Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Fiscalização
No seguimento do processo de recrutamento e seleção para o cargo acima identificado, foram cumpridos os trâmites legais que constam na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, dando-se assim por concluído o processo de seleção;
Considerando que findo o prazo para a aceitação de candidaturas, o júri procedeu à análise das mesmas, dando assim, início ao processo de seleção - apreciação curricular e entrevista profissional de seleção (pública);
Considerando ainda que da análise de candidaturas, e da aplicação dos métodos de seleção, verificou-se que a candidata Maria Dulce Gonçalves de Almeida, fez prova de todos os requisitos legais para o provimento do lugar em questão, nomeadamente, ter revelado possuir as aptidões exigidas, evidenciando experiência profissional e formação, bem como conhecimentos, interesse e visão estratégica sobre estes serviços e a forma de concretizar a respetiva missão, quer em termos globais quer relativamente ao cargo a que se candidatou.
Determino:
O provimento em comissão de serviço, pelo período de três anos, no lugar de Chefe de Divisão de Fiscalização (cargo de direção intermédia de 2.º grau) de Maria Dulce Gonçalves de Almeida, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto. Este provimento produz efeitos a 1 de janeiro de 2016, data de designação sendo este publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
I - Identificação:
Nome - Maria de Dulce Gonçalves de Almeida;
Data de Nascimento - 13 de junho de 1965;
Naturalidade - Lisboa
II - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Civil, ramo hidráulica, no ano de 2006 pelo Instituto Superior em Engenharia Civil;
Bacharelato em Engenharia Civil, no ano 1987, pelo Instituto Superior em Engenharia Civil
III - Atividade Profissional:
Técnica em Engenharia no Gabinete de Projetos e Cadastro, nestes Serviços Municipalizados de Almada, desde 1989.
IV - Funções:
Responsável pela execução de folhas de cálculo (Excel), para o dimensionamento de redes prediais (rede de águas e esgotos) e redes públicas de águas e de drenagem de águas residuais.
Apreciação de estudos de empreendimentos e urbanizações não integrados em zonas de loteamentos com implicações com infraestruturas a cargo dos SMAS.
Colaboração com a CMA, na apreciação de loteamentos, para obtenção de licenças de urbanizações ou dos projetos de infraestruturas, para obtenção de alvará.
Coordenar e apoiar na realização de estudos e projetos efetuados por equipas de projetistas do exterior.
Execução de Programa de Procedimentos, Convites e Caderno de Encargos (Cláusulas Técnicas e Jurídicas), adaptados ao novo código de Contratos de Contratação Pública (D.L. 18/2008 de 29 de janeiro, com as devidas retificações). Publicações de concursos em Plataformas Eletrónicas, nomeadamente www.saphety.gov.com.
V - Elaboração de projetos destacando-se os seguintes:
Projeto de distribuição de água às vias interconcelhias V1, V6, V8 e Alternativa à estrada EN 10.1 (troço Feijó - Corroios), em Almada.
Remodelação da rede de distribuição de água, dependente do Reservatório do Feijó e Laranjeiro. Estudo da interdependência das redes de distribuição no concelho de Almada, com o apoio de software apropriado - PICCOLO, EPANET e REDAGUA.
Simulação do funcionamento da rede adutora de todo o concelho de Almada, através do Software apropriado PICCOLO.
Projeto do reforço da rede de abastecimento de água, dependente do reservatório apoiado do Raposo, com o apoio do Software REDAGUA.
Simulação do funcionamento da rede de distribuição de água dependente do reservatório de Brielas, com o apoio do Software EPANET.
Reformulação da rede de abastecimento de água domiciliário ao longo da EN377, Charneca de Caparica
Participação em equipa multidisciplinar com parceria com a ERSAR, para elaboração do Plano de Segurança da Água, 2008/2015.
As funções compreendem o planeamento, o desenvolvimento, a verificação e a aplicação do Plano de Segurança de Água, das Zonas denominadas ZA1, ZA2, ZA3 e ZA4 do Concelho de Almada.
O Plano de Segurança de Água, inclui um inventário de todo o sistema, devendo incluir o plano geral do sistema desde a fonte até ao consumidor, um esquema da captação (superficial e subterrânea), descrição de esquema de tratamento de água, incluindo os locais de cloragem procedimentos de ações preventivas e corretivas, planos de emergência e contingência, plantas do Concelho com a representação do sistema de distribuição (reservatórios, condutas, acessórios, etc.).
Participação na análise e acompanhamento da obra dos projetos das redes de abastecimento de água ao longo do IC32 - Auto Estrada Baixo Tejo - Serviços Afetados.
Preparação e lançamento de vários concursos por Ajuste Direto e de acordo com o Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, através da Plataforma Eletrónica www.bizgov.com, adotada por esta entidade pública, para pintura de vários reservatórios aéreos, existentes no Concelho de Almada.
Preparação dos projetos de execução e respetivo lançamento na Plataforma Eletrónica de vários concursos públicos, fazendo parte do Júri para apreciação das propostas, nomeadamente de entre outros:
Concurso de Prestação de Serviços para execução do projeto de "Requalificação das Redes de Abastecimento de Água na Costa de Caparica".
27 de janeiro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, José Manuel Raposo Gonçalves.
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