Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de banco de apoio associado ao pagamento de prestações de desemprego, Fundo de Garantia Salarial, doença e ação social através de carta-cheque

Portaria 118/2016

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, I. P.) é um instituto público, de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conforme resulta do artigo 1.º do Decreto Lei 84/2012, de 30 de março.

Junto do IGFSS, I. P. funcionam o Fundo de Socorro Social e o Fundo de Garantia Salarial, que se regem por todos os princípios de gestão financeira patrimonial aplicáveis àquele instituto, constituindo o seu orçamento e conta parte integrante do Orçamento e Conta da Segurança Social.

O IGFSS, I. P., pretende desenvolver um processo de contratação para a prestação de serviços de banco de apoio para o pagamento de prestações de desemprego, Fundo de Garantia Salarial, doença e ação social, através de cartacheque, sendo que a concretização de tal processo dará origem à celebração de um contrato pelo período de um ano, com a possibilidade de duas renovações por igual período.

A celebração deste contrato implicará a realização de uma despesa por mais do que um ano, a repartir pelos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, no montante global máximo de € 1.764.062,28 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil e sessenta e dois euros e vinte e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

A realização de uma despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, como determina o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1.º Fica o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de banco de apoio associado ao pagamento de prestações de desemprego, Fundo de Garantia Salarial, doença e ação social através de cartacheque, até ao montante global de € 1.764.062,28 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil e sessenta e dois euros e vinte e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços acima referido não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

Ano de 2016 - € 392.013,84, acrescido de IVA à taxa legal em Ano de 2017 - € 588.020,76, acrescido de IVA à taxa legal em Ano de 2018 - € 588.020,76, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; vigor; vigor; vigor.

Ano de 2019 - € 196.006,92, acrescido de IVA à taxa legal em 3.º Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na rubrica D.03.06.01.01 - Serviços bancários.

4.º A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de abril de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 22 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

209508707

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Guarda Nacional Republicana ComandoGeral

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 84/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.