Decreto Regulamentar Regional 8/2016/M

Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas

O Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira.

O Decreto Regulamentar Regional 20/2015/M, de 11 de novembro, que criou a nova estrutura da Secretaria Regional de Educação, estatui no seu articulado que a natureza, a missão, as atribuições e a organização interna do organismo referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do anexo i constariam de decreto regulamentar regional.

Considerando como missão da Direção Regional a gestão dos recursos e infraestruturas, nomeadamente, a manutenção e o fornecimento de bens e serviços necessários à rede de estabelecimentos de educação, infraestruturas desportivas, de ensino e da juventude, nos limites da sua competência, em estreita colaboração com outras entidades responsáveis, através da execução de políticas que visam o desenvolvimento e o respetivo funcionamento;

Considerando que a essa missão se junta o desenvolvimento de políticas que garantam às famílias mais desfavorecidas os apoios educativos necessários para que se verifique um ganho efetivo de oportunidades no acesso das suas crianças e jovens à educação;

Considerando que nada se faz sem planeamento, a Direção Regional assume a tarefa de o concretizar na área da sua responsabilidade, nomeadamente no desenvolvimento e modernização da rede regional de estabelecimentos de educação, de ensino, de desporto e juventude, da Região Autónoma da Madeira.

Assim nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000 de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, da alínea c) do n.º 1, e n.º 2 do artigo 6.º da orgânica da Secretaria Regional de Educação aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 20/2015/M, de 11 de novembro e o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto e 2/2013/M, de 2 de janeiro, que o republicou, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza, missão, atribuições e competências

Artigo 1.º

Natureza

A Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, designada no presente diploma abreviadamente por DRPRI, é o departamento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica da Secretaria Regional de Educação aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 20/2015/M, de 11 de novembro.

Artigo 2.º

Missão

A DRPRI tem como missão a definição de políticas e procedimentos de apoio à gestão de edifícios e demais espaços anexos no referente aos recursos necessários à comunidade de utilizadores, nomeadamente, no referente à plataforma informativa de suporte, à manutenção e ao fornecimento de bens e serviços necessários à rede de creches, estabelecimentos de educação e ensino, infraestruturas desportivas e da juventude, nos limites das suas competências e em estreita colaboração com outras entidades responsáveis.

Artigo 3.º

Atribuições

A DRPRI, dirigida por um diretor regional, é um serviço executivo das políticas públicas definidas pelo Governo Regional da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação (SRE), tendo como atribuições, designadamente:

a) A criação, promoção, dinamização e melhoria dos procedimentos necessários para que os estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e da juventude, da Região Autónoma da Madeira tenham acesso aos bens e serviços materiais e administrativos que permitam o seu funcionamento nas melhores condições possíveis;

b) Garantir o acesso às famílias dos apoios educativos que garantam aos seus educandos a igualdade de oportunidades no acesso à educação, nos termos da legislação e competências em vigor;

c) Criação dos instrumentos que assegurem o bom planeamento da rede regional de estabelecimentos de educação e ensino, desporto e juventude;

d) Apoiar tecnicamente os promotores particulares que desejem investir num estabelecimento.

Artigo 4.º

Competências

1 - Para a prossecução das suas atribuições, à DRPRI compete:

a) Cooperar com outras estruturas competentes do Governo Regional, nos processos referentes à criação de novas estruturas de infância, escolares, desportivas e de juventude, assim como em ampliações e melhoramentos nas estruturas já existentes;

b) Apoiar na aquisição de bens e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, em estreita colaboração com os respetivos órgãos dirigentes e autarquias;

c) Concretizar ou colaborar nos processos de aquisição de equipamentos e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e de juventude conforme previsto no orçamento;

d) Manter e desenvolver uma plataforma de serviços em linha a utilizar por todos os estabelecimentos públicos e particulares da RAM, de educação de infância, escolares, desportivos e da juventude, incluindo todos os suportes lógicos para o repositório de informação necessária à decisão, divulgação pública, à estatística, produção de estudos, entre outras;

e) Planear e acompanhar a execução dos investimentos do plano nas áreas da sua responsabilidade, a realizar interna ou exteriormente;

f) Regulamentar os serviços sociais prestados nos estabelecimentos de infância e ensino públicos, bem como as condições de acesso aos mesmos;

g) Regulamentar os apoios educativos e benefícios sociais destinados às crianças e alunos dos estabelecimentos de infância e ensino da RAM;

h) Colaborar na definição e melhoria da regulamentação e nos processos de atribuição de subsídios destinados a promotores particulares na área educativa, incluindo instituições particulares de solidariedade social, escolas profissionais privadas e outras;

i) Definir, propor, candidatar, coordenar e implementar projetos financiados por entidades e programas comunitários, nas áreas de sua competência;

j) Colaborar, com outros organismos da Secretaria Regional, na determinação do número de vagas a considerar nos concursos de pessoal docente;

k) Colaborar com outros organismos da Secretaria Regional, na definição e melhoria da regulamentação e concretizar orientações e procedimentos respeitantes aos processos de colocação de crianças e alunos nas vagas da rede regional de estabelecimentos de infância e ensino;

l) Concretizar os processos aquisitivos, incluindo a sua componente jurídica, de bens e serviços, destinados às estruturas de infância, ensino, desportivos e de juventude, nos termos da sua competência;

m) Colaborar com as entidades internas, locais e regionais, no acesso à informação para fins estatísticos e de planeamento.

2 - Compete ao diretor regional, nomeadamente:

a) Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;

b) Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;

c) Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.

3 - Ao diretor regional poderão ser ainda delegadas competências, designadamente acompanhar e coordenar ações no âmbito dos investimentos do plano.

4 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar a qualquer dirigente da DRPRI as competências que julgar convenientes para o normal e pleno funcionamento dos serviços.

5 - O diretor regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdiretor regional.

Artigo 5.º

Subdiretor regional

Ao subdiretor regional compete, nomeadamente:

a) Substituir o diretor regional nas ausências ou impedimentos;

b) Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;

c) Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;

d) Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços;

e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

CAPÍTULO II

Estrutura e funcionamento geral

Artigo 6.º

Organização interna

A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 7.º

Cargos de direção

Os lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo I ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 6.º mantêm-se em vigor a Portaria 100-B/2012, de 3 de agosto, e o Despacho 37/2012, de 6 de agosto, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional 11/2012/M, de 22 de junho.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 28 de janeiro de 2016.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 11 de fevereiro de 2016.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 7.º

(ver documento original)