Decreto 45976
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 45671, 45792 e 45829, de 21 de Abril e de 4 e 24 de Julho de 1964, respectivamente, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério do Interior
No capítulo 4.º:
Do artigo 52.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -350000$00
Para o artigo 53.º, n.º 2) "Remunerações ao pessoal por serviços prestados fora das horas normais do trabalho» ... +350000$00

Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 298.º, n.º 1) "Móveis» ... -5500$00
Para o artigo 299.º, n.º 3) "De móveis» ... +5500$00
Do artigo 307.º, n.º 1) "Móveis» ... -13809$50
Para o artigo 308.º, n.º 2) "De móveis» ... +13809$50
Do artigo 313.º, n.º 1), alínea 1 "Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -250$00

Para o artigo 311.º, n.º 2) "Telefones» ... +250$00
Ministério do Exército
No capítulo 2.º:
Do artigo 19.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -273000$00
Para o artigo 20.º, n.º 1), alínea 1 "Equipas terrestres e aéreas» ... +273000$00

Ministério das Obras Públicas
No capítulo 4.º:
Do artigo 51.º "Construções ...», n.º 2), alínea 12 "Estádio Nacional»... -700000$00

Para o artigo 51.º, n.º 1) "Estudos ...» ... +10000$00
Para o artigo 53.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "Estudos ...» ... +6300$00
N.º 2), alínea 32 "Outros edifícios públicos» ... +683700$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 13.º:
Do artigo 109.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -45000$00
Para o artigo 110.º, n.º 1) "Subsídios...», alínea 1 "Centro de Estudos Históricos Ultramarinos» ... +45000$00

Ministério da Educação Nacional
No capítulo 4.º:
Liceu de Aveiro:
Do artigo 766.º, n.º 3) "Transportes» ... -180$00
Do artigo 768.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -195$00
Para o artigo 765.º, n.º 2) "Luz ...» ... +375$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 57101944$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho»:
Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos
Artigo 27.º, n.º 1) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor: do Ministro» ... 100000$00

Artigo 29.º, n.º 3) "Transportes» ... 10000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho
Artigo 41.º, n.º 1) "Remunerações aos delegados do Governo, ...» ... 33500$00
Capítulo 6.º "Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:
Artigo 113.º, n.º 3) "Remunerações e outros abonos ...» ... 700000$00
Capítulo 8.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica - Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Portugal continental)»:

Artigo 268.º, n.º 1) "De imóveis» ... 15000$00
... 858500$00
Ministério das Finanças
Capítulo 5.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 44.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 20000$00
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 99.º, n.º 1) "Imóveis», alínea 2 "Aquisições para instalação de serviços públicos» ... 9000000$00

Capítulo 12.º "Direcção-Geral das Alfândegas»:
Artigo 162.º, n.º 1) "Restituições» ... 1200000$00
Capítulo 15.º "Casa da Moeda»:
Antigo 198.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 20000$00
... 10240000$00
Ministério do Interior
Capítulo 3.º "Administração política e civil»:
Direcção-Geral
Artigo 37.º, n.º 1) "Móveis» ... 6400$00
Capítulo 6.º "Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:
Artigo 88.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 180000$00
Artigo 89.º, n.º 1) "Correios ...» ... 20000$00
Artigo 92.º, n.º 2) "Encargos com a alimentação ...» ... 900000$00
Capítulo 8.º "Junta da Emigração»:
Artigo 110.º, n.º 1) "Impressos» ... 200000$00
... 1306400$00
Ministério da Justiça
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 1.º, n.º 1) "Pessoal das quadros ...», "Diferença de vencimento ...» ... 14479$00

Artigo 3.º, n.º 2) "Fardamentos, ...» ... 960$00
Artigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 20000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:
Direcção-Geral
Artigo 54.º, n.º 3) "Transportes», alínea 3 "De matérias enviadas pelos tribunais de 1.ª instância ...» ... 800$00

Polícia Judiciária
Directoria
Artigo 109.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 15000$00 Subdirectoria de Lisboa

Artigo 128.º, n.º 3) "Transportes» ... 10000$00
Subdirectoria do Porto
Artigo 137.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 8000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Internamento em hospitais ou clínicas psiquiátricas de delinquentes mandados judicialmente internar em manicómio criminal.

Artigo 182,º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 1500000$00
Cadeia civil do Porto
Artigo 203.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 520000$00
Cadeia Central de Mulheres
Artigo 208.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 20000$00
Cadeia Central do Norte
Artigo 220.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 3) "Abono para falhas» ... 2400$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra
Artigo 243.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 71000$00
Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo
Artigo 284.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 25000$00
Cadeia do Forte de Peniche
Artigo 322.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 281590$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»:

Artigo 466.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 11527$50
Capítulo 7.º "Serviços médico-legais»:
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 481.º, n.º 1) "Gratificações aos serventes ...» ... 3500$00
Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Artigo 493.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 1000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00
Artigo 494.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 7500$00
Artigo 495.º, n.º 3) "Transportes», alínea 1 "Para as despesas previstas ...» ... 10000$00

... 2527756$50
Ministério do Exército
Capítulo 2.º "Estado-Maior do Exército»:
Chefia do Serviço Cartográfico do Exército (Lisboa)
Artigo 20.º, n.º 1), alínea 1 "Equipas terrestres e aéreas» ... 241000$00 Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 40.º, n.º 2) "Manutenção dos serviços dos adidos militares» ... 44800$00 Capítulo 8.º "Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 343.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 6) "Fardamentos, resguardos e calçado», alínea 1 "Fardamento de pessoal civil» ... 4760$00

... 290560$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 35.º, n.º 1) "De material de defesa ...», alínea 3 "Motores, ...» ... 1000000$00

Artigo 36.º, n.º 3) "Despesas miúdas de material ...» ... 10000$00
Artigo 37.º, n.º 4) "Desinfecção, ...» ... 30000$00
Secretaria da Superintendência dos Serviços da Armada e Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 45.º, n.º 1), alínea 1 "Edição da Lista da Armada, ...» ... 55000$00 Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 89.º, n.º 2) "Material de defesa ...», alínea 1 "Armamento portátil, ...» ... 387193$70

Artigo 91.º, n.º 2) "Munições», alínea 1 "Para exercícios ...» ... 402026$90 Artigo 95.º, n.º 1), alínea 1 "Edição de manuais» ... 77$60

Direcção do Serviço de Abastecimentos
Artigo 117.º, n.º 1) "Móveis»:
Alínea 1 "Material fixo ...» ... 2000000$00
Alínea 2 "Tanoaria ...» ... 70000$00
Alínea 4 "Diversos móveis ...» ... 50000$00
Artigo 118.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 2) "De semoventes», alínea 1, "Grua-automóvel ...» ... 10000$00
N.º 3) "De móveis»:
Alínea 1 "Reparação e beneficiação de material da nomenclatura ...» ... 800000$00

Alínea 2 "Outros móveis» ... 20000$00
Artigo 119.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Combustíveis ...» ... 14000000$00
N.º 2) "Material de consumo ...» ... 2000000$00
N.º 3) "Impressos ...» ... 400000$00
N.º 4) "Artigos de expediente...» ... 600000$00
N.º 5) "Embalagens ...» ... 15000$00
Artigo 121.º, n.º 3) "Transportes» ... 300000$00
Artigo 124.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Artigos de equipamento» ... 600000$00
N.º 2) "Géneros alimentícios ...»:
Alínea 1 "Géneros alimentícios» ... 1000000$00
Alínea 2 "Artigos de fardamento» ... 5000000$00
N.º 3), alínea 1 "Edição de livros ...» ... 80000$00
... 28829298$20
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 28000$00
Capítulo 3.º "Conselho Superior de Obras Públicas»:
Artigo 38.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante cinco meses):
(ver documento original)
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea 32 "Outros edifícios públicos» ... 300000$00

Artigo 56.º, n.º 2) "Telefones» ... 17200$00
... 371200$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 25.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante cinco meses)
(ver documento original)
N.º 2) "Pessoal assalariado» ... 86705$00
N.º 3) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 24000$00
... 269205$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Anexo à Faculdade de Ciências
Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico
Artigo 183.º, n.º 1) "Força motriz» ... 1500$00
Universidade do Porto
Faculdade de Farmácia
Artigo 420.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 60000$00
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior Técnico
Artigo 446.º, n.º 1) "Força motriz» ... 40000$00
Estabelecimentos diversos
Instituto de Hidrologia
Artigo 501.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 2460000$00
Instituto Português de Oncologia
Artigo 512.º "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea 3 "Para reforço do orçamento de receitas próprias com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00

Instrução artística
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 665.º, n.º 2) "Fardamentos, ...» ... 830$00
Bibliotecas e arquivos
Biblioteca da Ajuda
Artigo 705.º, n.º 1) "Correios ...» ... 230$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Direcção-Geral
Artigo 747.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 4000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 13000$00
Ensino liceal
Liceus
Artigo 765.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Liceu de Aveiro ... 9625$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais Artigo 824.º, n.º 2) "Móveis»:

Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 1100$00
Artigo 826.º, n.º 1) "Matérias-primas ...»:
Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 6000$00
Artigo 827.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 5000$00
Ensino agrícola
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 833.º, n.º 1) "Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 18440$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de administração nos distritos escolares»:

Artigo 897.º, n.º 1) "Luz, ...»:
Direcção do Distrito Escolar da Guarda ... 5000$00
... 2679725$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 46.º, n.º 1) "Participação em cobranças ...» ... 2460000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
Artigo 62.º, n.º 7), alínea 1 "Combate à peste suína ...» ... 7000000$00
... 9460000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Secretaria-Geral
Artigo 20.º, n.º 1) "Impressos» ... 8300$00
Delegações
Artigo 35.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante cinco meses):
(ver documento original)
Artigo 39.º, n.º 1) "Impressos» ... 21000$00
... 269300$00
... 57101944$70
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º, artigo 16.º "Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 1200000$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º "Diversas receitas não classificadas» ... 60000$00
Capítulo 7.º, artigo 167.º "Reembolso do abono para falhas ...» ... 2400$00
Capítulo 7.º, artigo 178.º "Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 22040000$00

Capítulo 7.º, artigo 174.º "Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha para aquisição de géneros e artigos de fardamento» ... 6000000$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º "Reembolso das despesas com a construção, conservarão, reparação e melhoramento de edifícios» ... 150000$00

Capítulo 7.º, artigo 199.º "Reembolsos diversos» ... 1130298$20
Capítulo 8.º, artigo 213.º "Remunerações aos delegados do Governo» ... 33500$00

Capítulo 8.º, artigo 255.º "Serviços médico-legais» ... 3500$00
Capítulo 8.º, artigo 231.º "Desamortização de imóveis e semoventes» ... 9000000$00

Capítulo 8.º, artigo 245.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2460000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º "Serviços pecuários ...» ... 7000000$00
... 49079698$20
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 3) ... 10000$00
Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 274000$00
Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 180000$00
Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 2), alínea 1 ... 250000$00
Capítulo 8.º, artigo 168.º, n.º 2) ... 15000$00
... 725000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º... 340000$00
Capítulo 15.º, artigo 192.º, n.º 3) ... 20000$00
... 360000$00
Ministério do Interior
Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 ... 6400$00
Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 1100000$00
... 1106400$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 800$00
Capítulo 3.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 70000$00
Capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 115439$00
Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 88000$00
Capítulo 4.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 90000$00
Capítulo 4.º, artigo 168.º, n.º 2) ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 80000$00
Capítulo 4.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 576590$00
Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 4.º, artigo 236.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 25027$50
Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 1) ... 140000$00
Capítulo 4.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 5.º, artigo 342.º, n.º 1) ... 220000$00
Capítulo 5.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 5.º, artigo 368.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1) ... 60000$00
Capítulo 5.º, artigo 402.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 5.º, artigo 410.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 5.º, artigo 427.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 60000$00
Capítulo 6.º, artigo 461.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 7.º, artigo 480.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 10000$00
... 2160856$50
Ministério do Exército
Capítulo 1,º, artigo 5.º, n.º 1) ... 49560$00
Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 41000$00
... 290560$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 15250$00
Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 5250$00
Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 26000$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 32 ... 17200$00
Capítulo 11.º, artigo 101.º ... 7500$00
... 71200$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 7.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 269205$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3), alínea 6 ... 52100$00
Capítulo 3.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 202.º, n.º 1) ... 100830$00
Capítulo 3.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 238.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 266.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 343.º, n.º 1)... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 352.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 405.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 424.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 438.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 447.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 456.º, n.º 1) ... 118440$00
Capítulo 3.º, artigo 495.º, n.º 2) ... 15000$00
Capítulo 3.º, artigo 507.º, n.º 1), alínea 2 ... 150000$00
Capítulo 3.º, artigo 535.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 605.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 702.º, n.º 1), alínea 1 ... 230$00
Capítulo 4.º, artigo 762.º, n.º 1) "Liceu de Aveiro» ... 1300$00
Capítulo 4.º, artigo 763.º, n.º 2) "Liceu de Aveiro» ... 750$00
Capítulo 4.º, artigo 769.º, n.º 1), alínea 2 ... 26075$00
Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 1) "Direcção do Distrito Escolar da Guarda» ... 5000$00

Capítulo 6.º, artigo 909.º, n.º 1) ... 500000$00
... 2769725$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00
Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 1100$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 8100$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 6000$00
Capítulo 2.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 56000$00
Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 1 ... 9000$00
Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1), alínea 1 ... 165000$00
Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00
Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1), alínea 1 ... 3100$00
Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1 ... 19000$00
... 269300$00
... 57101944$70
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 203.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 620000$00 para alimentação ...
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 243.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 100000$00 para vestuário e calçado e 211000$00 para alimentação ...
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 415000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 14500$00 ...
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 307.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 3190$50 para mantas, roupas de cama, toalhas e enxergas.
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 474.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 3000$00 ...
Do Ministério da Educação Nacional.
A observação (a) aposta à dotação da capítulo 3.º, artigo 420.º, n.º 2), é alterada para:

Está sujeita a duplo cabimento a quantia de 110000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 507.º, n.º 1), alínea 2, é eliminada.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Transferências de verbas:
No capítulo 1.º:
Do artigo 4.º, n.º 1), alínea b) "Prédios urbanos - Reparações e conservação ...» ... -1000000$00

Para o artigo 4.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... +350000$00

Para o artigo 5.º, n.º 3) "Impressos» ... +650000$00
Reforços:
Despesa ordinária
Capítulo 1.º "Despesas de exploração»:
Artigo 5.º, n.º 3) "Impressos» ... 350000$00
Artigo 6.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 70000$00
Artigo 9.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 100000$00
Artigo 12.º, n.º 5) "Juros ...» ... 1500000$00
Inscrição:
Capítulo 1.º "Despesas de exploração»:
Artigo 12.º "Outros encargos», n.º 12) "Subsídios a cofres ou a organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea a) "Mocidade Portuguesa - XII Concurso Internacional de Formação Profissional» ... 150000$00

Reforço:
Despesa extraordinária
Capítulo 6.º, artigo 17.º "Encargos a custear pelo Fundo de reserva, ...»:
N.º 4) "Levantamento nos termos do Decreto-Lei 37651, ...» ... 4000000$00
... 6170000$00
Contrapartidas:
Receita extraordinária
Capítulo 3.º, artigo 7.º "Receita do Fundo de 1.º estabelecimento»:
N.º 2) "Importância a levantar por empréstimo do Fundo de reserva, ...» ... 4000000$00

Despesa ordinária
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 3) ... 2170000$00
... 6170000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Francisco Pereira Neto de Carvalho.