Aumenta o número de professoras efectivas de ensino liceal técnico do quadro orgânico do Instituto de Odivelas, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 42134, de 3 de Fevereiro de 1964, e fixa em seis o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 39919 de 22 de Novembro de 1954.

Decreto-Lei 45989

Considerando a necessidade de assegurar a eficiência do ensino das disciplinas de História e Filosofia no Instituto de Odivelas, dada a incontestável influência que estas disciplinas têm na educação da juventude do ponto de vista cultural, político, moral e religioso;

Tendo em atenção que o volume de serviço existente justifica a criação de mais um lugar de professora efectiva do 3.º grupo;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Em alteração ao mapa I anexo ao Decreto-Lei 42134, de 3 de Fevereiro de 1959, o número de professoras efectivas de ensino liceal e técnico, que no quadro orgânico constante daquele mapa é de 31, passa a ser de 32.

Art. 2.º É fixado em seis o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão, a que se refere o artigo 1.º do Decreto 39919, de 22 de Novembro de 1954.

Art. 3.º O acréscimo de despesa resultante da publicação do presente decreto-lei é suportado no ano em curso pelas disponibilidades das verbas do pessoal dos quadros aprovados por lei consignadas no orçamento do Ministério do Exército ao Instituto de Odivelas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1954-11-22 - Decreto 39919 - Ministérios do Exército e da Educação Nacional

  Regula o provimento dos cargos docentes de carácter provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino liceal e técnico do Ministério do Exército.

• 1959-02-03 - Decreto-Lei 42134 - Ministério do Exército - Repartição Geral

  Actualiza o quadro orgânico e o quadro das professoras, bem como os respectivos vencimentos, do Instituto de Odivelas

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-06-04 - Decreto-Lei 48419 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera para 33 o número de professoras efectivas de ensino liceal e técnico do quadro orgânico do Instituto de Odivelas, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 42134, de 3 de Fevereiro de 1959, e fixa em 5 o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão do mesmo estabelecimento de ensino.

• 1969-09-10 - Decreto-Lei 49230 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera para trinta e quatro o número de professoras efectivas do ensino liceal e técnico do Instituto de Odivelas e fixa em quatro o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão do mesmo estabelecimento de ensino.

• 1971-05-19 - Portaria 260/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

  Altera o número de professoras efectivas do ensino liceal e técnico do Instituto de Odivelas e fixa o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão do mesmo estabelecimento de ensino.