Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola.

Portaria 24073

Considerando que o Decreto 48712, de 27 de Novembro de 1968, permitiu a actualização dos vencimentos de todos os servidores civis do Estado na província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, actualização esta concretizada pelo Diploma Legislativo n.º 3857, de 9 de Dezembro de 1968; do Governo-Geral de Angola;

Tendo-se verificado que, como consequência da actualização de vencimentos referida, as tabelas de remunerações mensais e diárias do pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola, aprovadas e postas em execução pela Portaria 18943, de 11 de Janeiro de 1962, se encontram desactualizadas;

Reconhecendo-se imperioso que se actualizem essas tabelas, de modo a torná-las harmónicas com as remunerações percebidas por pessoal da mesma categoria empregado

em organismos civis;

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2.º da Portaria 18369, de 30 de Março de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, com a concordância do Ministro da Defesa Nacional, aprovar e pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as seguintes tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de

Angola:

A) Pessoal civil contratado

(ver documento original)

B) Pessoal civil assalariado

(ver documento original)

Presidência do Conselho, 12 de Maio de 1969. - O Secretário de Estado da Aeronáutica,

José Pereira do Nascimento.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-03-30 - Portaria 18369 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova e manda pôr em execução o regime de vencimentos ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar.

• 1962-01-11 - Portaria 18943 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província ultramarina de Angola.

• 1968-11-27 - Decreto 48712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a elevar, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado, até ao limite dos quantitativos actualmente em vigor na província de Moçambique, estabelecidos pelo artigo 43.º do Decreto n.º 40709, com a redução determinada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42325 - Autoriza o Governo da mesma província a determinar o regime das alterações a introduzir nos vencimentos dos servidores das autarquias lo (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-01-12 - Portaria 12/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Julho de 1969, os vencimentos de retribuição mensal às enfermeiras de 1.ª classe da Força Aérea em serviço na província de Angola.