Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem

Acórdão 190/2016

Processo 868/15

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório O Sindicado dos Enfermeiros Portugueses instaurou, em representação do seu associado Paulo Sérgio Alves Camelo, ação administrativa especial de condenação contra a Administração Regional de Saúde do Norte, IP, pedindo a anulação de um ato administrativo praticado pela Ré e, em consequência, a condenação desta a praticar um ato administrativo em conformidade com o disposto no Decreto Lei 62/79, de 30 de março.

O Autor foi notificado para juntar aos autos comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou, em alternativa, comprovar que o associado que representa beneficia de isenção de custas nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. h), do Regulamento das Custas Processuais e, não o tendo feito, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por decisão de 18 de março de 2013, absolveu a Ré da instância.

Inconformado, o Autor recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 25 de junho de 2015, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.

Recorreu então o Autor para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), pedindo a fiscalização da constitucionalidade da norma constante do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (cuja disciplina se encontra hoje vertida no artigo 338.º n.º 3, da “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho), porque colidente com os artºs. 12.º, n.º 2, 13.º, n.º 1, 55.º, n.º 1, e 277.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, quando interpretado e aplicado com o sentido normativo de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, f), do Regulamento das Custas Processuais quando, em nome próprio, exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.

O Recorrente apresentou alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:

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Não foram apresentadas contraalegações. Fundamentação

1 - Delimitação do objeto do recurso O Recorrente indicou como objeto do presente recurso a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (abreviadamente designado por RCTFP - aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, e entretanto revogado pela Lei 35/2014, de 20 de junho)

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Estando nós perante uma ação proposta por uma associação sindical a menção a que essa ação é proposta em nome próprio é meramente tautológica, além de que pode sugerir um alinhamento na discussão infraconstitucional sobre a qualidade em que a demandante intervém na demanda que não corresponde à posição sustentada pela decisão recorrida, pelo que é conveniente retirar tal expressão do enunciado normativo.

Pelo exposto, o objeto do presente recurso consiste na norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.

2 - Do mérito do recurso Segundo o Recorrente, a referida norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na interpretação aplicada pela decisão recorrida, viola os artigos 12.º, n.º 2, 13.º, n.º 1, 55.º, n.º 1, 56.º, n.º 1 e 277.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Vejamos, antes de mais, o teor das normas cuja interpretação é sindicada, bem como os fundamentos em que assentou a decisão recorrida no que respeita à questão de saber se o Autor beneficia ou não de isenção de custas.

O n.º 3, do artigo 310.º, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, dispõe que

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Por sua vez, o artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais (apro-vado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto Lei 34/2008, de 26 de fevereiro), sob a epígrafe

, estabelece no seu n.º 1, alínea f) que

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Ainda com interesse para a questão, importa ter em atenção a alínea h), deste n.º 1, do artigo 4.º, do Regulamento das Custas Processuais, que prevê a isenção de custas para

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Relativamente à questão de saber se o Autor beneficia ou não, nos presentes autos, da isenção de custas processuais, a decisão recorrida teve presente a norma do artigo 310.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e, citando a esse respeito jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, considerou que tal norma, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade processual

, atribuilhes dois tipos de legitimidade:

para defesa dos direitos e interesses coletivos; e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.

Ainda de acordo com a referida decisão, esta diferença reflete-se no regime de isenção de custas previsto no n.º 3, do artigo 310.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, que, ao estabelecer que

, limita a isenção aos casos de defesa dos direitos e interesses coletivos, excluindo-a quanto às intervenções sindicais destinadas a defesa de direitos e interesses individuais.

Considerou, assim, a decisão recorrida que o referido n.º 3 do artigo 310.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas prevê apenas a isenção de custas no caso em que as associações sindicais atuem para defesa dos direitos e interesses coletivos, significando isto que, nos demais casos, nomeadamente aqueles em que esteja em causa a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais dos respetivos associados, como é o caso dos presentes autos, se aplica o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais.

E, ainda de acordo com a decisão recorrida, a isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais está dependente da verificação de dois pressupostos:

(i) a entidade em causa não ter fins lucrativos; e (ii) atuar no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos:

atuação em defesa dos direitos e interesses coletivos.

Face a estes pressupostos, entendeu a decisão recorrida que, tendo o Autor instaurado uma ação administrativa especial de pretensão conexa com ato administrativo, em que é pedida a anulação de um ato administrativo praticado no âmbito de um concurso de provimento em que um associado da Autora foi opositor, não litiga em defesa de direitos e interesses coletivos, mas apenas na defesa coletiva de direitos e interesses individuais. Entendeu, além do mais, que o Autor não atua exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, não beneficiando, assim, da isenção de custas consagrada nas normas citadas.

Concluiu, por isso, que nos demais casos, quando não esteja em causa a defesa de direitos e interesses coletivos prevista no n.º 3, do artigo 310.º, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente aqueles em que esteja em causa a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais dos respetivos associados, como é o caso dos presentes autos, é aplicável o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, estando a isenção dependente da verificação de duas condições cumulativas:

a defesa dos interesses do associado representado ser efetuada gratuitamente para o mesmo; e os seus rendimentos ilíquidos, à data da propositura da ação, serem inferiores a 200 UC’s.

O Recorrente discorda deste entendimento e, de acordo com as suas alegações, sustenta que a exclusão das associações sindicais do elenco das pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos beneficiárias da isenção de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, está em colisão com o disposto nos artigos 12.º, n.º 2, 13.º, n.º 1, 55.º, n.º 1, 56.º, n.º 1 e 277.º, n.º 1, todos da Constituição. Segundo o Recorrente, a interpretação operada pelo acórdão recorrido está em contravenção com o artigo 12.º, n.º 2, da Constituição, enquanto este supera uma conceção de direitos fundamentais exclusivamente centrada nos indivíduos; com o artigo 55.º, n.º 1, da Constituição, enquanto consagra a liberdade sindical e reconhece aos trabalhadores como condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses e por ela passa o vetor axiológico fundamental da República Portuguesa que é o princípio da dignidade humana; com o artigo 56.º, n.º 1, da Constituição, nos termos do qual compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem; com o artigo 277.º, n.º 1, da Constituição, na medida em que prevê que são inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados; e, finalmente, com o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, n.º 1, da Constituição, na medida em que não existe qualquer fundamento fático e valorativo, substancial e objetivo, imposto pela diversidade das circunstâncias ou pela natureza das coisas, que legitime a interpretação do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no sentido de excluir, no contencioso administrativo, as associações sindicais das pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, beneficiárias da isenção das custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais.

Antes de proceder à análise da questão de constitucionalidade, cumpre salientar que não compete ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre se a interpretação das normas de direito infraconstitucional efetuada pela decisão recorrida é ou não a mais adequada; cumprelhe apenas apreciar da sua conformidade com a Constituição. Assim, para esse juízo, não pode o Tribunal ter por base a apreciação dos argumentos aduzidos pelo Recorrente a respeito da correção dessa interpretação.

Procedendo agora à análise da questão de constitucionalidade sub judicio, importa começar por clarificar que não está subjacente à mesma o problema de saber se é constitucionalmente imposto que seja conferida às associações sindicais legitimidade processual para, no âmbito do contencioso administrativo, atuar em juízo na defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem. Tal legitimidade, no plano do direito infraconstitucional, foi reconhecida pela decisão recorrida, por aplicação do artigo 310.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Assim, a este respeito, não assume particular relevância a referência pelo Recorrente, às normas do artigo 12.º, n.º 2, do artigo 55.º, n.º 1, e do artigo 56.º, n.º 1, da Constituição, nos termos expostos. Com efeito, admitindo-se que a referência a tais normas possa ter interesse no sentido de defender que as associações sindicais, atuando em nome próprio, têm legitimidade processual para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, não é essa, como se referiu, a questão que se coloca nos autos.

Sendo incontestado que, no contencioso administrativo, as associações sindicais têm legitimidade processual para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, o que está em causa nos autos é saber se em tal tipologia de situações existe alguma imposição constitucional no sentido de haver isenção de custas. Por outro lado, mesmo que tal isenção não seja constitucionalmente imposta, poderá ainda colocar-se a questão de saber se a inexistência de isenção se revela uma solução arbitrária e, como tal, violadora do princípio da igualdade, nos termos sustentados pela Recorrente.

Assim, e numa primeira análise, não é de considerar que a sujeição das associações sindicais a custas, em casos como o dos autos, seja em si mesma violadora dos direitos reconhecidos a tais entidades, nos termos dos artigos 55.º, n.º 1, e 56.º, n.º 1, da Constituição, uma vez que não se pode entender que a isenção de custas integre, em tais situações, o conteúdo essencial ou constitucionalmente necessário dos direitos em causa. Significa isto que estas normas constitucionais não proíbem que o legislador, no âmbito da liberdade de conformação que lhe é conferida, estabeleça a sujeição a custas nos casos em que as associações sindicais intervenham na defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.

Por outro lado, no que respeita, em geral, à isenção de custas, o Tribunal Constitucional tem reconhecido, em jurisprudência uniforme e reiterada, que embora a Constituição garanta que o acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos não pode ser denegado por insuficiência de meios económicos (cf. artigo 20.º, n.º 1, in fine, da Constituição), tal não determina a gratuidade dos serviços de justiça, sendo constitucionalmente justificado o estabelecimento da exigência de uma contrapartida pela prestação dos serviços de administração da justiça (cf., neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos n.os 422/2000, 491/2003 e 348/2012, acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt).

Ora, conforme se referiu e importa salientar, não estando em causa, no critério normativo aplicado pela decisão recorrida, a criação de qualquer obstáculo à legitimidade do Autor para intervir em juízo para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que represente, a interpretação normativa sindicada não implica a denegação do acesso aos tribunais, nem mesmo por insuficiên cia de meios económicos, questão que, aliás, nem chegou a colocar-se. Assim sendo, e concluindo-se que não existe, em tal tipologia de situações, uma imposição constitucional no sentido de ser consagrada a isenção de custas, importa apenas apreciar se a ausência de tal isenção se revela arbitrária e, como tal, violadora do princípio da igualdade.

Como é sabido, o princípio da igualdade constitui um verdadeiro princípio estruturante da ordem jurídica constitucional, sendo mesmo uma exigência do princípio do Estado de Direito. Trata-se de um princípio que vincula diretamente todos os poderes públicos - particularmente o legislador-, que estão assim obrigados a tratar de modo igual situações de facto essencialmente iguais e de modo desigual situações intrinsecamente desiguais, na exata medida dessa desigualdade, desde que esse tratamento desigual tenha uma justificação razoável, racional e objetivamente fundada.

O âmbito de proteção do princípio da igualdade abrange, na ordem constitucional portuguesa, as seguintes dimensões:

proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; proibição de discriminação, não sendo legítimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjetivas ou em razão dessas categorias; obrigação de diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza social, económica e cultural (cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.ª Edição revista, Coimbra Editora, 2007, pág. 339).

Este Tribunal já por diversas vezes se pronunciou sobre o princípio da igualdade, particularmente na dimensão da proibição do arbítrio, firmando uma jurisprudência reiterada no sentido de que princípio da igualdade obriga a que se trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, designadamente as distinções de tratamento fundadas em categorias meramente subjetivas, sem fundamento material bastante, como são as indicadas, exemplificativamente, no n.º 2 do artigo 13.º (Veja-se, neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos n.os 39/88, 157/88, 86/90, 187/90, 1186/96, 353/98, 409/99, 245/00, 319/00, 187/01 e 232/03).

A proibição do arbítrio constitui, assim, um limite externo da liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controlo. Realce-se, no entanto, que a vinculação jurídicomaterial do legislador ao princípio da igualdade não elimina a liberdade de conformação legislativa, pois a ele pertence, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida que hão de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente. Só existirá infração ao princípio da igualdade quando os limites externos da discricionariedade legislativa sejam violados, isto é, quando a medida legislativa adotada não tenha adequado suporte material.

Conforme referem Gomes Canotilho e Vital Moreira (cit., pág. 345), “Relativamente à legislação, o princípio da igualdade assume relevância, por um lado, na forma de igualdade formal ou igualdade perante a lei (artigo 13.º-1, in fine) e, por outro lado, na forma de igualdade através da lei. Na primeira forma, implica a proibição de discriminações ilegítimas por via de lei (proibição do arbítrio legislativo, de tratamento diferenciado injustificado); na segunda forma, o princípio da igualdade obriga o legislador a concretizar as imposições constitucionais dirigidas à eliminação das desigualdades fácticas impeditivas do exercício de alguns direitos fundamentais (discriminações positivas através da lei e deveres de atuação legislativa).”

Ora, conforme tem entendido reiteradamente o Tribunal Constitucional, o legislador não está impedido de, no exercício da sua liberdade de conformação legislativa constitucionalmente permitida, estabelecer regimes normativos diferenciados, estandolhe vedado apenas que as medidas legislativas contendo diferenciações de tratamento se apresentem como arbitrárias, por carecerem de fundamento material bastante.

Assim, é nesta perspetiva que importa avaliar a norma sindicada no confronto com o parâmetro constitucional da igualdade, no sentido de saber se a não aplicação ao Autor do regime de isenção de custas previsto nos artigos 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e no 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, nos termos expostos, constitui, uma diferenciação legal desprovida de fundamento material bastante.

Estando-se num domínio reservado à margem de conformação do legislador, há que apenas apreciar se tal diferença de regime legislativo se poderá ter por irrazoável.

A este respeito, importa ter em atenção o Acórdão 546/2011, onde o Tribunal refere o seguinte:

Conforme vimos, a decisão recorrida entendeu que não havia lugar à isenção prevista nos referidos artigos 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, por não estarem preenchidos os requisitos previstos nestes preceitos. Com efeito, entendeu o tribunal a quo que o Autor não litiga em defesa de direitos e interesses coletivos, mas apenas na defesa coletiva de direitos e interesses individuais, não beneficiando, assim, da isenção de custas consagrada, quer no n.º 3, do artigo 310.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, quer no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais.

Ora, em primeiro lugar, importa referir que a distinção, efetuada pela decisão recorrida na interpretação das referidas normas, entre as situações em que uma associação sindical atua para defesa dos direitos e interesses coletivos (em que beneficia da isenção de custas prevista no n.º 3 do artigo 310.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro) e os casos em que atua para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que represente (em que só haverá isenção se se mostrarem verificados os pressupostos previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do RCP), tem um fundamento material bastante.

É que, no primeiro tipo de situações está em causa a defesa exclusiva de direitos e interesses coletivos, confiados à associação sindical, cujo resultado se repercute, em primeira linha, no conjunto dos trabalhadores, sendo por isso uma atuação que aproveita diretamente à generalidade dos sujeitos beneficiários da ação da associação sindical.

Já nas situações em que a associação sindical atua para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que represente, o resultado dessa atuação repercute-se, em primeira linha, na esfera individual dos concretos trabalhadores em cuja representação ocorreu essa atuação. Não estando, assim, em causa - a não ser, eventualmente, de modo reflexo ou indireto - a defesa de direitos ou interesses respeitantes àquela categoria de sujeitos, isto é, de direitos e interesses coletivos, não é destituída de razoabilidade ou arbitrária a diferenciação das situações, fazendo depender a isenção de custas, neste segundo caso, de alguns pressupostos, atinentes, designadamente, à situação económica concreta dos trabalhadores representados na ação em causa.

Por outro lado, não se vislumbra também que se revele violadora do princípio da igualdade a não aplicação, neste tipo de situações, da isenção atribuída às pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, beneficiárias da isenção das custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais.

A propósito desta norma, escreve Salvador da Costa (cf., Regulamento das Custas Processuais, Anotado, 5.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2013, págs. 157-158):

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Assim, a isenção de custas das pessoas coletivas de direito privado prevista nesta norma tem como fundamento razões idênticas às que justificam a isenção concedida às associações sindicais quando atuam para defesa dos direitos e interesses coletivos (em que, como vimos, beneficiam da isenção prevista no n.º 3, do artigo 310.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro). Ou, pelo menos, não se evidencia que a isenção prevista na norma do artigo 4.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento das Custas Processuais abranja, em relação às pessoas coletivas de direito privado, situações semelhantes àquelas que, de acordo com a interpretação normativa sindicada, ficam excluídas da isenção de custas.

Com efeito, só se estaria perante um tratamento diferenciado de situações idênticas se se pudesse entender que tal norma atribui, em geral, às pessoas coletivas sem fins lucrativos o benefício da isenção de custas quando atuem em circunstâncias idênticas àquelas em que, segundo a decisão recorrida, atuou o recorrente:

isto é, não em defesa de direitos e interesses coletivos, mas apenas na defesa dos direitos e interesses de um concreto associado.

Ora, não é esse, como vimos, o sentido da interpretação normativa aplicada pela decisão recorrida, pelo que, não se estando perante duas situações substancialmente idênticas que tenham sido objeto de tratamento diferenciado, não existe qualquer violação do princípio da igualdade. Pelo exposto, há que concluir que a interpretação normativa em questão não viola qualquer norma ou princípio constitucional.

Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso.

Decisão Nestes termos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro (artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma). Lisboa, 30 de março de 2016. - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Joaquim de Sousa Ribeiro.

209534157

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-08-05 - Decreto-Lei 35781 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

  Aprova os estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional.

• 1979-03-30 - Decreto-Lei 62/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos Estabelecimentos Hospitalares.

• 1998-10-07 - Decreto-Lei 303/98 - Ministério da Justiça

  Dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.

• 2000-05-09 - Decreto-Lei 75/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.

• 2006-06-08 - Decreto-Lei 108/2006 - Ministério da Justiça

  Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.

• 2008-02-26 - Decreto-Lei 34/2008 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.