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Portaria 70/2016, de 15 de Março

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Sumário

Alteração da nomeação do Coronel ADMAER (077214-D) António Manuel Marques da Silva

Texto do documento

Portaria 70/2016

Através da Portaria 845/2013, de 1 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2013, foi nomeado o Coronel ADMAER (077214-D) António Manuel Marques da Silva para o cargo "Adido de Defesa" junto da Embaixada de Portugal em Argel, República Democrática e Popular da Argélia, acumulando com idênticas funções em Trípoli, República da Líbia, com a duração normal da missão de serviço de três anos.

Com a entrada em vigor da Portaria 780/2015, de 28 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 13 de outubro de 2015, o Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Argel manteve a acumulação de funções em Trípoli e passou também a acumular as funções de Adido de Defesa não residente no Cairo, República Árabe do Egito. Em sequência, impõe-se a alteração da nomeação efetuada através da referida Portaria 845/2013, de forma a prever esta nova acumulação de funções

Assim, manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei 56/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e atendendo ainda ao disposto na Portaria 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte:

1 - Alterar a nomeação do Coronel ADMAER (077214-D) António Manuel Marques da Silva, efetuada através da Portaria 845/2013, de 1 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2013, mantendo a acumulação em Trípoli, República da Líbia, e passando a acumular as funções de Adido de Defesa no Cairo, República Árabe do Egito.

2 - A alteração prevista na presente portaria tem efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016, mantendo-se o termo da missão de serviço do nomeado a 28 de junho de 2016.

16 de fevereiro de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209416601

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2537152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

    Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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