1 - Ao abrigo das disposições do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Coronel Carlos Mateus da Conceição Ferreira, Comandante do Comando Territorial de Viana do Castelo, as competências que me foram delegadas:
a) Através do Despacho 8098/2014, de 20 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014, e nos termos da alínea c) do n.º 1, sem faculdade de subdelegar, para a instrução dos processos de contraordenação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 34/2013, de 16 de maio;
b) Através do Despacho 8098/2014, de 20 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014, e nos termos do n.º 4, com a faculdade de subdelegar nos comandantes dos destacamentos territoriais, as competências que me foram subdelegadas, previstas no n.º 1 do artigo 48.º do Anexo ao Decreto-Lei 316/95, de 28 de novembro;
c) Através do Despacho 10396/2014, publicado no Diário da República, de 12 de agosto de 2014, 2.ª série, n.º 154, sem faculdade de subdelegar, para a instrução dos processos contraordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho;
d) Através do Despacho 5522/2015, publicado no Diário da República, de 26 de maio de 2015, 2.ª série, n.º 101, sem faculdade de subdelegar, para a instrução de processos de contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 135/2014, de 08 de setembro.
2 - As subdelegações de competências constantes no presente despacho, entendem-se efetuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelo Comandante do Comando Territorial de Viana do Castelo, no âmbito das matérias ora subdelegadas, desde 01 de fevereiro de 2016 até à publicação do presente Despacho.
1 de fevereiro de 2016. - O Comandante do Comando Operacional, Luís Francisco Botelho Miguel, major-general.
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