Declaração , de 19 de Outubro
De ter sido rectificado o Decreto n.º 45866, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 45866, publicado, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 189, 1.ª série, de 12 de Agosto último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º «Encargos Gerais da Nação», capítulo 8.º, artigo 262.º, onde se lê:
N.º 2) «Impressos» ... 15000$00
deve ler-se:
N.º 2) «Impressos» ... 15000$10
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468984.dre.pdf .
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1964-08-12 -
Decreto
45866 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinadas a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia.
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