Procedimentos concursais para provimento de cargos de chefe de divisão

Aviso 4299/2016

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 02/04, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08 torna-se público que a Câmara Municipal de Braga pretende proceder à abertura de procedimentos concursais de seleção para provimento dos seguintes cargos dirigentes:

Chefe de divisão de ambiente e espaços verdes;

Chefe de divisão de apoio ao cidadão;

Chefe de divisão de apoio às atividades económicas;

Chefe de divisão de cultura; de Castelo Branco e disponibilizada na sua página eletrónica em www. sm-castelobranco.pt.

25 - Quotas de Emprego:

De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º e artigo 9.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de 5 % dos postos a concurso para candidatos com deficiência. 26 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,

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27 - Em cumprimento no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente Aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extrato na página eletrónica dos Serviços Municipalizados, e também por extrato em jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data.

17 de março de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.

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SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE VISEU

Aviso 4298/2016 Cessação de relação jurídica de emprego público Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público foi extinta a relação jurídica de emprego público dos trabalhadores abaixo indicados:

Virgílio Francisco Rodrigues - Assistente Operacional/Canalizador, Posição Remuneratória 8, Nível 8, aposentado em 01 de março de 2015;

João Milton dos Santos - Assistente Operacional/Trolha, Posição Remuneratória 1, Nível 1, aposentado em 01 de julho de 2015.

10 de março de 2016. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, Joaquim António Ferreira Seixas.

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Chefe de divisão de educação;

Chefe de divisão de desporto, juventude e associativismo;

Chefe de divisão de trânsito e mobilidade.

A publicitação dos procedimentos concursais na bolsa de emprego público, www.bep.gov.pt, com indicação dos requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção, efetuar-se-á até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, a partir do qual decorrerá o período de 10 dias úteis para apresentar candidatura.

11 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno

Antunes Machado Rio.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):