Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 192, 2.ª série, de 01 de outubro de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do técnico jurista assessor principal, José António da Costa Alves, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), em comissão de serviço pelo período de três anos, o técnico jurista assessor principal, José António da Costa Alves, com efeitos a 1 de março de 2016.
3 de março de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Curriculum Vitae
1 - Identificação:
Nome - José António da Costa Alves;
Naturalidade - S. Sebastião da Pedreira, Lisboa;
Estado civil - casado.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em 1985.
3 - Categoria profissional atual:
Técnico Jurista Assessor Principal
4 - Formação complementar:
Estágio de advocacia (Conselho Distrital de Lisboa da OA).
Frequência de diversas ações de formação, seminários, colóquios, jornadas e palestras na área do Direito Fiscal, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Comunitário, Direito Económico, áreas Contabilística, Informática e Gestão (entre outros, o SAD - Seminário de Alta Direção - INA 2005).
5 - Experiência profissional
De 1 de janeiro de 2012 até ao momento desempenhou funções de assessoria jurídica no Gabinete do SDG da área da Inspeção Tributária da Autoridade Tributária e Aduaneira.
De 1 outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, exerceu funções de Diretor de Serviços (em substituição) do Centro de Formação da DGCI, sendo nessa qualidade responsável pela organização, planeamento e execução da formação realizada na Direção Geral de Impostos.
De abril de 2007 até 30 de setembro de 2010 exerceu funções de chefe da Divisão de Conceção e Desenvolvimento da Formação do Centro de Formação, cargo para o qual foi nomeado precedendo concurso.
De janeiro de 2006 a abril de 2007 exerceu em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Conceção e Desenvolvimento da Formação do Centro de Formação.
A partir de 2002 - Centro de Formação (CF) desenvolveu funções na área da planificação e desenvolvimento da Formação, elaborou conteúdos para a Formação Presencial e à Distância em matéria de Procedimento, Processo Tributário e Infrações Tributárias.
De 2000 a 2002 - Assessor do Conselho Diretivo da Administração Geral Tributária (AGT).
De 1996 a 2000 - Direção de Serviços de Estudos, Planeamento e Coordenação da Prevenção e Inspeção Tributária (DSEPCPIT), onde desempenhou funções de apoio jurídico em todas as áreas conexas com a Inspeção tributária.
De 1992 a 1996 - Gabinete do Sr. Subdiretor Geral para a área da Inspeção tributária, onde desempenhou funções de assessoria jurídica e participou no planeamento e desenvolvimento de diversas ações especiais de inspeção.
De 1990 a 1992 - Direção de Serviços de Fiscalização Geral (DSFG), onde a par do desempenho de funções de apoio jurídico à inspeção, procedeu à informação de reclamações graciosas e impugnações judiciais.
Em 1990 - Ingresso nos quadros da DGCI, atual Autoridade Tributária e Aduaneira como Técnico Jurista de 2.ª classe.
De 1988 a 1989 - Advogado.
De 1986 a 1987 - Aspirante Oficial Miliciano, desempenhando funções de Adjunto de Repartição na Divisão de Pessoal do Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA) e secretário do Grupo de Trabalho que procedia à Revisão do Código de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar.
6 - Grupos de Trabalho
Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (DL. n.º 413/98 de 31 de dezembro).
Acompanhamento da execução e coordenação a nível nacional da lei geral tributária e Código do Procedimento e do Processo Tributário.
Alterações legislativas do RCPIT (Lei 50/2005 de 30 de agosto e 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014 de 30 setembro).
Regime de reclamações para as comissões de revisão.
Guia de Boas Práticas Fiscais para o Setor da Restauração (2010).
Preparação de anteprojeto de alterações legislativas em matéria de regimes de tributação indireta previstos nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT (2014).
7 - Formador e Docente
É formador da Autoridade Tributaria e Aduaneira (ex DGCI), desde 1991 (certificado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional - EDF 9917/99DL) e de outras instituições públicas e privadas, fundamentalmente nas áreas do Processo Tributário, Procedimento Tributário e Infrações Tributárias.
É docente em várias instituições de ensino superior: ISCTE (Pós Graduação em Gestão Fiscal - cadeiras de Procedimento e Processo Tributário e de Infrações Tributárias); ISEG (Pós Graduação em Management e Business Consulting - cadeira de Tax & Legal Consulting), Faculdade de Direito do Porto (Curso de Especialização em Direito Fiscal - cadeira de Infrações Tributárias).
8 - Membro de Júri
Fez parte do Júri do concurso externo para admissão de Técnicos Economistas Estagiários na Direção Geral de Impostos (DGCI) aberto por aviso publicado no DR 2.ª série, de 13 de dezembro de 1995.
Em 2003 e 2004 fez parte do Júri de Exame para ingresso na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC).
Em 2008 fez parte do júri D das Provas Orais - Via Curricular para ingresso no XXVII curso de formação inicial teórico prática de magistrados (DR 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2008).
Em 2009 e 2010 fez parte do Júri das Provas Orais - Via Académica para ingresso no Curso Normal de formação de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Fez parte do Júri de Estágio dos Inspetores Tributários Estagiários, Licenciados em Direito da Autoridade Tributária e Aduaneira (Aviso 826/2012 publicado no DR 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2012).
Faz parte do Júri de ingresso de Inspetores Tributários Estagiários, licenciados em economia, contabilidade, gestão, informática e estatística para a Autoridade Tributária e Aduaneira (Aviso 15564/2012, publicado no DR 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2012).
9 - Trabalhos publicados
A Inspeção Tributária e a Escrituração Contabilística com recurso à utilização de Sistemas Informáticos, publicado em coautoria na Revista Fiscália da DGCI, págs. 9 a 30, Ano 5.º, n.º 19, 1997;
O Direito à Redução das Coimas como Garantia dos Contribuintes, publicado na Revista Eurocontas, mensário de fiscalidade, contabilidade e gestão, pág. 25 a 27, Ano III, n.º 31, outubro de 1997;
A Informação vinculativa: principais características, publicado na Revista Eurocontas, mensário de fiscalidade, contabilidade e gestão, pág. 16 a 18, Ano IV, n.º 35, fevereiro de 1998;
Reclamação graciosa, publicado no Jornal Fiscal - Edição de Legislação, Fiscalidade e Finanças n.º 13/99 de 1999.06.29 (Direitos, Deveres e Garantias n.º 39/99);
Recurso hierárquico, publicado no Jornal Fiscal - Edição de Legislação, Fiscalidade e Finanças n.º 14/99 de 1999.07.20 (Direitos, Deveres e Garantias n.º 42/99);
Os Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária da Direção Geral dos Impostos - breve enquadramento, publicado no Jornal Fiscal - Edição de Legislação, Fiscalidade e Finanças, Número temático n.º 1/99 de 1999.07.13, págs.1 a 26;
Procedimento e Processo Tributário, Manual de Apoio, em coautoria, publicado pela Administração Geral Tributária - Instituto de Formação Tributária, agosto de 2008;
Alterações ao RCPIT decorrentes da Lei 50/2005 de 30 de agosto, publicado na Revista Fiscália da DGCI, n.º 29/2005 (agosto /outubro);
A Responsabilidade tributária dos titulares dos corpos sociais e dos responsáveis técnicos, publicados na Revista da Faculdade de Direito do Porto da Universidade do Porto, Ano III, 2006, págs. 377 a 400;
Procedimento e Processo Tributário - Uma perspetiva prática, em coautoria, Editora Almedina, abril de 2015, Coleção Manuais Profissionais, 476 páginas.
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