Decreto 35106, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 246/1945, Série I de 1945-11-06.
- Data: 1945-11-06
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252834.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-10-25 -
Decreto-Lei
44645 -
Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo. Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 de 24 de Novembro de 1958.
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1973-01-08 -
Decreto-Lei
8/73 -
Ministério da Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Incumbe ao Fundo de Fomento da Habitação e às câmaras municipais a elaboração e execução de planos de urbanização de pormenor que visem a renovação de sectores urbanos sobreocupados ou com más condições de salubridade, solidez, estética ou segurança contra risco de incêndio.
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1974-05-29 -
Portaria
343/74 -
Ministério das Obras Públicas - Fundo de Fomento da Habitação
Aprova o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais.
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1974-06-11 -
Decreto-Lei
248/74 -
Ministério da Administração Interna
Autoriza a Câmara Municipal do Porto a atribuir as habitações construídas nos termos do Decreto-Lei n.º 40616, de 28 de Maio de 1956, e suas prorrogações, mediante simples inquérito habitacional.
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1977-10-04 -
Decreto-Lei
419/77 -
Ministérios da Justiça, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários.
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1988-09-05 -
Decreto-Lei
310/88 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Permite a alienação das casas para famílias pobres construídas pelas autarquias locais.
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2009-05-20 -
Lei
21/2009 -
Assembleia da República
Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, que insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres.
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2014-12-19 -
Lei
81/2014 -
Assembleia da República
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
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2014-12-19 -
Lei
81/2014 -
Assembleia da República
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
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2016-08-24 -
Lei
32/2016 -
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»
Aviso
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