Delega competências do Ministro da Cultura, José António Pinto Ribeiro, na Secretária-Geral do Ministério da Cultura, Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor.

Despacho 13532/2009

Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 35/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, 240/2007, de 21 de Junho, e 44/2008, de 11 de Março, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:

1 - Delego na secretária-geral do Ministério da Cultura, licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos referidos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

1.2 - Autorizar a realização das despesas relativas à locação e aquisição de bens e serviços, a onerar as dotações do orçamento deste Gabinete, até ao montante de

(euro) 15 000;

1.3 - Contratar e decidir a autorização de despesa até ao montante de (euro) 200 000 no domínio do novo regime de contratação pública, nos termos do artigo 109.º e para os efeitos do artigo 36.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, independentemente do tipo de procedimento e da natureza das prestações típicas

submetidas à concorrência do mercado.

2 - Os contratos celebrados ao abrigo desta delegação de competências serão suportados pelo orçamento da secretaria-geral, salvo despacho concreto em contrário

por mim efectuado.

3 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados pela secretária-geral, licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor, a partir do dia 1 de Fevereiro de 2008, no âmbito dos demais poderes ora delegados, até à data do presente despacho.

4 - Consideram-se igualmente ratificados os actos praticados pela secretária-geral, licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor, a partir do dia 1 de Fevereiro de 2008 e até ao dia 31 de Dezembro de 2008, no âmbito seguinte:

4.1 - A prestação, com carácter excepcional, de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto;

4.2 - A ultrapassagem dos limites fixados à prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto.

11 de Fevereiro de 2009. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto

Ribeiro.

201876474

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.