Nomeação em comissão de serviço de um chefe de divisão da Polícia Municipal (cargo de direção intermédia de 2.º grau) e nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Aviso 4901/2016

Nos termos do n.º 9 e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, conciliado com o n.º 1 do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto e por meu despacho, no âmbito do procedimento concursal para recrutamento de seleção de cargo de direção intermédia foi nomeado, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão da Policia Municipal, pelo período de 3 anos, com efeitos ao dia 8 de março de 2016, António Manuel Soares da Silva, Dr., por possuir um perfil que se ajusta às exigências do cargo e prossecução das atribuições e objetivos do serviço, demonstrando possuir a competência técnica e aptidão necessárias para o exercício do cargo, apresentando uma excelente visão de gestão, assim como boa capacidade de comunicação e de liderança. Possui igualmente, o domínio sobre a legislação geral e específica relativamente à área de atuação, conhecendo bem as atribuições do município e tendo igualmente experiência profissional de qualidade, na área pretendida.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado Nome:

António Manuel Soares da Silva Data de Nascimento:

14 de agosto de 1961 Formação Académica:

2006 - Licenciatura em Direito, ramo JurídicoForense, na Universidade Lusíada do Porto;

Competências Técnicas:

1985 - Curso de Formação de Guarda da PSP;

1989/1990 - Curso de Promoção a Subchefe;

1995/1996 - Curso de Promoção a Chefe de Esquadra/subcomissário;

Atividades Profissionais:

de Valongo;

Esquadra de Ermesinde;

07 de agosto de 1987 a 15 de julho de 2002, Comandante da Esquadra

16 de julho de 2002 a 21 de dezembro de 2003, Comandante da

22 de dezembro de 2003 a 25 de abril de 2004, Adjunto da 1.ª Divisão

Policial do Comando Metropolitano da PSP do Porto;

10 de abril de 2004 a 26 de abril de 2004, Comandante Policial, em substituição e acumulação com as funções de Adjunto da 1.ª Divisão Policial do Comando Metropolitano da PSP do Porto;

27 de abril de 2004 a 31 de dezembro de 2006, Adjunto da 1.ª Divisão Policial da 1.ª Divisão Policial do Comando Metropolitano da PSP do Porto;

01 de janeiro de 2007 a 18 de novembro de 2008, Adjunto do Comandante da Policia Municipal do Porto;

19 de novembro de 2008 a 18 de dezembro de 2008, Comandante da

Policia Municipal do Porto, em regime de substituição;

19 de dezembro de 2008 a 9 de outubro de 2012, 2.º Comandante da

Policia Municipal da Policia Municipal do Porto;

10 de outubro de 2012 a 30 de junho de 2015, Chefe da Divisão

Municipal de Policiamento da Câmara Municipal de Porto;

15 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel

Gomes Ferreira, Dr.

309479061

MUNICÍPIO DE POMBAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.