Procedimento com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da divisão de higiene urbana do departamento municipal de ambiente e atividades económicas
Despacho de designação
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Higiene Urbana do Departamento Municipal de Ambiente e Atividades Económicas, aberto na sequência de meu Despacho 123/2014/DRH, de 10/09/2014, publicitado através do aviso 14565/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, em 30/12/2014, e publicitado na Bolsa de Emprego em 02/01/2015, com o código da oferta n.º OE201501/0005, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de apenas uma candidatura.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, verificou-se que o candidato Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado em Engenharia do Ambiente Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire (Inspetor) para o exercício cargo de Chefe da Divisão de Higiene Urbana do Departamento Municipal de Ambiente e Atividades Económicas.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 15/2016/DIRH, de 11 de fevereiro de 2016, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016.
Nota Curricular
Nome: Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia do Ambiente; Mestrado em Ecologia, Gestão e Modelação dos Recursos Marinhos; Mestrado Integrado em Engenharia do Ambiente - Perfil Sanitária.
Atividade Profissional:
No Município da Amadora:
Engenheiro do Ambiente de 2.ª classe, de 06/10/1997 a 31/05/1999;
Na Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Inspetor da carreira Especial de Inspeção, em regime de nomeação, com o seguinte tempo de serviço:
Função Pública: 13 anos 2 meses e 9 dias
Carreira: 10 anos 5 meses e 15 dias
Categoria: 10 anos 5 meses e 15 dias;
No Município de Setúbal:
Chefe da Divisão de Higiene Urbana:
Em comissão de serviço, de 01/03/2011 a 28/02/2014;
Em regime de gestão corrente de 01/03/2014 a 29/08/2014;
Em regime de substituição desde 30/08/2014.
O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área.
12 de fevereiro de 2016. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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