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Decreto 48179, de 29 de Dezembro

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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

Texto do documento

Decreto 48179

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O artigo 134.º do Decreto 36508, de 17 de Setembro de 1947, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 134.º - 1. Podem ser colocadas em comissão nos liceus de frequência feminina ou mista, com os vencimentos de agregadas, professoras efectivas de outros liceus, casadas, para prestarem serviço na localidade onde esteja colocado o cônjuge, quando as necessidades do ensino determinem a chamada de professor de serviço eventual do respectivo grupo e o cônjuge seja, por ordem de preferência:

1.º Professor efectivo ou contratado do quadro do ensino liceal;

2.º Professor efectivo ou contratado do quadro de qualquer outro ramo ou grau de ensino ou assistente do ensino superior;

3.º Funcionário público, militar ou civil, cuja colocação dependa de ordem superior, não disciplinar, ou da orgânica dos serviços e possa ter a duração superior a um ano.

2. O disposto no número anterior é extensivo às professoras auxiliares do ensino liceal, não sofrendo estas qualquer redução de vencimentos e não lhes sendo aplicável o preceituado na alínea c) aditada ao artigo 113.º deste estatuto pelo Decreto 45635, de 31 de Março de 1964.

3. A mesma regalia é concedida às professoras contratadas do quadro dos liceus, nas condições do n.º 1, ficando estas com o vencimento proporcional ao número de horas que lhes for atribuído.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Inocêncio Galvão Teles.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/12/29/plain-251315.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251315.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1947-09-17 - Decreto 36508 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

    Aprova o Estatuto do ensino liceal.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-31 - Decreto 45635 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

    Introduz alterações em várias disposições do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-04-23 - Decreto 48980 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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