Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Rio Maior, de 30 de outubro de 2015 e em virtude da entrada em vigor da alteração ao Regulamento e Estrutura dos Serviços Municipais, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 23 de novembro de 2015, cessou a Comissão de Serviço o Chefe de Divisão, João Miguel Rebelo Socorro, ao abrigo do disposto na parte inicial da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por extinção da Unidade de Educação, Ação Social, Cultura, Desporto, Turismo e Juventude, com efeitos a 24 de novembro de 2015.
24 de novembro de 2015. - No uso da competência delegada, o Vereador, João António Lopes Candoso, Eng.º
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