto Geofísico
Artigo 146.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1. «Prédios urbanos» ... 7500$00Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico
Artigo 180.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00
Universidade do Porto
Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica
Artigo 325.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 8000$00
Instrução artística
Museu Nacional dos Coches
Artigo 554.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1. «Prédios urbanos» ... 9900$00Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 665.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 9000$00 Artigo 670.º, n.º 3) «Transportes» ... 1000$00 Artigo 672.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis», alínea 3. «Temporada de baile» ...2135$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Liceus»:
Artigo 759.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante seis meses):
(ver documento original) ... 5520000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 825.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 2. «Prédios urbanos»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 10000$00 N.º 3) «De móveis»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 5000$00 Artigo 826.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Matérias-primas ...»:
Escola Técnica de Tavira ... 4000$00 Escola Industrial de Fonseca Benevides ... 60000$00 ... 64000$00 N.º 2) «Impressos»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 1500$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 3000$00 Artigo 827.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 60000$00 Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 15000$00 Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... 7500$00 ... 82500$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 840.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 30000$00 ... 5855535$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:Artigo 25.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1. «Veículos com motor» ... 33000$00 Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:
Artigo 255.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 40000$00 ... 73000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Delegações»:
Artigo 43.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 2050$00 Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»:
Artigo 47.º, n.º 1) «Móveis» ... 6191$00 Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Inspecção-Geral»:
Artigo 60.º, n.º 3) «Transportes» ... 9000$00 ... 17241$00 ... 18316058$50 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º, artigo 20.º «Imposto do selo» ... 4800000$00 Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 616369$30 Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 1400000$00 Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 141269$80 Capítulo 8.º, artigo 230.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 2135$00 Capítulo 8.º, artigo 239.º «Boletim de Agricultura ...» ... 40000$00 ... 6999774$10Encargos Gerais da Nação
Capítulo 8.º, artigo 246.º, n.º 1), alínea 1. ... 13500$00 Capítulo 8.º, artigo 246.º, n.º 1), alínea 2. ... 8640$00 Capítulo 8.º, artigo 246.º, n.º 1), alínea 3. ...32400$00 Capítulo 8.º, artigo 247.º, n.º 1) ... 30000$10 Capítulo 8.º, artigo 247.º, n.º 2), alínea 1. ... 45000$00 Capítulo 8.º, artigo 247.º, n.º 3), alínea 1. ... 17550$00 Capítulo 8.º, artigo 247.º, n.º 3), alínea 2. ... 5400$00 Capítulo 8.º, artigo 247.º, n.º 3), alínea 3. ... 18900$00 Capítulo 8.º, artigo 247.º, n.º 3), alínea 4. ... 2700$00 Capítulo 8.º, artigo 247.º, n.º 4), alínea 1. ... 75000$10 Capítulo 8.º, artigo 247.º, n.º 4), alínea 2. ... 42000$10 Capítulo 8.º, artigo 247.º, n.º 4), alínea 3. ... 42000$20 Capítulo 8.º, artigo 248.º, n.º 1) ... 27000$00 Capítulo 8.º, artigo 248.º, n.º 2) ... 15000$10 Capítulo 8.º, artigo 248.º, n.º 3) ... 37800$00 Capítulo 8.º, artigo 248.º, n.º 4) ... 21600$00 Capítulo 8.º, artigo 249.º, n.º 1) ... 3600$00 Capítulo 8.º, artigo 249.º, n.º 2) ... 60000$20 Capítulo 8.º, artigo 250.º, n.º 1) ... 3240$00 Capítulo 8.º, artigo 250.º, n.º 2) ... 12960$00 Capítulo 8.º, artigo 250.º, n.º 3) ... 5400$00 Capítulo 8.º, artigo 251.º, n.º 1) ... 1620$00 Capítulo 8.º, artigo 252.º, n.º 1) ... 54000$00 ... 575310$80Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 500000$00 Capítulo 7.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 1500000$00 Capítulo 8.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 20000$00 Capitulo 12.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 1340000$00 Capítulo 13.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 2628$60 ... 3362628$60Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 7.º, artigo 480.º, n.º 1) ... 4250$00 ... 64250$00Ministério do Exército
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 92664$00 Capítulo 3.º, artigo 43.º, n.º 2) ... 31200$00 Capítulo 3.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 136590$00 ... 260454$00Ministério da Marinha
Capítulo 5.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 130000$00Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 2. ... 1000000$00Ministério do Ultramar
Capítulo 12.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 20000$00Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3), alínea 6. ... 178500$00 Capítulo 3.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 7000$00 Capítulo 3.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 130000$00 Capítulo 3.º, artigo 558.º, n.º 1) ... 9900$00 Capítulo 4.º, artigo 759.º, n.º 1) ... 5520000$00 Capítulo 4.º, artigo 769.º, n.º 1), alínea 2. ... 8000$00 ... 5853400$00Ministério da Economia
Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2), alínea 1. ... 20550$00 Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2), alínea 2. ... 12450$00 ... 33000$00Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 2050$00 Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 2) ... 6191$00 Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 9000$00 ... 17241$00 ... 18316058$50 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
De Encargos Gerais da Nação
A observação (a) aposta às dotações do capítulo 8.º, artigo 246.º, n.º 1), alíneas 1, 2 e 3, e artigo 247.º, n.º 1), n.º 2), alínea 1, e n.º 3), alíneas 1, 2, 3 e 4, é alterada para:Incluem, respectivamente, 6500$00, 4160$00, 15600$00, 9999$90, 15000$00, 8450$00, 2600$00, 9100$00 e 1300$00.
A observação (a) aposta às dotações do capítulo 8.º, artigo 247.º, n.º 4), alíneas 1, 2 e 3, artigo 248.º, n.os 1), 2), 3) e 4), artigo 249.º, n.os 1) e 2), artigo 250.º, n.os 1), 2) e 3), artigo 251.º, n.º 1), e artigo 252.º, n.º 1), é alterada para:
Incluem, respectivamente, 24999$90, 13999$90, 13999$80, 13000$00, 4999$90, 18200$00, 10400$00, 1200$00, 19999$90, 1560$00, 6240$00, 2600$00, 780$00 e 18000$00.
Às dotações do capítulo 8.º, artigo 260.º, n.º 1), alíneas 1, 2 e 3, é aposta a seguinte observação:
(a) Incluem, respectivamente 13500$00, 8640$00 e 32400$00 para despesas de funcionamento e manutenção dos transportes militares.
Às dotações do capítulo 8.º, artigo 261.º, n.º 1), n.º 2), alínea 1, n.º 3), alíneas 1, 2, 3 e 4, e n.º 4), alíneas 1, 2 e 3, e artigo 262.º, n.os 1), 2), 3) e 4), e aposta a seguinte observação:
(a) Incluem, respectivamente, 30000$10, 45000$00, 17550$00, 5400$00, 18900$00, 2700$00, 75000$10, 42000$10, 42000$20, 27000$00, 15000$10, 37800$00 e 21600$00 para despesas com o funcionamento e manutenção dos transportes militares.
Às dotações do capítulo 8.º. artigo 263.º, n.os 1) e 2), artigo 264.º, n.os 1), 2) e 3), artigo 265.º, n.º 1), e artigo 266.º, n.º 1), é aposta a seguinte observação:
(a) Incluem, respectivamente, 3600$00, 60000$20, 3240$00, 12960$00, 5400$00, 1620$00 e 54000$00 para despesas com o funcionamento e manutenção dos transportes militares.
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (d) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 672.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para:Desta importância, 652135$00 ...
Do Ministério da Economia
À observação (e) aposta à dotação do capítulo 12.º, artigo 255.º, n.º 1), é aditado o seguinte:... Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 67500$00.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
