Designação nos cargos de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares

Aviso 4890/2016

Designação

Em cumprimento do disposto no n.º 9, 10 e 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, nas suas atuais redações, e na sequência do despacho de designação proferido, em 26 de outubro de 2015, torna-se público que foram, com efeitos à data dos referidos despachos, providos nos cargos de direção intermédia, de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, os seguintes dirigentes:

- Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico - Rosa Maria

Coelho Santos Bessa;

- Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares - Joaquim Miguel Cardoso Mendes Jorge.

Os designados possuem o perfil adequado e pretendido, uma boa e comprovada aptidão e experiência profissional.

Esta designação foi precedida de procedimento concursal, e teve como fundamento a proposta do Júri do referido procedimento, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota relativa aos currículos académicos profissionais dos designados Divisão de Desenvolvimento Económico Currículo académico e formação profissional:

Nome:

Rosa Maria Coelho Santos Bessa Habilitações literárias:

Licenciatura em Engenharia Geotécnica e Mestre em Economia e Gestão dos Recursos Naturais e Ambientais, e em Administração Pública - área de especialização em Gestão Pública Formação profissional:

Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., relacionados com a área funcional do cargo a prover, dos quais se destacam:

Curso de Alta Direção para a Administração Pública (CADAP);

Curso de Mestrado em Administração Pública - Área de Especialização em Gestão Pública;

Curso de Formação Profissional

Curso de Formação

Curso de Formação Profissional

Curso de Formação Profissional

.

Experiência profissional - Professora do ensino secundário;

- Monitora do ISEP - Instituto Superior de Engenharia do Porto, nos cursos de Engenharia Civil e Geotécnica;

- Perita distrital de segundas avaliações do Ministério das Contribuições e Impostos do distrito do Porto;

- De 1 de novembro de 1989 a 18 de setembro de 1994 exerceu funções, de Técnica, no Município de Valongo;

- Em 19 de setembro de 1994 ingressou no quadro de pessoal do

Município de Gondomar;

- De maio a dezembro de 2005 exerceu as funções ao serviço da CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

- A partir de janeiro de 2006 regressou ao Município de Gondomar, tendo desempenhado as suas funções no Departamento de Obras Municipais;

- Desde março de 2014 passou a exercer a sua atividade profissional no Departamento de Planeamento, Desenvolvimento Estratégico e Equipamento, mais concretamente na Divisão de Desenvolvimento Económico, onde coordena a gestão e otimização do edifício e dos equipamentos do Gondomar GoldPark, na promoção de parcerias pú-blicas e privadas, supervisiona e coordena as atividades do Gabinete de Empreendedorismo e do Gabinete de Turismo, etc.;

- Em fevereiro de 2015, foi nomeada, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico.

Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares Currículo académico e formação profissional:

Nome:

Joaquim Miguel Cardoso Mendes Jorge Habilitações literárias:

Licenciatura em Arquitetura Formação profissional:

Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., relacionados com a área funcional do cargo a prover, dos quais se destacam:

Curso de Loteamentos e Obras Particulares;

Curso de Segurança Contra Incêndio - Prevenção e Regulamen-Seminário

Ação de Formação Regime Jurídico de Urbanização e Edificação tação;

A 5.2.;

Ação de Formação 74.3 Licenciamento Industrial;

Ciclo de conferências sobre as Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE);

Seminário - Regime Jurídico de Instalação dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas;

Gestão da Qualidade

»;

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.