Nos termos disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo torna-se público que foi aprovado em reunião do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos a proposta de regulamento que ora
n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012 de 31 de dezembro, Lei 83-C/2013 de 31 dezembro, Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro e Lei 7-A/2016 de 30 de março. 1 - Tipo de oferta:
mobilidade interna na categoria. 2 - Carreira/categoria:
carreira de Técnico de informática. 3 - Número de postos de trabalho:
1 (um). 4 - Habilitação literária:
12.º ano (ensino secundário). 5 - Prazo de candidatura:
10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - Posicionamento remuneratório:
nos termos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro, prorrogado o efeito pelo artigo 18.º da Lei 7-A/2016 de 30 de março, acrescida do suplemento de disponibilidade permanente previsto no artigo 26.º do Decreto Lei 333/99, de 20 de agosto.
7 - Caracterização do posto de trabalho:
o conteúdo funcional do posto de trabalho correspondente ao da carreira de Técnico de informática, tal como se encontra definido no n.º 3 da Portaria 358/2002 de 3 de abril.
8 - Atribuição /competência /atividades a exercer:
as funções a exercer inserem-se no domínio das competências da Divisão de Planeamento, Organização e Informática, especificamente executar, instalar, desenvolver e modificar programas que utilizem entre outras as seguintes tecnologias:
SQLServer, MYSQL, Construção de Web Applications transacionais, Javascript, CSS, PHP, Drupal e outros softwares Opensource. 9 - Local de trabalho - ProcuradoriaGeral da República, Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa.
10 - Requisitos do recrutamento:
ser detentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira de Técnico de informática.
11 - Formalização da candidatura:
a candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Secretário da Procuradoria-Geral da República, da qual conste a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, escalão e índice detido e o serviço onde exerce funções.
12 - Documentos:
a candidatura deverá ser acompanhada curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional, enviada por correio, registado e com aviso de receção, ou entregue pessoalmente, entre as 10h00 e as 12h30 e as 14h30 e as 17h00, no seguinte endereço:
ProcuradoriaGeral da República, Rua da Escola Politécnica, n.º 140, 1269-269 Lisboa, até ao termo do prazo fixado. 13 - Seleção do candidato:
análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção.
14 - O presente aviso encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Publico (www. bep.gov.pt).
18 de março de 2016. - O Secretário da ProcuradoriaGeral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira (Procurador da República). 209523798
Conselho Superior do Ministério Público Despacho (extrato) n.º 5745/2016 Licenciado Lourenço Gonçalves Nogueiro, ProcuradorGeral Adjunto a exercer funções de Auditor Jurídico junto do Ministério da Agricultura e do Mar, cessa funções por efeitos de aposentação/jubilação.
20 de abril de 2016. - O Secretário da ProcuradoriaGeral da Repú-blica, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
209525117 se publica para efeitos de consulta pública. Assim, qualquer Médico poderá, no prazo de 30 dias após a presente publicação, endereçar, por escrito, as sugestões que tiver por convenientes e/ou pertinentes ao Conselho Nacional, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 101.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo e 58, n.º 1.º alínea j) do Estatuto da Ordem dos Médicos na versão da Lei 117/2015.
Projeto de Regulamento Eleitoral elaborado pelo Conselho Nacional na sequência da publicação da Lei 117/2015, de 31 de agosto (a que se refere o artigo 14.º do Estatuto da Ordem dos Médicos) Círculos Eleitorais Regionais correspondem a cada uma das regiões referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.º n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Médicos (EOM) Círculos Eleitorais Subregionais ou das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira correspondem a cada uma das subregiões referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.º n.º 3 do EOM.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Das eleições em geral
1 - A eleição para os diversos órgãos da Ordem, com exceção dos colégios, realiza-se na terceira quintafeira de janeiro do ano subsequente ao da cessação dos mandatos dos órgãos, simultaneamente e com o mesmo horário no continente e nas regiões autónomas.
2 - A segunda volta da eleição para bastonário, se a ela houver lugar, realiza-se na terceira quintafeira do mês de fevereiro.
Artigo 2.º
Voto
1 - Apenas os médicos com inscrição em vigor na Ordem têm di-2 - O voto é secreto e pode ser exercido pessoalmente ou por correito de voto. respondência.
Artigo 3.º
Órgãos eleitorais
Para realização do processo eleitoral são constituídas assembleias eleitorais, mesas das assembleias eleitorais e comissões eleitorais, compostos exclusivamente por médicos.
Artigo 4.º
Competências das mesas das assembleias eleitorais
1 - Compete, em geral, às mesas das assembleias eleitorais:
a) Receber as candidaturas aos órgãos;
b) Dirigir o ato eleitoral;
c) Apreciar e decidir as reclamações sobre o processo eleitoral que tenham fundamento em infrações estatutárias ou processuais.
2 - Compete aos presidentes das mesas das assembleias eleitorais:
a) Convocar as assembleias eleitorais respetivas;
b) Convocar novas assembleias eleitorais para repetição dos atos eleitorais, no caso de ser julgada procedente reclamação sobre o ato eleitoral;
c) Investir os eleitos nos correspondentes cargos dos órgãos nacionais, regionais, subregionais e regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Artigo 5.º
Das comissões eleitorais
1 - As comissões eleitorais regionais, subregionais e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira são constituídas pelas mesas das respetivas assembleias e por um delegado de cada lista concorrente.
2 - A comissão eleitoral nacional é o conselho eleitoral nacional com a composição prevista no artigo 43.º do Estatuto da Ordem.
3 - A comissão eleitoral nacional desempenha também as funções de comissão eleitoral da Assembleia de Representantes e do Conselho Superior.
4 - Compete às comissões eleitorais:
a) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas;
b) Apreciar a elegibilidade dos candidatos;
c) Apreciar a regularização das candidaturas, a substituição de candidatos, de proponentes e de delegados;
3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante. prazo de sete dias.
d) Proceder à fiscalização do processo eleitoral;
e) Apreciar as reclamações relativas ao apuramento dos resultados das votações.
5 - As comissões eleitorais iniciam as suas funções no dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas.
6 - Compete ao presidente da comissão eleitoral nacional investir no respetivo cargo o Bastonário da Ordem eleito.
CAPÍTULO II
Cadernos eleitorais
Artigo 6.º
Cadernos eleitorais
1 - Os cadernos eleitorais são organizados, por subregiões e regiões autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Conselho Nacional até ao dia 15 de Outubro do ano anterior àquele em que se realizam as eleições, deles constando os nomes, número de cédula e domicílio de todos os médicos inscritos.
2 - Os cadernos eleitorais estão afixados desde o termo do prazo da sua elaboração até ao dia das eleições nas instalações da Ordem, a fim de permitir a sua consulta.
3 - O Conselho Nacional fornece os cadernos eleitorais a cada uma das mesas das assembleias eleitorais, até à véspera da data designada para as eleições.
Artigo 7.º
Reclamações
1 - As reclamações contra a inscrição ou a omissão de qualquer médico nos cadernos eleitorais, são obrigatoriamente apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente do Conselho Nacional, no prazo de sete dias, a contar da data da sua afixação.
2 - O Conselho Nacional decide as reclamações, sem recurso, no
3 - Os cadernos eleitorais considerando-se definitivamente homologados na data da decisão das reclamações devendo, caso estas determinem alterações, ser publicados nos três dias subsequentes à decisão de tais reclamações.
CAPÍTULO III
Das candidaturas
Artigo 8.º
Prazo de apresentação de candidaturas
A apresentação das candidaturas segue as regras previstas no Estatuto da Ordem e tem que ser efetuada até 60 dias antes do dia designado para as eleições.
Artigo 9.º
Dos candidatos, proponentes e delegados
1 - Os candidatos, proponentes e delegados às comissões eleitorais devem ser identificados pelo nome completo, número de inscrição e domicílio.
2 - Os candidatos não podem figurar em mais de uma lista e os delegados de lista não podem ser candidatos.
Artigo 10.º
Mandatários
1 - Os mandatários têm de indicar obrigatoriamente as moradas, números de telefone e correio eletrónico para onde devem ser remetidas as notificações necessárias.
2 - As diversas listas de candidatos podem indicar um único man-3 - O mandatário pode delegar os seus poderes mediante documento escrito, com expressa menção dos poderes que são delegados. datário.
Artigo 11.º
Envio do processo de candidatura
Imediatamente após o termo do prazo para apresentação das candidaturas, os respetivos processos são enviados à comissão eleitoral competente.
Artigo 12.º
Convocação das comissões eleitorais
Após a receção das candidaturas, o presidente da comissão eleitoral nacional e os presidentes das mesas eleitorais convocam as respetivas comissões eleitorais, para que estas apreciem a regularidade das candidaturas. Artigo 13.º Regularidade das candidaturas
1 - A regularidade das candidaturas e a elegibilidade dos candidatos são apreciadas no prazo de sete dias, a contar do termo do prazo para apresentação das candidaturas.
2 - A inelegibilidade de candidato a presidente da Ordem não permite a sua substituição.
3 - As candidaturas aos diversos órgãos da Ordem podem ser entregues em conjunto, caso em que as subscrições daquelas serão avaliadas globalmente, pelo que as assinaturas de proponentes para a candidatura a um órgão aproveitam aos demais órgãos.
4 - Verificada a irregularidade de alguma candidatura ou a inelegibilidade de algum dos candidatos, o mandatário é imediatamente notificado para, no prazo de sete dias, proceder à sua regularização ou substituição, perante a comissão eleitoral respetiva, sob pena da rejeição da lista do órgão a que disser respeito.
5 - A comissão eleitoral decide imediatamente e sem recurso. 6 - No caso de substituição de algum dos candidatos, a proposta deve ser acompanhada da declaração de aceitação pelo substituto e subscrita por um mínimo de 30 % dos iniciais proponentes.
7 - A substituição dos delegados das listas é feita, por escrito pelo mandatário e com aceitação do substituto.
8 - A sanação das irregularidades relacionadas com os proponentes é suprida pelo mandatário.
9 - Às candidaturas que, por motivos imprevistos e supervenientes, se tornem irregulares são aplicáveis as disposições constantes dos núme-ros anteriores com as necessárias adaptações, desde que se verifiquem até cinco dias antes do ato eleitoral.
Artigo 14.º
Sorteio
Até cinco dias após a aceitação definitiva das candidaturas, o Presidente da Assembleia de Representantes procede ao sorteio das listas, ao qual podem assistir os mandatários, com o fim de lhes ser atribuída uma letra identificadora, que corresponde ao conjunto de listas representadas por cada mandatário.
Artigo 15.º
Publicitação das listas
As listas definitivamente admitidas são publicadas na revista da Ordem, no sítio oficial da Ordem e afixadas nas sedes da Ordem e dos conselhos regionais, das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e das subregiões. Artigo 16.º Envio dos boletins de voto aos eleitores Até 15 dias antes da data fixada para a realização das eleições é enviada a cada eleitor, em carta explicativa sobre o processo eleitoral, um exemplar de cada uma das listas concorrentes com uma síntese do respectivo programa (em duas páginas, com um número máximo de 3000 carateres por página), boletins de voto, envelopes para votação por correspondência, com o número de cédula e nome impresso e envelopes para envio, tudo relativo à eleição dos órgãos da Ordem.
Artigo 17.º
Boletins de voto
1 - Os boletins de voto, de forma retangular, com as dimensões de 10 x 15 cm, são em papel da mesma cor para o órgão social a eleger, não transparente, sem marca ou sinal exterior e contem tantas opções quantas as listas apresentadas a sufrágio, identificadas pela respetiva letra, salvo na eleição para o presidente em que a identificação é nominativa.
2 - Os boletins devem conter a identificação completa do órgão a
3 - No boletim existe, para cada opção, um quadrado em branco, onde cada eleitor assinala o seu voto com uma cruz. eleger.
Artigo 18.º
Acesso aos boletins de voto
1 - Para além do boletim de voto enviado pelo correio aos eleitores, os boletins de voto são postos à disposição de cada um dos eleitores nas sedes das regiões, regiões autónomas dos Açores e da Madeira e das sub-regiões pela mesa da assembleia eleitoral, no dia das eleições, durante a sessão eleitoral e no local onde se procede à votação.
2 - No caso de deterioração ou extravio do voto por correspondência, os serviços administrativos da Ordem fornecem uma segunda via do voto, contra a subscrição, pelo Médico, de declaração, sob compromisso de honra, em que o mesmo declare o sucedido com o voto.
CAPÍTULO V
Do ato eleitoral
Artigo 19.º
Direção dos trabalhos eleitorais
1 - Os trabalhos eleitorais são dirigidos pelas respetivas mesas das assembleias eleitorais regionais, subregionais e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com exceção do previsto no número seguinte.
2 - No caso de se realizar segunda volta para eleição do bastonário, os trabalhos eleitorais são dirigidos pelas mesas das assembleias eleitorais sub-regionais.
Artigo 20.º
Secções ou mesas de voto
São constituídas secções de voto a nível regional, subregional e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, das quais fazem parte os delegados indicados por cada lista apresentada a sufrágio, sendo os trabalhos dirigidos por um membro indicado pela mesa da respetiva assembleia eleitoral.
Artigo 21.º
Envio de votos e ata
As secções de voto devem, findos os trabalhos eleitorais, enviar os votos entrados na urna e a ata à mesa da assembleia regional eleitoral competente ou à comissão eleitoral nacional, conforme os casos.
Artigo 22.º
Voto por correspondência
1 - O voto por correspondência, dobrado em quatro, com assinatura idêntica à existente no arquivo da respetiva secção regional, reservando-se o presidente o direito de validar ou não assinaturas diferentes, sem direito a recurso, tem de dar entrada na sede da secção regional correspondente até às 18 horas da véspera do ato eleitoral e é enviado por correio para um apartado previamente definido ou entregue pelo próprio, em carta endereçada ao presidente da mesa da assembleia eleitoral competente.
2 - Para recolha dos votos por correspondência no apartado definido é previamente estabelecido um horário que permita o acompanhamento por delegado das listas ou candidatos que entenderem fazêlo. 3 - Os delegados das listas ou candidatos concorrentes podem acompanhar o descarregamento dos votos chegados por correspondência e a sua deposição nas urnas onde vão ser armazenados até à respetiva abertura e contagem no dia das eleições.
4 - Os serviços de secretaria registam a entrada diária dos votos por correspondência, os quais são ordenados por número de cédula e guardados em cofre.
5 - São elaboradas listas por subregiões, ordenadas por número de cédula, dos eleitores que exerceram o seu direito de voto por correspondência, os quais são entregues, antes da abertura das urnas, aos respetivos presidentes das assembleias subregionais eleitorais.
Artigo 23.º
Local e horário de funcionamento das assembleias eleitorais e das secções de voto
1 - O local e o horário de funcionamento das assembleias eleitorais e das secções de voto são fixados pelas comissões eleitorais respetivas e são anunciados pelos meios previstos nos artigos 23.º, 33.º e 51.º do Estatuto da Ordem.
2 - O horário de funcionamento referido no número anterior tem de estar compreendido entre as 8 horas e as 20 horas.
3 - Caso a hora de encerramento não seja a mesma em todas as assembleias eleitorais e secções de voto, as urnas só podem ser abertas a partir das 21 horas do Continente, iniciando-se então a contagem de votos.
Artigo 24.º
Formalidades do ato eleitoral
1 - Constituída a mesa da assembleia ou a secção de voto, são imediatamente descarregados nos cadernos eleitorais os votos por correspondência, dando-se baixa dos respetivos votantes.
2 - Na votação presencial, verificada a identificação do eleitor e o seu direito de voto pelo presidente da mesa e após ser dada baixa do mesmo eleitor nos cadernos eleitorais, pelo secretário da mesa, o presidente da mesa procede à entrega ao eleitor dos boletins de voto correspondentes às listas concorrentes a cada uma das eleições.
3 - Caso um médico que tenha votado por correspondência compareça presencialmente para votar, considera-se válido o voto por correspondência. 4 - O eleitor dirige-se à câmara de voto, onde exerce o seu direito de voto, dobrando em seguida os boletins em quatro, que entrega ao presidente da mesa que por ele são introduzidos na urna.
5 - Terminada a votação, o presidente procede à abertura da urna e conta os votos entrados e os secretários procedem à contagem das descargas efetuadas.
6 - Após as contagens, o presidente procede à leitura dos boletins de voto, que são anotados pelos secretários.
7 - Os votos nulos ou brancos são rubricados pelo presidente.
Artigo 25.º Voto nulo
1 - É nulo o voto inscrito no boletim em mais do que um quadrado, que causa dúvidas sobre qual o quadrado assinalado, que se refira a candidatura desistente ou não admitida, que apresente corte, desenho, rasura ou escrita qualquer palavra ou marcado com qualquer sinal diferente de uma cruz.
2 - É ainda nulo o voto por correspondência que não chegue ao seu destino nas condições legais ou que seja recebido em sobrescrito não devidamente fechado ou não preenchido segundo as regras estabelecidas. 3 - É voto nulo a utilização de boletins de voto da primeira volta na segunda volta.
Artigo 26.º
Anúncio do resultado da votação e reclamações
1 - Terminado o apuramento, o presidente anuncia o resultado das votações.
2 - Qualquer reclamação é imediatamente decidida, sem recurso, pela comissão eleitoral interessada.
3 - A mesa da assembleia eleitoral pode, se o considerar necessário, escolher dois ou mais escrutinadores para a votação e apuramento eleitoral.
Artigo 27.º
Segunda volta
1 - Caso haja lugar a uma segunda volta na eleição do bastonário, os locais de votação são os mesmos fixados para a primeira volta, devendo o presidente da comissão eleitoral, nos 10 dias seguintes ao apuramento dos resultados da primeira volta, dar conhecimento através de anúncio a publicar num jornal de âmbito nacional e no site nacional da Ordem, a todos os médicos eleitores da realização da segunda volta e respetiva data, e de quais os candidatos admitidos.
2 - Os votos por correspondência são enviados com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data da realização da segunda volta, recebendo cada eleitor uma carta explicativa sobre o processo eleitoral, um boletim de voto e o respetivo envelope para votação por correspondência com o número de cédula e nome impresso e envelope para envio, tudo relativo à segunda volta da eleição do presidente da Ordem.
3 - Só são considerados válidos os boletins de voto específicos da segunda volta e os votos atribuídos aos candidatos que passaram à segunda volta.
4 - Todas as regras gerais da primeira volta aplicam-se, igualmente, à segunda volta.
Artigo 28.º
Ata
1 - Encerrado o ato eleitoral, o secretário elabora a respetiva ata, da qual consta o número de votantes, de boletins de voto entrados e de votos nulos ou brancos, o resultado da votação e a sua discriminação segundo o nível a eleger, reclamações e suas decisões e qualquer outra ocorrência que se tenha verificado.
2 - A ata é assinada por todos os membros da assembleia eleitoral e pelos delegados dos candidatos presentes, salvo recusa justificada, que dela deve constar.
3 - O apuramento final é objecto de publicação, nos 5 dias sub-sequentes, no site oficial da Ordem dos Médicos sendo que aquele se considera efetuado na data da sua publicação.
Artigo 29.º
Impugnação do ato eleitoral
1 - O ato eleitoral pode ser impugnado, com fundamento em infrações estatutárias ou processuais, no prazo de sete dias após o apuramento final dos resultados.
2 - As reclamações devem ser dirigidas, por escrito, ao presidente da comissão eleitoral nacional, ou ao presidente da mesa da assembleia eleitoral competente, que decide, sem recurso, no prazo de 10 dias.
3 - Se for julgada procedente alguma reclamação, o presidente da comissão eleitoral nacional ou o presidente da mesa da assembleia eleitoral interessada convoca nova assembleia eleitoral, para repetição do ato eleitoral, a realizar no prazo máximo de 21 dias, com os mesmos candidatos e cadernos eleitorais.
4 - À repetição da votação aplicam-se as normas do presente regulamento que, pela sua própria natureza, não devam considerar-se prejudicadas.
Artigo 30.º
Posse
O presidente da comissão eleitoral nacional e os presidentes das mesas das assembleias eleitorais, segundo os casos, investem nos respetivos cargos os órgãos eleitos e com eles assinam os autos de posse lavrados pelo 1.º Secretário, até 30 dias após o ato eleitoral.
CAPÍTULO VI
Das regiões autónomas
Artigo 31.º
Especificidades das eleições nas regiões autónomas
Nas regiões autónomas, as eleições para os órgãos da Ordem obedecem às regras previstas no presente Regulamento, podendo os votos por correspondência dar entrada nas respetivas sedes das regiões autónomas.
CAPÍTULO VII
Dos colégios de especialidade
Artigo 32.º
Disposições gerais
1 - A assembleia eleitoral de cada colégio de especialidade é constituída, a nível nacional, por todos os médicos inscritos no respetivo quadro, que estejam no pleno gozo dos seus direitos estatutários e tenham cumprido todos os seus deveres para com a Ordem.
2 - O processo eleitoral é presidido, em cada colégio de especialidade, por uma comissão eleitoral nacional constituída por três comissões eleitorais regionais e composta por:
a) Um elemento designado pelo conselho regional;
b) Um elemento designado pela direção cessante do colégio;
c) Um delegado de cada lista concorrente.
3 - Durante a assembleia eleitoral as comissões regionais constituem-se em mesa da assembleia eleitoral, sendo presidente o elemento designado pela direção.
4 - Na ausência do elemento nomeado pela direção cessante para presidente da mesa da assembleia eleitoral, é nomeado, pelo conselho regional, outro elemento que o substitua na mesa e nas suas funções.
5 - A mesa funciona na sede da respetiva região e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
6 - A data da eleição é fixada pelo Conselho Nacional, com 90 dias de antecedência e tem lugar até 180 dias após se encontrar completa a posse de cada nova direção da Ordem.
7 - A data das eleições é comunicada por editais afixados na sede das regiões e das regiões autónomas dos Açores e Madeira, por anúncio publicado na revista e no sítio oficial da Ordem e por meios eletrónicos com antecedência mínima de 30 dias.
8 - As direções dos colégios mantêm-se em exercício até à sua efetiva substituição.
9 - Nos colégios em que não seja apresentada qualquer candidatura, a direcção mantém-se em funções, devendo o Conselho Nacional convocar novas eleições a realizar no prazo de seis meses.
10 - No caso de, no segundo ato eleitoral, continuar a não haver qualquer candidatura para a direção do colégio, o Conselho Nacional nomeia a direção deste.
Artigo 33.º
Cadernos eleitorais
1 - Os cadernos eleitorais são organizados em cada região por colégio de especialidade, por nome e número de cédula profissional.
2 - A consulta dos cadernos eleitorais é possível, na sede das regiões, desde, pelo menos 60 dias antes da assembleia eleitoral respetiva.
3 - As reclamações contra a inscrição ou omissão de qualquer médico no recenseamento eleitoral, podem ser dirigidas, por escrito, ao presidente da comissão eleitoral do respetivo colégio, no prazo de dez dias após a afixação dos cadernos.
4 - A comissão eleitoral decide das reclamações, sem recurso, no prazo de dez dias.
Artigo 34.º
Candidaturas
1 - As candidaturas aos colégios de especialidade são formalizadas por listas até 40 dias antes do ato eleitoral.
2 - As listas só são aceites se estiverem completas e acompanhadas de termos individuais de aceitação de candidatura.
3 - As listas devem ser propostas por um número mínimo de 30 especialistas ou 10 % dos membros do colégio, quando este número for inferior àquele.
4 - Só podem candidatar-se aos colégios de especialidade os membros do colégio em pleno gozo dos seus direitos e que tenham cumprido todos os seus deveres para com a Ordem.
5 - Aos membros dos colégios que desempenhem funções de diretor de internato, membros de órgãos de coordenação regional ou nacional dos internatos médicos é vedada a elegibilidade para a direção do colégio. 6 - Cada médico só pode candidatar-se por uma lista concorrente. 7 - As listas em cada colégio são designadas por ordem alfabética, por sorteio a organizar o pelo Conselho Nacional.
8 - A regularidade das candidaturas é apreciada pelo Conselho Nacional, até cinco dias após o termo do prazo para a sua formalização e, se for, detetada qualquer irregularidade, pode o Conselho Nacional autorizar a sua regularização ou decidir pela não aceitação da candidatura.
9 - Até 15 dias antes da data fixada para as eleições, são postos à disposição dos eleitores os boletins de voto, bem como a relação das listas candidatas.
Artigo 35.º
Votos
1 - Os boletins de voto, de forma retangular, com as dimensões 10 x 15 cm, são da mesma cor para todos os colégios, constando a indicação da especialidade.
2 - No boletim de voto existe, em frente de cada opção, um quadrado em branco, onde cada eleitor assinala com uma cruz a sua opção.
3 - São nulos os boletins de voto com mais de um quadrado assinalado ou que sejam preenchidos incorretamente.
4 - Durante a sessão eleitoral, a mesa deve ter à disposição dos eleitores boletins de voto.
Artigo 36.º
Do ato eleitoral
1 - Os trabalhos eleitorais são dirigidos pela mesa da respetiva assembleia eleitoral, a eles assistindo, se o desejarem, um delegado indicado por cada uma das diferentes candidaturas apresentadas a sufrágio. 2 - A votação pode ser feita:
a) Diretamente na assembleia de voto eleitoral, mediante apresentação da cédula profissional;
b) Por entrega direta nas instalações da Ordem, em carta endereçada ao presidente da mesa da assembleia eleitoral, com indicação do respetivo colégio da especialidade, até à véspera do ato eleitoral respetivo;
c) Pelo correio;
3 - Não é permitido o voto por procuração. 4 - No voto por correspondência devem ser observadas as regras constantes do artigo 22.º do presente regulamento.
5 - O local e o horário de funcionamento das assembleias eleitorais é fixado pelo Conselho Nacional.
6 - Constituída a mesa da assembleia eleitoral, aplica-se, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 23.º a 25.º do presente Regulamento.
Artigo 37.º
Impugnação
1 - O ato eleitoral de qualquer direção do colégio de especialidade pode ser impugnado com fundamento em infrações estatutárias ou processuais, no prazo de cinco dias após o apuramento final dos resultados.
2 - As reclamações devem ser dirigidas, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia eleitoral interessada, que decide no prazo de cinco dias, cabendo recurso para o Conselho Superior.
3 - À repetição da votação aplicam-se as normas do presente anexo que, pela sua própria natureza, não devam considerar-se prejudiciais. 4 - Terminado o prazo de impugnação, o presidente da mesa da assembleia eleitoral comunica os resultados ao Conselho Nacional para que este dê posse às direções.
Artigo 38.º
Colégios de Competência e secções de Subespecialidades
As disposições previstas no presente capítulo aplicam-se, com as devidas adaptações, às eleições para os Colégios de Competência e para as Secções de Subespecialidades.
CAPÍTULO
Disposições finais
Artigo 39.º
Comparticipação nos encargos da campanha eleitoral
1 - A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista, num montante igual para todas.
2 - As comparticipações para a eleição de presidente da Ordem e para as eleições dos órgãos regionais e subregionais e das regiões autónomas são fixadas pelo conselho nacional.
Artigo 40.º
Voto eletrónico
1 - Além do voto presencial e por correspondência, pode ser utilizado o voto em formato eletrónico, desde que estejam criadas condições de segurança que assegurem o seu carácter secreto e direto.
2 - O voto em formato eletrónico implica uma inscrição prévia no sítio na Internet da Ordem, em página própria criada para o efeito, através de indicação do nome, do número de membro e do endereço eletrónico pessoal.
3 - O eleitor deve enviar o seu voto por meio de mensagem de correio eletrónico para o endereço que for previamente definido, apondo a sua assinatura digital qualificada à mensagem.
4 - No sítio na Internet da Ordem é disponibilizada a identificação completa dos candidatos e do órgão a que se candidatam, bem como os restantes elementos exigidos nos termos Estatutários.
5 - Os votos em formato eletrónico são contabilizados até ao último dia útil anterior à assembleia geral eleitoral, encerrando-se nessa altura a página criada para o ato no sítio na Internet da Ordem.
Artigo 41.º
Contagem de prazos
1 - Todos os prazos referidos no presente regulamento são contínuos, não se interrompendo a sua contagem nos dias feriados, sábados e domingos.
2 - Quando o termo prazo termine em dia que os serviços administrativos da Ordem estejam encerrados, transfere-se o mesmo para o primeiro dia útil subsequente.
08 de abril de 2016. - O Presidente da Ordem dos Médicos, Prof. Doutor José Manuel Silva.
309509533
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
Serviços Académicos
