Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 256/91, de 30 de Março

Partilhar:

Sumário

ESTABELECE O CONTINGENTE PARA IMPORTAÇÃO, EM 1991 DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAO PREFERENCIAIS.

Texto do documento

Portaria 256/91
de 30 de Março
As restrições quantitativas à importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 (Nomenclatura Combinada) originários de terceiros países, com exclusão dos países preferenciais, enquadram-se nos regimes em vigor na política comercial comunitária, uma vez que estes produtos estão incluídos no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 288/82 , do Conselho, de 5 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 571/86 , do Conselho, de 24 de Fevereiro, e no anexo III do Regulamento (CEE) n.º 320/83 , do Conselho, de 14 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3784/85 , do Conselho, de 20 de Dezembro.

Essas restrições, que agora se estabelecem, mantêm o quantitativo global tradicional de importação de países terceiros, com exclusão dos preferenciais, dos da Europa Central e Oriental, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e dos de comércio de Estado, de 20000 unidades. Destas, 6000 unidades constituem um contingente de reserva que só condições excepcionais relacionadas com a prossecução de objectivos de desenvolvimento económico do País poderão aconselhar a distribuir.

Em relação aos países da Europa Central e Oriental, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e aos países de comércio de Estado, mantêm-se os quantitativos de importação idênticos aos de anos anteriores, bem como a possibilidade de, a título excepcional, se abrirem novos contingentes.

Compete exclusivamente às autoridades portuguesas definir as regras de gestão interna das referidas restrições quantitativas.

Assim, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 406/87, de 31 de Dezembro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 92/91, de 23 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, o seguinte:

1.º É aberto, para o período que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, um contingente para a importação de 10 veículos automóveis da posição 8702 originários de terceiros países, com exclusão dos países preferenciais, dos da Europa Central e Oriental, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e dos países de comércio de Estado.

2.º - a) É aberto, para o período que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, um contingente para a importação de 20000 veículos automóveis da posição 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703.10, originários de terceiros países, com exclusão dos países preferenciais, dos da Europa Central e Oriental, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e dos países de comércio de Estado.

b) O contingente fixado na alínea anterior é repartido num contingente de distribuição imediata de 14000 veículos e num contingente de reserva de 6000 veículos.

c) O contingente de reserva referido na alínea anterior poderá ser distribuído, total ou parcialmente, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, quando a prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico do País o aconselhar.

3.º É aberto, para o período que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, um contingente para a importação de 120 veículos todo o terreno da posição 8703 e veículos automóveis da posição 8704, com exclusão dos códigos 8704.10, 8704.21.10, 8704.22.10, 8704.23.10, 8704.31.10 e 8704.32.10.

4.º São abertos, para o período que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, contingentes para a importação de veículos automóveis da posição 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703.10, originários de países da Europa Central e Oriental, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e dos países de comércio de Estado, de 15 unidades por origem, com exclusão dos originários da Checoslováquia, para os quais é aberto um contingente de 60 unidades.

5.º É totalmente restringida a importação de veículos automóveis das posições 8702 e 8704, com exclusão dos códigos 8704.10, 8704.21.10, 8704.22.10, 8704.23.10, 8704.31.10 e 8704.32.10, e ainda veículos todo o terreno da posição 8703 originários de países da Europa Central e Oriental, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e dos de comércio de Estado.

6.º Quando os objectivos de desenvolvimento económico do País o aconselharem, poderão ser abertos, por portaria conjunta dos Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, contingentes excepcionais para a importação de veículos originários de países da Europa Central e Oriental, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e dos de comércio de Estado.

7.º Compete à Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE) proceder à distribuição dos contingentes fixados nos n.os 1.º, 3.º e 4.º, bem como do contingente de distribuição imediata referido na alínea b) do n.º 2.º

8.º - a) Os contingentes estabelecidos pela presente portaria serão repartidos em duas parcelas, sendo uma correspondente a 97% do seu montante, destinada a ser distribuída pelos importadores habituais, e outra de 3% desse mesmo montante, a ser distribuída pelos novos importadores.

b) Relativamente a cada um dos contingentes referidos na alínea anterior, consideram-se como importadores habituais as empresas que efectuaram importações dos produtos em causa em 1988, 1989 e 1990.

c) A parcela a repartir pelos importadores habituais será distribuída proporcionalmente ao número total de veículos automóveis das posições abrangidas pelo contingente em causa por eles importados em 1988, 1989 e 1990.

d) A parcela a atribuir aos novos importadores será distribuída em partes iguais, sem prejuízo de a um novo importador não poder ser atribuída uma quota superior a qualquer das atribuídas nos termos da alínea anterior.

9.º Nos contingentes em que a parcela dos 3% referida na alínea a) do n.º 8.º não venha a ser totalmente distribuída pelos novos importadores, quer por aplicação do disposto na alínea d) do n.º 8.º, quer por não se terem apresentado candidatos à mesma, o montante que restar será distribuído pelos importadores habituais proporcionalmente às quotas que lhes foram atribuídas.

10.º - a) Só poderão ser contempladas na distribuição dos contingentes as empresas que a eles se candidatarem.

b) As candidaturas deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas nos anos de 1988, 1989 e 1990, expressas em números de veículos automóveis a que o contingente se refere.

11.º - a) As candidaturas referidas na alínea a) do n.º 10.º deverão ser apresentadas até ao 15.º dia após a publicação da presente portaria.

b) As candidaturas das empresas sediadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão comunicadas à DGCE pelas entidades competentes daquelas Regiões, no prazo de dois dias úteis a partir do termo do período para a sua apresentação, com a indicação dos seguintes elementos:

Identificação das empresas concorrentes;
Montante das importações efectuadas por cada uma delas em 1988, 1989 e 1990, sua classificação pautal (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de prova que apresentarem.

c) A DGCE comunicará às entidades competentes das Regiões Autónomas as quotas que na distribuição geral forem atribuídas às empresas que ali se candidataram.

12.º O disposto nos n.os 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, e 11.º não se aplica ao contingente de reserva a que se refere a alínea c) do n.º 2.º

Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo.
Assinada em 6 de Março de 1991.
O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 406/87 - Ministério das Finanças

    Sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (Nomenclatura Combinada).

  • Tem documento Em vigor 1991-02-23 - Decreto-Lei 92/91 - Ministério do Comércio e Turismo

    Altera a lista dos veículos automóveis cuja importação fica sujeita a restrições quantitativas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-04-19 - Portaria 348/91 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

    CRIA UM CONTINGENTE SUPLEMENTAR EXCEPCIONAL PARA A IMPORTAÇÃO, EM 1991, DE 300 AUTOMÓVEIS ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-20 - Portaria 352/91 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

    CRIA UM CONTINGENTE SUPLEMENTAR EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO, EM 1991, ATE 1000 AUTOMÓVEIS ORIGINÁRIOS DA CHECOSLOVAQUIA, NOS TERMOS DO NUMERO 6 DA PORTARIA NUMERO 256/91, DE 30 DE MARCO (ESTABELECE O CONTINGENTE PARA IMPORTAÇÃO EM 1991 DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAO PREFERENCIAIS).

  • Tem documento Em vigor 1991-04-20 - Portaria 353/91 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

    CRIA UM CONTINGENTE SUPLEMENTAR EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO, EM 1991, DE 1000 AUTOMÓVEIS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS, NOS TERMOS DO NUMERO 6 DA PORTARIA NUMERO 256/91 DE 30 DE MARCO (ESTABELECE O CONTINGENTE PARA IMPORTAÇÃO EM 1991 DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAO PREFERENCIAIS).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda