Despacho (extrato) n.º 3948/2016
No uso da competência que me é atribuída e conferida pelo artigo 22.º dos Estatutos da AIRC na sua última atualização de 06.09.2006 e da Ata da Assembleia Intermunicipal da AIRC, realizada em 14.01.2014, bem como, da Deliberação tomada em reunião pelo Conselho Diretivo em 28.01.2016, atendendo à importância e à diversidade das funções a serem executadas pelo Gabinete de Qualidade e Métodos e à inexistência de um dirigente que assuma a coordenação do referido Gabinete, nomeio a Técnica Superior, Marta Alexandra Félix de Lemos, para o exercício das funções de Coordenadora do Gabinete de Qualidade e Métodos, que se justifica pela necessidade premente e urgente de nomear um Coordenador do Gabinete de Qualidade e Métodos da AIRC, em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, por remissão do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, até ao provimento do respetivo cargo de dirigente por concurso publico, por possuir habilitações académicas, experiência profissional e o perfil adequado, sendo titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de mobilidade interna na categoria, nos termos do previstos no artigo 92.º e seguintes da Lei 35/2014 de 20 de junho, passe a ser remunerada pela posição 6, nível remuneratório 31, no valor de (euro)2.025,35, da Carreira de Técnico Superior da Tabela Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro e Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, com efeitos a 1 de fevereiro de 2016.
Publique-se nos termos legais.
29 de janeiro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Miguel Martins Rondão Moita da Costa.
209424101
