Alteração ao Regulamento dos Cargos de Direção
Intermédia de 3.º Grau Para os devidos efeitos torna-se público que a Assembleia Municipal de Palmela, por deliberação tomada em 29 de fevereiro de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, aprovou o Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau, em anexo.
21 de março de 2016. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Organização, Ana Paula Ruas (no uso da competência subdelegada por Despacho 19/2014, de 06 de janeiro).
d) Apoiar os agentes económicos, quer no lançamento de novos projetos, quer no desenvolvimento da sua atividade, nomeadamente em áreas como informação, formação e outras:
e) Acompanhar, junto das unidades orgânicas responsáveis, os procedimentos ligados à implementação de atividades económicas.
SECÇÃO VIII
Disposições finais
Artigo 26.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Artigo 27.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela é revogado o regulamento publicado por Deliberação 2386/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2013.
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Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau Preâmbulo Através da deliberação de 28 de novembro de 2013 a Assembleia Muni cipal de Palmela fixou os limites do quadro organizativo dos serviços municipais nos termos do disposto nas alíneas a) a f) do artigo 6.º do Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, face ao imperativo consagrado na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que determinou a redução substancial de cargos dirigentes no âmbito das autarquias locais.
A experiência de aplicação do modelo de organização dos serviços municipais, vigente desde janeiro de 2014, consubstanciado nos Regulamentos da Estrutura Orgânica Nuclear, da Estrutura Orgânica Flexível e dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau, publicados no Diário da República, respetivamente, na 2.ª série - n.º 243, de 16 dezembro de 2013, na 2.ª série - n.º 248, de 23 de dezembro de 2013, e na 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2014, impunha a realização de pequenos ajustamentos, quer na afetação de competências entre unidades orgânicas, quer na criação de novas unidades orgânicas, atentas a sua dimensão, a diversidade e a complexidade de matérias sob a sua égide.
Verificadas as condições legais aplicáveis, nomeadamente a possibilidade de aumento do número de unidades orgânicas, sem prejuízo do cumprimento da regra de não aumento das despesas com pessoal, de acordo com o preceituado no n.º 4 do artigo 21.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, com a redação dada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015), a Assembleia Municipal deliberou, em sessão realizada em 17/12/215, aprovar alterações ao Regulamento da Estrutura Orgânica Nuclear, nomeadamente o número máximo de unidades da Estrutura Orgânica Flexível e incluindo os cargos de direção intermédia de 3.º grau.
O presente regulamento visa, assim, adequar a estrutura orgânica flexível, ao nível dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, ao modelo organizativo definido pela Assembleia Municipal, considerando ser esta a melhor forma de assegurar e concretizar o dever de prossecução do interesse público.
Artigo 1.º
Lei habilitante
A criação de três cargos de direção intermédia de 3.º grau no Município de Palmela tem por habilitação a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procedeu à alteração e adaptação à administração local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento estabelece os níveis de direção intermédia de 3.º grau, respetivas funções, competências da área funcional, dos requisitos de recrutamento e seleção e do respetivo estatuto remuneratório.
Artigo 3.º
Das unidades funcionais
1 - São constituídas as seguintes unidades funcionais;
a) O Gabinete de Fiscalização Municipal (GFM), b) O Gabinete Jurídico (GJ), c) O Gabinete de Organização e Sistemas de Informação (GOSI).
2 - As unidades funcionais acima identificadas dependem do Departamento de Administração e Desenvolvimento Organizacional.
Artigo 4.º
Competências Genéricas dos/as titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau
São competências genéricas dos/as titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau:
a) Realizar as ações aprovadas no domínio da sua intervenção, coordenando e controlando a atuação das respetivas unidades funcionais;
b) Apresentar superiormente assuntos analisados pela unidade orgâ-nica que careçam de deliberação superior;
c) Elaborar pareceres, informações e relatórios sobre a sua área de atividade e submetêlos a apreciação do superior;
d) Colaborar na elaboração de instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
e) Fornecer, no âmbito das suas atividades, quando se justifique, os elementos necessários ao carregamento das bases de dados transversais à organização:
sistema de informação geográfica, bases do Observatório Económico e Social, entre outras;
f) Elaborar e manter atualizados estudos sobre atividades desenvolvidas pela unidade orgânica que possibilitem a tomada de decisões fundamentadas sobre ações a empreender e prioridades a considerar na elaboração do plano plurianual de investimentos, do plano de atividades municipal e do orçamento;
g) Propor superiormente programas de trabalho, normas, posturas ou regulamentos relacionados com a atividade da respetiva área funcional;
h) Propor superiormente medidas conducentes à melhoria do funcionamento da unidade orgânica, designadamente ao nível da gestão de meios humanos e materiais;
i) Elaborar as minutas das propostas para reunião da câmara municipal;
j) Promover, regularmente, reuniões de coordenação com os/as tra-balhadores/as subordinados/as;
k) Participar nas reuniões para que seja convocado/a pelo/a diretor/a de departamento municipal ou pelo executivo;
l) Providenciar pela existência de condições de higiene, segurança e bemestar da sua unidade orgânica;
m) Zelar, no domínio da sua intervenção, pelas instalações, equipamentos e outros bens à sua responsabilidade;
n) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos internos, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação crítica sistemática e pela formulação de propostas de alteração;
o) Gerir, no domínio das competências próprias, delegadas ou subdelegadas, os recursos humanos afetos à unidade orgânica que dirige, de acordo com as políticas definidas e numa perspetiva de motivação e valorização permanente dos recursos humanos;
p) Participar na definição e implementação da política e programas de qualidade e modernização, tendo em vista a melhoria do desempenho e da qualidade da prestação do serviço prestado;
q) Integrar júris de concursos, comissões de análise, grupos de trabalho e conselhos consultivos;
r) Assegurar o cumprimento dos prazos de resposta aos cidadãos e cidadãs de acordo com as disposições legais e regulamentares;
s) Exercer todas as competências próprias previstas na lei;
t) Exercer todas as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas. Artigo 5.º Gabinete de Fiscalização Municipal
1 - A missão do Gabinete de Fiscalização Municipal é assegurar o cumprimento das competências municipais em matéria de fiscalização e atuação coerciva, colaborando com as demais unidades orgânicas no desempenho das suas competências.
2 - Ao Gabinete de Fiscalização Municipal compete nomeadamente:
2.1 - Na área de fiscalização:
a) Planear as ações de fiscalização de forma integrada com as demais unidades orgânicas da câmara municipal;
b) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares (não técnicas) aplicáveis em todas as áreas cuja competência esteja atribuída ao Município, designadamente nas áreas do urbanismo, atividades económicas, ambiente, higiene e salubridade pública, fornecimento de água, publicidade e ocupação do espaço público;
c) Elaborar os autos de notícia e encaminhálos internamente;
d) Verificar o cumprimento das intimações e embargos determinados
e) Proceder à notificação pessoal de atos administrativos nos termos pela câmara municipal; da legislação em vigor.
2.2 - Na área de embargos e atuação coerciva:
a) Assegurar a prática de todos os atos inerentes a embargos e desobediência a embargos;
b) Assegurar a prática dos atos inerentes à realização de obras coercivas, exceto nas que resultem de má conservação do edificado, articulando com a Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas a execução das empreitadas que se revelem necessárias;
c) Promover a prática dos atos inerentes a demolições coercivas, articulando com a área funcional que tem a cargo a conservação e a logística para a execução das empreitadas que se revelem necessárias ou para a prática de atos de pura execução;
d) Assegurar a prática de todos os atos inerentes a outras situações de reposição de legalidade.
Artigo 6.º
Gabinete Jurídico
1 - A missão do Gabinete Jurídico é promover e verificar a legalidade da atuação e contribuir, através da intervenção jurídica, para a proteção do interesse municipal.
2 - Ao Gabinete Jurídico compete nomeadamente:
2.1 - Na área de serviços jurídicos:
a) Assegurar a assessoria jurídica ao executivo e às unidades orgânicas, nomeadamente através da elaboração de pareceres jurídicos a submeter sempre que adequado à homologação dos/as titulares da competência;
b) Assegurar as participações crime pela prática de factos contra o Município tipificados como crime;
c) Assegurar a instrução de processos extrajudiciais, de responsabilidade civil extracontratual, não transferida por terceiros;
d) Assegurar a homologação de pareceres jurídicos e promover a divulgação dos entendimentos jurídicos a adotar;
e) Apoiar a análise e interpretação da legislação que diga respeito à atividade autárquica e às relações desta com terceiros, bem como das normas, posturas e regulamentos em vigor;
f) Apoiar na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos, nomeadamente no que concerne aos aspetos jurídicos que aqueles devem contemplar;
g) Instruir processos de inquérito e disciplinares;
h) Apoiar no estudo e na interpretação do conteúdo dos contratos ou na sua elaboração quando o Município for um dos contraentes;
i) Apoiar e colaborar na elaboração e revisão de normas, regulamentos e posturas, de forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal, face aos planos aprovados e às deliberações tomadas;
j) Assegurar a representação em juízo do Município, dos membros dos seus órgãos e dos/das trabalhadores/as, por atos legitimamente praticados no exercício das suas competências;
k) Colaborar no relacionamento com a ProcuradoriaGeral da Re-pública, Ministério Público, Departamento de Investigação e Ação Penal, Tribunal de Contas, Provedoria de Justiça, e Inspeção Geral de Finanças.
2.2 - Na área dos contratos:
Instruir os processos relativos à aquisição, alienação e oneração de direitos sobre imóveis, incluindo a celebração de atos notariais ou outros, e proceder aos respetivos registos, e instruir os processos de celebração de contratos perante oficial público, incluindo a respetiva celebração, bem como organizar e remeter a Tribunal de Contas os processos relativos a contratos que careçam de visto prévio.
2.3 - Na área de execuções fiscais:
a) Rececionar os títulos executivos com vista à instauração do processo ou à sua devolução à entidade que os tenha remetido;
b) Cobrar coercivamente dívidas passíveis de execução fiscal administrativa, praticando todos os atos materiais e processuais necessários, nos termos da lei;
c) Ordenar a reversão dos processos;
d) Assegurar a organização e remessa do processo executivo para
e) Expedir cartas precatórias ou rogatórias, bem como dar cumprimento a cartas precatórias e rogatórias recebidas;
f) Assegurar a representação do Município junto dos tribunais tritribunal; butários.
2.4 - Na área de contraordenações:
a) Rececionar os autos e participações suscetíveis de configurar matéria contraordenacional;
b) Instruir os processos de contraordenação, praticando todos os atos e cumprindo todas as formalidades legais necessárias, e elaborando proposta de decisão;
c) Efetuar a notificação das decisões e promover a cobrança de coimas de custas;
d) Remeter os processos para o Ministério Público, em sede de recurso e execução judicial de coimas e custas;
e) Manter um registo atualizado de processos de contraordenação instruídos pelo Município;
f) Dar conhecimento do arquivamento dos processos quando estes tenham sido instaurados a partir de auto elaborado por entidade diversa do Município.
Artigo 7.º
Gabinete de Organização e Sistemas de Informação
1 - A missão do Gabinete de Organização e Sistemas de Informação é promover a gestão das tecnologias de informação e assegurar a modernização e qualificação dos serviços municipais.
2 - Ao Gabinete de Organização e Sistemas de Informação compete nomeadamente:
2.1 - Na área de qualidade e modernização administrativa:
a) Conceber, implementar e gerir o sistema de gestão da qualidade das unidades orgânicas, de acordo com as prioridades definidas, e coordenar a condução dos respetivos processos de certificação e/ou reconhecimento;
b) Estimular a melhoria sustentada dos serviços, promovendo os estudos e projetos necessários, designadamente, análise de indicadores da qualidade, diagnósticos, identificação de ações corretivas e preventivas, ações de benchlearning, autoavaliação e de melhoria contínua, com base em referenciais normativos ou outros, e em parceria com as unidades orgânicas envolvidas;
c) Promover auditorias internas no domínio da qualidade, sempre que esteja implementado um sistema de gestão da qualidade ou quando outras necessidades o exijam, bem como acompanhar auditorias externas no mesmo domínio;
d) Coordenar as atividades e fazer a articulação com os serviços municipais no que refere à implementação de normativos legais e outras medidas na área da modernização administrativa;
e) Promover ações de reengenharia e de desmaterialização de processos, envolvendo as unidades orgânicas cliente e a área das aplicações informáticas;
f) Promover e coordenar a elaboração e a revisão de procedimentos escritos, instruções de trabalho e formulários;
g) Assegurar a supervisão e inserção dos conteúdos institucionais nos sítios da intranet e da internet, nos domínios da organização e da modernização administrativa, em colaboração com as restantes unidades orgânicas.
2.2 - Na área do sistema de informação geográfica:
a) Recolher, tratar, integrar e disponibilizar informação georreferenciada e alfanumérica relevante para o planeamento e gestão da atividade municipal, através das aplicações internas, nomeadamente a constituição e atualização de cartografia digital, entre outra informação;
b) Disponibilizar informação georreferenciada e alfanumérica com interesse para os cidadãos e cidadãs, através da internet, e através do fornecimento a pedido;
c) Manter o sistema de informação, assegurando a sua atualização permanente, apoiando tecnicamente as necessidades dos utilizadores e assegurando análises e estudos espaciais sempre que necessário;
d) Desenvolver os procedimentos técnicos e administrativos necessários à prossecução de processos de delimitação administrativa em articulação com a Direção Geral do Território;
e) Cooperar com as entidades externas responsáveis pela gestão de infraestruturas de dados espaciais de âmbito local, regional e nacional, cumprindo nomeadamente as orientações da Diretiva Inspire e legislação subsequente, numa perspetiva de partilha de informação.
2.3 - Na área de gestão do observatório económico e social:
a) Assegurar os processos de monitorização do ordenamento do território, da Carta Educativa e outros, em articulação com as unidades orgânicas com responsabilidades afins, realizando designadamente a criação de bases de dados, a construção de indicadores, a pesquisa de estatísticas, a emissão de pareceres sobre metodologias julgadas apropriadas, o tratamento e análise de dados e a produção de relatórios;
b) Produzir o Anuário Estatístico do concelho;
c) Promover estudos socioeconómicos de suporte à tomada de decisão e garantir a coordenação dos processos de construção e aplicação de inquéritos e análise estatística promovidos pela câmara municipal;
d) Promover parcerias externas e internas com vista à recolha, tratamento e difusão de informação socioeconómica e demográfica de apoio à gestão municipal.
2.4 - Na área das aplicações informáticas:
a) Disponibilizar o serviço de helpdesk aplicacional, resolver as ocorrências comunicadas em tempo útil e reportar às empresas fornecedoras aquelas que carecem da respetiva intervenção;
b) Promover a atualização das soluções informáticas disponíveis, a sua ampla e eficiente utilização, bem como a progressiva desmaterialização e reengenharia de processos;
c) Efetuar a análise crítica periódica das aplicações informática em produção, estudar soluções e metodologias alternativas, nomeadamente através de benchlearnig e propor medidas adequadas, numa óptica de eficiência e inovação;
d) Proceder à implementação de novas aplicações e apoiar a adoção de novas plataformas informáticas, em colaboração com os serviços;
e) Desenvolver internamente aplicações para informatização de atividades para as quais não existam soluções no mercado ou, caso existam, se revelem pouco adequadas;
f) Promover sempre que necessário e em qualquer domínio, a articulação com a área da infraestrutura informática e comunicações, potenciando a gestão do sistema de informação como um todo.
2.5 - Na área da infraestrutura informática e comunicações:
a) Disponibilizar o serviço de helpdesk para a componente da infraestrutura informática e comunicações, resolver as ocorrências comunicadas em tempo útil e reportar às empresas fornecedoras aquelas que carecem da respetiva intervenção;
b) Gerir o Datacenter municipal, promovendo a sua eficiência e segurança;
c) Assegurar o cumprimento dos normativos legais em matéria de segurança informática e confidencialidade de dados pessoais;
d) Efetuar a análise crítica periódica da infraestrutura informática (hardware, redes, software) e comunicações, estudar soluções e metodologias alternativas, nomeadamente através de benchlearnig e propor medidas adequadas, numa óptica de eficiência e inovação;
e) Promover a correta gestão do parque de equipamentos informáticos (multifunções, impressoras, computadores individuais e outros), adequando-o às necessidades dos utilizadores e procedendo ao registo atualizado do histórico das máquinas, respetivas atualizações, intervenções físicas, etc., na aplicação existente;
f) Sinalizar eventuais desconformidades ao nível do licenciamento de software para servidores e computadores individuais, propondo a sua correção;
g) Implementar soluções à medida no domínio da infraestrutura informática, designadamente de rede, comunicações ou outra, quando inexista solução alternativa;
h) Gerir o contrato de comunicações fixas e móveis de voz e dados, sinalizando problemas e reportandoos ao operador, bem como apoiar os utilizadores de equipamentos de comunicações;
i) Promover sempre que necessário e em qualquer domínio a articulação com a área das aplicações informáticas, potenciando a gestão do sistema de informação como um todo.
Artigo 8.º
Requisitos de recrutamento e seleção
1 - Os/as titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados/as por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor.
2 - O recrutamento dos/as titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau para o Gabinete de Fiscalização Municipal e para o Gabinete de Organização e Sistemas de Informação, é feito de entre o pessoal integrado na categoria de técnico superior, licenciado com um mínimo de 3 anos de experiência profissional.
3 - O recrutamento do/a titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau para o Gabinete Jurídico é feito de entre o pessoal integrado na categoria de técnico superior, licenciado em Direito, com um mínimo de 3 anos de experiência profissional.
Artigo 9.º
Estatuto remuneratório
A remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é fixada na sexta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
Artigo 10.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Artigo 11.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau da Câmara Municipal de Palmela é revogado o regulamento publicado pelo Despacho 178/2014 no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2014.
209472646
MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
