Aviso (extrato) n.º 5495/2016

Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência delegada pela Comissão Executiva Metropolitana do Porto, na reunião de 11 de dezembro de 2013, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de

disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal de seleção conducente ao recrutamento de pessoal médico, para a categoria de assistente graduado sénior de Cirurgia Geral, aberto pelo Aviso 6555/2015, publicado no Diário da República n.º 113, 2.ª série de 12 de junho de 2015, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente graduado sénior, da carreira especial médica, do mapa de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, foi o mesmo preenchido por transição para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral pela Dr.ª Maria Lucília Machado Conceição, com efeitos a 01 de abril de 2016, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o regime de tempo completo, 35 horas semanais, nos termos do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, com a remuneração mensal ilíquida de 2.703,69, correspondente à posição 1, índice 175 da categoria e entre o nível remuneratório 44 e 45 da Tabela Remuneratória Única (TRU). (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)

19 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Beja Afonso.

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UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, E. P. E.

Deliberação (extrato) n.º 745/2016 Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., de 24 de março de 2016, foi autorizada a acumulação de funções privadas a José Manuel Henriques Tomé, Enfermeiro Graduado do Centro de Saúde de Ourique, no Lar da 3.ª Idade de Santana da Serra.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 19 de abril de 2016. - A Presidente do Conselho de Administração, Margarida Rebelo da Silveira.

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Deliberação (extrato) n.º 746/2016 Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., de 03 de março de 2016, foi autorizada a acumulação de funções privadas a Maria da Fé Bargado Covas, Enfermeira Graduada do serviço de UCSP de Vidigueira ULSBA, na Santa Casa Misericórdia de Alvito.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 19 de abril de 2016. - A Presidente do Conselho de Administração, Margarida Rebelo da Silveira.

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Deliberação (extrato) n.º 747/2016 Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., de 31 de março de 2016, foi autorizada a acumulação de funções privadas a Paula Cristina Sacramento Bentes, Enfermeira Graduada do Serviço de Cirurgia da ULSBA, na Somincor - Sociedade Mineira de NevesCorvo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 20 de abril de 2016. - A Presidente do Conselho de Administração, Margarida Rebelo da Silveira.

209524145 setembro, por meu despacho de 22 de março de 2016, confirmado por deliberação da Comissão Executiva Metropolitana do Porto de 29 de março de 2016, foi renovada, por um período de três anos, a nomeação, em regime de comissão de serviço, de Ana Paula Martins Abreu, no cargo de Diretora do Departamento de Administração Geral, com efeitos a partir de 21 de junho de 2016, inclusive, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, subsidiariamente aplicado pelo disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei 77/2015, de 29 de julho.

11 de abril de 2016. - O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva

Metropolitana do Porto, Dr. Lino Ferreira.

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COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO OESTE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente