Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Despacho 4398/2016

Autorização para assunção de compromissos plurianuais

1 - A Universidade de Lisboa (ULisboa)celebrou, aos 30 dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, um contrato de aquisição de licenciamento perpétuo e suporte anual às licenças de um sistema de gestão de bases de dados (SGBD) de suporte à solução SAP em imple-209456243 mentação na ULisboa, com a Novabase Business Solutions - Soluções de consultoria, desenvolvimento, integração, outsourcing, manutenção e operação de sistemas de informação, S. A.;

2 - O preço contratual é de € 162.348,00 (cento e sessenta e dois mil e trezentos e quarenta e oito euros), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de €199.688.04(cento e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e oito euros e quatro cêntimos);

3 - Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico:

2016, 2017 e 2018;

4 - Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 491/2014, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 7 - de 10 de janeiro;

5 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2016 - € 146.758,68, com IVA incluído 2017 - € 26.464,68, com IVA incluído 2018 - € 26.464,68, com IVA incluído

6 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o ano de 2016 e nos orçamentos dos anos subsequentes daULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.

7 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado

8 - O presente despacho produz efeitos à data de assinatura do no ano que antecede. contrato.

26 de fevereiro de 2016. - O Reitor, António Cruz Serra.

209455036

Faculdade de Farmácia

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.