Nomeia, em regime de comissão de serviço, a licenciada Maria Helena de Carvalho e Silva Afonso para o cargo de secretária-geral adjunta da Presidência da República

Despacho 4730/2016

Nos termos do artigo 16.º, n.os 2 e 3, da Lei 7/96, de 29 de fevereiro, e do artigo 4.º do Decreto Lei 288/2000, de 13 de novembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, a licenciada Maria Helena de Carvalho e Silva Afonso, técnica superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral do Orçamento, para o cargo de secretáriageral adjunta da Presidência da República, com efeitos a partir de 9 de março de 2016.

14 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-02-29 - Lei 7/96 - Assembleia da República

  Define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

• 2000-11-13 - Decreto-Lei 288/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços e competências. Dispõe sobre gestão do pessoal e gestão patrimonial da Presidência da República. Cria o Museu da Presidência da República, dispondo sobre as suas competências e pessoal dirigente.