Designação em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão do Gabinete do Diretor-Geral

Despacho 4973/2016

O lugar de chefe de divisão do Gabinete do Diretor Geral, unidade orgânica flexível dos serviços centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira, criada pelo Despacho 4105/2016, publicado no Diário da República n.º 57, 2.ª série, de 22 de março, encontra-se vago, pelo que se torna necessário prover o cargo, ainda que em regime de substituição. Assim, até à realização de concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, (alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 03 de setembro), designo, ao abrigo do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro), conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Lei 557/99, de 17 de dezembro, em regime de substituição, por vacatura de lugar, no cargo de Chefe de Divisão do Gabinete do Diretor Geral, o inspetor tributário, nível 2, Rui Miguel Ferreira de Sousa Dias, com efeitos a 09 de março de 2016.

1 de abril de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Maria José Alves Borges. 209488717

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública