Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.

Decreto 47453

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto 46910, de 19 de Março de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 6.º:

Do artigo 110.º, n.º 3) «Transportes» ... -30000$00 Para o artigo 112.º, n.º 3) «Remunerações e outros abonos ...» ... +30000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 4.º:

Do artigo 33.º «Pensões», n.º 1) «Preço de sangue ...» ... -4900000$00 Do artigo 34.º «Pensões de reforma ...», n.º 1) «Militares ...» ... -1100000$00 Para o artigo 35.º «Subsídios»:

N.º 2) «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... +5000000$00 N.º 3) «À Caixa Geral de Aposentações para:», alínea 2 «Pensões de invalidez ...» ...

+1000000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 63.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -283000$00 Para o artigo 65.º, n.º 6) «Alimentação», alínea 1 «Nas escolas de alistados» ...

+283000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 314.º, n.º 1), alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica ...» ... -65000$00 Para o artigo 313.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... +65000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimentos ...» ... -1150000$00 Para o artigo 28.º, n.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... +1150000$00 Do artigo 35.º, n.º 1), alínea 2 «Docagem, ...» ... -920000$00 Para o artigo 34.º-A, n.º 1), alínea 1 «Aquisição de um navio hidrográfico ...» ...

+920000$00 Do artigo 39.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -20000$00 Do artigo 40.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens nos canais ...» ... -30000$00 Para o artigo 37.º «Despesas de higiene ...»:

N.º 1), alínea 1 «Medicamentos ...» ... +5000$00 N.º 2) «Aguada» ... +45000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 446.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -2900$00 Para o artigo 447.º, n.º 2) «Telefones» ... +2900$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 758.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... -15000$00 Para o artigo 759.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15000$00 Do artigo 770.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Liceu de Santarém ... -3500$00 Para o artigo 771.º, n.º 1) «Impressos»:

Liceu de Santarém ... +3500$00 Do artigo 773.º, n.º 3) «Transportes»:

Liceu de Aveiro ... -100$00 Do artigo 775.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:

Liceu de Aveiro ... -150$00 Do artigo 776.º, n.º 2), alínea 1 «Excursões ...»:

Liceu de Aveiro ... -850$00 Para o artigo 772.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Aveiro ... +1100$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 817.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 57290$00 Para o artigo 818.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +57290$00 Do artigo 845.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Correios ...»:

Escola Industrial de Guimarães ... -150$00 N.º 3) «Transportes»:

Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... -250$00 Do artigo 847.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Industrial de Guimarães ... -2500$00 Do artigo 848.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... -3250$00 Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo ... -9000$00 Para o artigo 843.º, n.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial de Guimarães ... +2650$00 Para o artigo 844.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... 3500$00 Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo ... 7000$00 ... +10500$00 Para o artigo 845.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo ... +2000$00 Do artigo 849.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -6942$00 Para o artigo 851.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... +6942$00

Ministério da Economia

No capítulo 17.º:

Do artigo 292.º, n.º 3) «Funcionamento das comissões para o estudo de revisão dos regulamentos eléctricos ...» ... -7000$00 Para o artigo 291.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +7000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 5.º:

Do artigo 149.º, n.º 3) «Transportes» ... -15000$00 Para o artigo 148.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 28403355$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação Nacional»:

Assembleia Nacional e Câmara Corporativa

Artigo 68.º, n.º 1) «Transportes aos membros da Assembleia Nacional ...» ...

600000$00 Artigo 69.º, n.º 2) «Subsídio aos membros da Assembleia Nacional ...» ... 350000$00

Secretaria-Geral da Assembleia Nacional

Artigo 75.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 15000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 18000$00 Artigo 76.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 70000$00 Artigo 77.º, n.º 2) «Telefones» ... 70000$00 Artigo 78.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... 250000$00 N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 50000$00 Capítulo 6.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:

Artigo 112.º, n.º 3) «Remunerações e outros abonos ...» ... 1970000$00 Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 345.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1655799$80 ... 5048799$80

Ministério das Finanças

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 153.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00 Artigo 154.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...»:

Alínea 1 «Emolumentos ao pessoal técnico-aduaneiro» ... 6000000$00 Alínea 2 «Emolumentos ao pessoal do tráfego» ... 2000000$00 Alínea 3 «Emolumentos ao pessoal em serviço nas encomendas postais» ...

160000$00 Alínea 4 «Emolumentos a peritos veterinários» ... 30000$00 Alínea 5 «Rendimentos cobrados nas alfândegas a entregar às juntas gerais dos distritos autónomos ...» ... 3000000$00 ... 11200000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 3) «Transportes» ... 6500$00 Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 68.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 72.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 6140$00 ... 32640$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:

Artigo 55.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Para satisfação de todas as despesas com a mudança dos serviços do Ministério para as suas instalações na Praça do Comércio» ... 50000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 210.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...»:

Alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com alimentação, ...» ... 130000$00 Alínea 2 «Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 20000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 218.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 296463$20

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 285.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 15000$00

Prisão-Sanatório da Armada

Artigo 313.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 68450$00 ... 579913$20

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»:

Artigo 7.º «Outros encargos», n.º 3) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 80000$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Sargentos e praças da Armada

Artigo 28.º, n.º 2), alínea 1) «Rações, ...» ... 3250000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 37.º, n.º 2) «Aguada» ... 155000$00 Artigo 40.º, n.º 1) «Encargos marítimos», alínea 2 «Em portos, ...» ... 770000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 47.º, n.º 1), alínea 1 «Internato de oficiais, ...» ... 40000$00 Artigo 48.º, n.º 3) «Transportes»:

Alínea 1 «Passagens do pessoal ...» ... 220000$00 Alínea 2 «Transporte de bagagem ...» ... 35000$00 Alínea 4 «Outras despesas ...» ... 28000$00 Artigo 49.º, n.º 1), alínea 2 «Anúncios» ... 2000$00

Corpo de Marinheiros da Armada

Artigo 53.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 10000$00 N.º 2) «Material de consumo para o laboratório, ...» ... 2000$00 Artigo 55.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Escola Naval

Artigo 62.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 70000$00 Artigo n.º 1) «Luz, ...» ... 25000$00 Artigo 64.º, n.º 1) «Correios ...» ... 1000$00

Grupo n.º 1 de Escolas da Armada

Artigo 71.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 4400$00 N.º 3) «Transportes» ... 1000$00

Grupo n.º 2 de Escolas da Armada

Artigo 76.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 10000$00 Artigo 78.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 117.º, n.º 1), alínea 2 «Iluminação ...» ... 850000$00 Artigo 118.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 20000$00 N.º 3) «Transportes ...» ... 185000$00

Tribunal Militar de Marinha

Artigo 163.º, n.º 2) «Telefones» ... 1300$00

Direcção do Serviço de Administração Naval

Artigo 166.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha»:

Conselho administrativo

Direcção da Marinha Mercante

Direcção das Pescarias

Artigo 206.º, n.º 2) «Telefones» ... 38000$00

Capitanias e delegações

Artigo 220.º, n.º 1), alínea 1 «Mastros de sinais» ... 6000$00 Artigo 222.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3500$00 Artigo 223.º, n.º 2) «Telefones» ... 37500$00 Artigo 227.º, n.º 2) «Encargos de transferências de fundos» ... 1400$00

Escola Náutica

Artigo 231.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 3000$00 Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 249.º, n.º 1) «Força motriz eléctrica» ... 800000$00 Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 259.º «Despesa com o abono de família aos funcionários, ...» ... 300000$00 Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 261.º «Despesas de anos económicos findos» ... 170000$00 ... 7152100$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 10.º, n.º 4) «Encargos de carácter transitório com organizações internacionais» ... 2355630$80 Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 19.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 300000$00 N.º 2) «Telefones» ... 50000$00 Artigo 21.º, n.º 3) «Despesas de representação do Ministério ...» ... 300000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 29.º, n.º 2) «Telefones» ... 300000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 41.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 250000$00 N.º 2) «Telefones» ... 100000$00 ... 3695630$80

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras»:

Artigo 446.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 15000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Direcção-Geral

Artigo 754.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00 Artigo 756.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 15000$00 N.º 3) «Transportes» ... 30000$00

Ensino liceal

Liceus

Artigo 769.º, n.º 1) «Móveis»:

Liceu de Oeiras ... 7500$00 Artigo 771.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu de Oeiras ... 7500$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho (Lisboa) ... 5000$00 Liceu de Oeiras ... 8000$00 ... 13000$00 Artigo 772.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Aveiro ... 6700$00 Liceu de Pedro Nunes (Lisboa) ... 15000$00 Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho (Lisboa) ... 30000$00 Liceu de Oeiras ... 15000$00 Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 35000$00 Liceu de Setúbal ... 10000$00 Liceu de Viana do Castelo ... 3000$00 ... 114700$00 Artigo 773.º, n.º 2) «Telefones»:

Liceu de Viana do Castelo ... 1000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 785.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Industrial de Lisboa

Artigo 800.º, n.º 2) «De móveis» ... 5000$00 Artigo 801.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 1000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00 Artigo 803.º, n.º 2) «Telefones» ... 500$00 Artigo 805.º, n.º 1) «Força motriz» ... 500$00

Instituto Industrial de Coimbra

Artigo 831.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 10000$00

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 842.º, n.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios rústicos, ...»:

Escola Técnica de Alcobaça ... 15000$00 Alínea 2 «Prédios urbanos»:

Escola Industrial e Comercial de Braga ... 20000$00 Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 5000$00 Escola Industrial e Comercial de Alfredo da Silva, no Barreiro ... 8500$00 ... 33500$00 Alínea 3 «Linhas telefónicas privativas»:

Escola Industrial e Comercial de Alfredo da Silva, no Barreiro ... 4571$30 Artigo 843.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... 500$00 N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 2000$00 Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... 1000$00 ... 3000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Comercial de D. Maria I, em Lisboa ... 5000$00 Artigo 844.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 15000$00 Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António ... 1500$00 Escola Técnica de Alcobaça ... 5000$00 Escola Técnica Elementar de Francisco de Arruda, em Lisboa ... 20000$00 Escola Técnica Elementar de Manuel da Maia, em Lisboa ... 10000$00 Escola Comercial de Ferreira Borges, em Lisboa ... 10000$00 Escola Industrial e Comercial de Setúbal ... 8000$00 ... 69500$00 Artigo 845.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 500$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 849.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 71500$00 Artigo 850.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação de serviço de regências» ...

10500$00 Escola de Regentes Agrícolas de Santarém Artigo 859.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 82000$00 Artigo 860.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...

36000$00 Artigo 863.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 20000$00 Artigo 868.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 100000$00 ... 694271$30 ... 28403355$10 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 20.º «Taxa de salvação nacional» ... 3000000$00 Capítulo 4.º, artigo 70.º «Emolumentos das alfândegas e Guarda Fiscal» ...

6000000$00 Capítulo 4.º, artigo 71.º «Serviço de tráfego» ... 2000000$00 Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das despesas com a alimentação dos oficiais ...» ... 3250000$00 Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 17000$00 Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 2373799$80 Capítulo 8.º, artigo 218.º «Peritos veterinários» ... 30000$00 Capítulo 8.º, artigo 219.º «Emolumentos cobrados nas casas de despacho ...» ...

160000$00 ... 16830799$80

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 700000$00 Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 2), alínea 1 ... 270000$00 Capítulo 6.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 100000$00 ... 1070000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 2323000$00 Capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 3) ... 1807630$80 Capítulo 12.º, artigo 150.º, n.º 2), alínea 2 ... 10000$00

... 4140630$80

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 6500$00 Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 26140$00 ... 32640$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 130000$00 Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 412913$20 ... 562913$20

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 1), alínea 1 ... 470000$00 Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1)... 120000$00 Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 1590000$00 Capítulo 3.º, artigo 74.º, n.º 1), alínea 2 ... 101400$00 Capítulo 3.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 1000$00 Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 2), alínea 1 ... 20000$00 Capítulo 3.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 1000$00 Capítulo 3.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1 ... 54000$00 Capítulo 3.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 1300$00 Capítulo 3.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 1400000$00 Capítulo 5.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 45000$00 Capítulo 6.º, artigo 243.º, n.º 1), alínea 1 ... 30000$00 Capítulo 6.º, artigo 243.º, n.º 3) ... 9000$00 Capítulo 6.º, artigo 244.º, n.º 1), alínea 6 ... 59400$00 ... 3902100$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 2) ... 20000$00 Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 3) ... 37000$00 Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 1 ... 500000$00 Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 1 ... 45000$00 Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 100000$00 Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 3) ... 38000$00 Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea 1 ... 360000$00 ... 1170000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 79000$00 Capítulo 4.º, artigo 776.º, n.º 1), alínea 2 ... 197700$00 Capítulo 5.º, artigo 838.º, n.º 1) ... 310000$00 Capítulo 5.º, artigo 844.º, n.º 2) ... 74500$00 Capítulo 5.º, artigo 847.º, n.º 2) «Escola Industrial e Comercial de Alfredo da Silva, no Barreiro» ... 4571$30 Capítulo 5.º, artigo 848.º, n.º 1) «Escola Técnica Elementar do Barreiro» ... 8500$00 Capítulo 5.º, artigo 867.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00 ... 694271$30 ... 28403355$10 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 218.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 240820$60 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 313.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 135450$00 para a aquisição de gasóleo, ... e 71000$00 para a alimentação ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1966-03-19 - Decreto 46910 - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

  Fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e insere disposições relativas à sua orgânica e funcionamento, bem como a forma de remuneração do Presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, dos membros do Plenário e dos grupos e subgrupos de trabalho e, ainda o regime de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Publica em anexo o quadro de pessoal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-01-26 - RECTIFICAÇÃO DD617 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 47453, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

• 1967-01-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 47453, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado