Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 303, 1.ª série, de 31 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 47453, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 2.º:
Ministério da Justiça
onde se lê:
Prisão-Sanatório da Armada
deve ler-se:
Prisão-Sanatório da Guarda
Ministério da Marinha
onde se lê:
Capítulo 1.º ...
Artigo 7.º "Outros encargos», n.º 3) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 80000$00
deve ler-se:
Capítulo 1.º ...
Artigo 6.º "Encargos administrativos», n.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 80000$00
Presidência do Conselho, 20 de Janeiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.