Procedimento com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe do Serviço Municipal de Transportes e Equipamento Mecânico do Departamento Municipal de Obras Municipais.
Despacho de designação
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam pelo menos dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 3.º grau (artigo 4.º, n.os 2 e 3, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e artigos 16.º e 27.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais publicado através do Despacho 1583/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro).
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe do Serviço Municipal de Transportes e Equipamento Mecânico do Departamento Municipal de Obras Municipais, aberto na sequência de meu Despacho 121/2014/DRH, de 10/09/2014, publicitado através do aviso 14565/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, em 30/12/2014, e publicitado na Bolsa de Emprego em 05/01/2015, com o código da oferta n.º OE201501/0020, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de apenas uma candidatura.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, verificou-se que o candidato Técnico Superior (Engenheiro Mecânico), João Afonso Martins Eleutério Branco, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 2, da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e artigos 16.º e 27.º, n.º 11, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço do licenciado em Engenharia Mecânica João Afonso Martins Eleutério Branco [Técnico Superior (Engenheiro Mecânico)] para o exercício cargo de Chefe do Serviço Municipal de Transportes e Equipamento Mecânico do Departamento Municipal de Obras Municipais.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 17/2016/DIRH, de 11 de fevereiro de 2016, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016.
Nota Curricular
Nome: João Afonso Martins Eleutério Branco
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Mecânica -Ramo de Produção.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Técnico Superior, em 02/05/2011;
Chefe do Serviço Municipal de Transportes e Equipamento Mecânico do Departamento Municipal de Obras Municipais, em regime de substituição, desde 01/04/2014.
O candidato ao longo do seu percurso funcional não frequentou quaisquer ações de formação na área.
12 de fevereiro de 2016. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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