Procedimento concursal comum de recrutamento para um assistente operacional - mecânico automóveis - grau de complexidade 1 - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A) Para os devidos efeitos se torna público que, após aprovação da Câmara Municipal na sua reunião de 18 de março de 2015 e na sessão da Assembleia Municipal de 25 de abril de 2015, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 18 de setembro, e conforme o meu despacho datado de 22 de fevereiro de 2016, encontra-se aberto o procedimento em epígrafe;
B) O procedimento é regulado pela Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterado pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE2015), pelo Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho, pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro e destina-se à contratação por tempo indeterminado em Funções Públicas de um assistente operacional;
C) Local de Trabalho - O local de trabalho será na Divisão de Ambiente - setor das oficinas e equipamentos móveis;
D) Caracterização do posto de trabalho: pretendemos um/a individuo/a que desempenhe, sob a coordenação de um superior hierárquico, funções de mecânico de automóveis, nomeadamente reparação, afinação, montagem e desmontagem os órgãos das viaturas ligeiras e pesadas a gasolina ou diesel, bem como outros equipamentos motorizados ou não, que execute outros trabalhos de mecânica geral, afinação, ensaios e condução em experiência das viaturas reparadas, faça a manutenção e controlo de máquinas e motores, com o vencimento ilíquido de 530 euros (quinhentos e trinta euros) corresponde à 1.ª posição remuneratória de referência - nível 1 - conforme Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho e Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro), e o estipulado no artigo 38.º da LTFP, conciliado com o artigo 42.º da LOE2015;
E) Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral Trabalho funções Públicas (LTFP) e o previsto na alínea G) do presente aviso, com experiência profissional comprovada nas tarefas mencionadas na caracterização do posto de trabalho;
F) O recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista no n.º 1 do artigo 48.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015, que se mantém em vigor até a entrada em vigor da Lei que aprova o Orçamento de estado para o ano 2016, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas. Os candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público têm que declarar a sua situação profissional no requerimento norma obrigatório acompanhado do devido comprovativo;
Relativamente ao sistema de quotas para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
G) Nível Habilitacional: escolaridade mínima obrigatória;
H) Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;
I) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
J) Forma e prazo de apresentação de candidaturas - mediante requerimento norma obrigatório de candidatura, que poderão obter na página da Internet www.cm-paredes.pt - Opção Ação Municipal - Recursos Humanos, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado, sob pena de exclusão, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
No código da Publicitação do Procedimento os candidatos poderão optar por mencionar o Código da Oferta da B.E.P ou o número do aviso da publicação no Diário da República. Em relação ao preenchimento dos campos referentes à carreira, categoria e área de atividade os candidatos deverão preencher o formulário da seguinte forma: Carreira e Categoria - Assistente Operacional, Área de Atividade: Mecânico Automóveis. Todos os campos deverão ser corretamente preenchidos e qualquer incorreção ou falta de preenchimento originará a exclusão do candidato;
K) Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da fotocópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão, fotocópia número fiscal de contribuinte, e sob pena de exclusão os seguintes documentos: Curriculum Vitae devidamente assinado de acordo com os parâmetros fixados na avaliação curricular e com os respetivos comprovativos sob pena de não poderem ser considerados, fotocópia do certificado de habilitações literárias, declaração comprovativa do seu serviço devidamente carimbada e assinada, mencionando a sua categoria, tipo de relação jurídica e descrição das suas funções, assim como declaração do serviço a identificar qual foi a avaliação de desempenho obtida com menção qualitativa e quantitativa ou fotocópia da avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos.
Os (as) candidatos (as) que detêm relação jurídica de emprego público com o Município de Paredes, estão dispensados de apresentar os documentos exigidos desde que o declarem sob compromisso de honra, que os mesmos se encontram disponíveis no seu processo individual;
L) As candidaturas poderão ser entregues, pessoalmente, nesta Câmara Municipal, no Balcão Único do Município ou remetidas por correio, obrigatoriamente, registadas com aviso de receção, para Município de Paredes - Praça de José Guilherme - 4580-130 Paredes, podendo, no caso de necessitarem de esclarecimentos contactar a Secção de Gestão de Recursos Humanos através do correio eletrónico: recursos.humanos@cm-paredes.pt ou telf: 255788800. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico. No caso de candidatos portadores de deficiência deverão declarar sob compromisso de honra no requerimento e entregar respetivo documento comprovativo, indicando o tipo de deficiência e grau de incapacidade conforme o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro;
M) Métodos de seleção serão constituídos por 3 provas, duas de carácter obrigatório, conforme o n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º da LTFP anexa à Lei 35/2014 de 20 de junho, e um só método facultativo - Entrevista Profissional de Seleção, conforme artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, sendo cada prova de carácter eliminatório, ficando em condições de aceder a prova seguinte os candidatos que ficarem aprovados na anterior.
1.ª Fase - Prova Teórica Escrita de Conhecimentos(PEC), terá a duração 02h:00 m, com consulta exclusivamente em suporte de papel e será pontuada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Serão excluídos os candidatos que não obtenham nota igual ou superior a 9,50 valores. A prova versará sobre: Código do Processo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho; Questões básicas de procedimentos oficinais; Questões básicas sobre materiais de uso oficinal; Questões sobre matéria ambiental aplicável à oficina; Questões sobre ferramentaria de uso oficinal; Questões sobre mecânica auto(Bibliografia: Motores de Combustão Interna - 4.ª Edição - 2013, de Jorge Martins - Editora. Publindustria).
2.ª Fase - A Avaliação Psicológica(AP), será valorada de 0 a 20 valores, e visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação à exigência do posto de trabalho, tendo como referência o perfil exigido, sendo excluídos os candidatos que obtenham os níveis classificativos de Reduzido e Insuficiente.
Escala de valoração:
Elevado - 20 Valores
Bom - 16 Valores
Suficiente - 12 Valores
Reduzido - 8 Valores
Insuficiente - 4 Valores
Se os candidatos já se encontrarem a cumprir ou executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, os métodos de seleção obrigatórios serão para a 1.ª fase a Avaliação Curricular e para a 2.ª fase a Entrevista Avaliação de competências, a não ser que os afastem por escrito ficando sujeitos aos métodos previstos para os restantes candidatos.
1.ª fase - A Avaliação Curricular (AC), calculada pela média aritmética dos quatro fatores componentes, tem por objetivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, sendo considerados e ponderados, de acordo com a exigência da função, os seguintes fatores: Habilitações Literárias, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação do Desempenho:
As Habilitações Literárias serão ponderadas da seguinte forma:
Escolaridade mínima obrigatória - 12 valores
Por cada ano completo a mais - será somado 1 valor até ao limite máximo de 20 valores;
A Experiência Profissional na área do posto de trabalho, devidamente comprovada, será ponderada da seguinte forma:
Até 1 ano de experiência - 10 valores;
Por cada ano completo a mais - será somado 1 valor até ao limite máximo de 20 valores;
A Formação Profissional será ponderada da seguinte forma:
Inexistência de qualquer formação - 9 valores;
Até 40 horas de formação na área do posto de trabalho - 10 valores;
Por cada período de 20 horas a mais de formação na área do posto de trabalho, será somado 1 valor, aos 10 valores, até ao limite máximo de 20 valores.
Para contabilização das horas de formação profissional, um dia de formação corresponderá a 7 horas, exceto prova em contrário. Não serão contabilizadas as formações que não indiquem o tempo em horas ou dias de formação.
A Avaliação de Desempenho será a relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho, com as seguintes regras na escala de 0 a 20 valores:
Desempenho Excelente - 20 Valores
Desempenho Relevante - 16 Valores
Desempenho Adequado/Sem Classificação - 12 Valores
Desempenho Inadequado - 8 Valores
2.ª fase - Entrevista Avaliação de Competências (EAC), será avaliada segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores e visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
3.ª Fase - Entrevista Profissional de Seleção(EPS), com a duração de 15 minutos por candidato, será valorada de 0 a 20 valores, pela média aritmética dos seguintes fatores: a Experiência Profissional, Fluência Verbal, Conhecimento das Tarefas inerentes ao perfil exigido, Capacidade de Comunicação e Capacidade de Relacionamento.
Escala de valoração:
Elevado - 20 Valores
Bom - 16 Valores
Suficiente - 12 Valores
Reduzido - 8 Valores
Insuficiente - 4 Valores
A Classificação Final(CF) será expressa de 0 a 20 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF= [(PEC ou AC*0,5) + (AP ou EAC*0,3) + (EPS*0,2)]
Em situações de igualdade de valoração, serão utilizados os critérios de desempate previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterado pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril e subsistindo o empate, o critério será o da maior experiência profissional na área do posto de trabalho, devidamente comprovada, mantendo sempre a preferência na admissão os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a um grau de 60 % TNI conforme Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro.
N) O júri do concurso, terá a seguinte composição:
Presidente - O Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos Administrativos e Financeiros, Rui Manuel Moutinho Ferreira, Dr.;
Vogais efetivos: a Chefe de Divisão Administrativa, Verónica de Brito Castro, Dr.ª, designada para substituir o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, pelo Assistente Operacional (Mecânico de Automóveis), José Manuel Silva Gomes;
Vogais suplentes - O Chefe de Divisão Ambiente, Carlos Jorge Pinto Sousa, Engenheiro Civil, e a Técnica Superior (Gestão), Sandra Cristina Pinto Machado, Dr.ª;
Para efeitos do artigo 46.º da Lei 35/2015 de 20 de junho, será nomeado um júri específico para avaliar o período experimental, dos candidatos selecionados.
O) Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção tidos em conta, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respetivas fórmulas classificativas, constam de ata das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, podendo os candidatos (as) consultar o processo na Secção de Gestão de Recursos Humanos dentro do horário normal de funcionamento (09h:00 m às 12h:30 m e das 14h00m às 16H:30m);
P) As listas de classificação e as listas de candidatos serão publicitadas, para consulta, na página www.cm-paredes.pt opção ação municipal - Recursos Humanos, e afixada no Edifício Paços do Concelho na Secção de Gestão de Recursos Humanos;
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Q) Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas, assumindo as entidades elencadas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 209/2009 a posição de EGRA e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, declara-se não existir no Município de Paredes qualquer trabalhador em situação de requalificação.
3 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira, Dr.
309426184
