Aviso 1930/2016

Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP) - Alteração e Republicação

Aviso 1930/2016

Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP) - Alteração e Republicação

Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela: Torna público que, conforme deliberações tomadas em reuniões da Câmara Municipal, de 4 de novembro de 2015, e de Assembleia Municipal, de 26 de janeiro de 2016, e nos termos e em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovada a alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP), e respetiva republicação, cujo texto se anexa ao presente aviso.

5 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.

Preâmbulo

O Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP) originalmente publicado pelo Aviso 7539/2003 de 20 de setembro, foi integralmente republicado pelo regulamento 349/2010, de 15 de abril para adaptação às relevantes alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, e ainda por consequência do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, e consequente publicação autónoma do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais.

Para melhor clarificação de algumas normas e harmonização com a redação do RJUE publicada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março e legislação específica complementar, designadamente no âmbito das atividades económicas e de novos instrumentos de gestão territorial, foi o mesmo submetido a uma revisão de pormenor em 2013, tendo, em resultado, sido republicado integralmente no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2014, pelo Regulamento 311/2014.

As recentes alterações introduzidas ao RJUE pelo Decreto-Lei 136/2014 de 9 de setembro, vêm reforçar o esforço de simplificação, desburocratização administrativa e de aproximação ao cidadão e às empresas, introduzindo alterações, em alguns aspetos do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas, nomeadamente de comunicação prévia, a qual, quando corretamente instruída, dispensa a prática de atos permissivos por parte da Administração.

Concomitantemente, é reforçada a responsabilização dos intervenientes nas operações urbanísticas, assim como das medidas de tutela da legalidade urbanística, constituindo uma das maiores inovações a previsão de um procedimento específico para legalização de edificações, cuja concretização e execução compete aos municípios mediante aprovação dos regulamentos necessários, permitindo assim a ponderação dos interesses em presença, designadamente público, ambiental e de sustentabilidade do território.

Ainda e atenta a quinta alteração à Lei 91/95, de 02/09 - regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal - publicada pela Lei 70/2015, de 16 de julho (LAUGI), a qual evidencia um esforço de acompanhamento das inovações introduzidas no RJUE pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, designadamente por reporte à figura de legalização, resulta que, previamente à emissão do alvará de reconversão urbanística, apenas será possível legalizar edificações, o que pressupõe preexistência, excluindo-se assim o licenciamento de construções novas, que pela redação anterior poderiam ter enquadramento.

Impõe-se portanto proceder a uma nova revisão ao RUEMP por forma a assegurar a sua conformidade com a lei geral, necessidade reforçada pela publicação da Portaria 113/2015, de 23 de abril.

Considerando ainda a experiência de gestão urbanística do território e em resultado do contributo dos serviços da Câmara Municipal, introduzem-se também algumas normas e/ou correções que visam a atualização do regulamento e sua melhor adaptação às necessidades recenseadas, bem como garantir a maior transparência e equidade no exercício das competências da autarquia.

O projeto de regulamento foi submetido a apreciação pública, pelo período de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, mediante publicação do texto integral através do Edital 106/DADO-DAG/2015, no suplemento de deliberações do Boletim Municipal de Palmela de 17 de novembro de 2015, no sítio eletrónico oficial do município www.cm-palmela.pt e publicitado pelo Aviso 13879/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 27 de novembro de 2015. Assim, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no RJUE e na Lei 91/95, de 2 de setembro, na atual redação, do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, de 7 de agosto de 1951, do consignado na Lei 73/2013, de 3 de setembro, na redação em vigor, e no uso da competência prevista na alínea g) e r) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a atual redação, a Assembleia Municipal de Palmela, por deliberação tomada em 26 de janeiro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada em 4 de novembro de 2015, aprova o seguinte Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Palmela:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela

São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 11.º-A, 11.º-B, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 28.º e Anexo I, do Regulamento 311/2014, de 16 de julho.

«Artigo 2.º

[...]

...:

a) ...

b) ...

c) Área de implantação - área resultante da projeção horizontal da edificação delimitada pelo perímetro exterior resultante da sobreposição dos pisos mais salientes, excluindo varandas não encerradas, platibandas, palas e elementos exclusivamente decorativos;

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) Equipamento lúdico ou de lazer - conjunto de materiais e estruturas/equipamento, não coberto, associado à construção principal com área de construção inferior à desta última, que se incorpore no solo com caráter de permanência, destinado a recreação particular e privativa e/ou a repouso, sem qualquer finalidade económica ou comercial, com exceção de piscinas, como por exemplo: campos de jogo, zonas de diversão, parques infantis, áreas pavimentadas de apoio a piscinas;

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) Alpendre - área coberta não encerrada incorporada no edifício principal e que tem por única finalidade o ensombramento e proteção climáticas;

t) Anexo - edificação referenciada a um edifício principal, com uma função complementar e entrada autónoma pelo logradouro ou espaço público, que não possui título autónomo de propriedade nem constitui uma unidade de utilização independente, implantado contiguamente, ou não, ao edifício principal, delimitado por paredes em todo o seu perímetro;

u) Áreas comuns do edifício - as áreas de pavimento coberto de uso comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em m2, tais como átrios, espaços de circulação horizontal e vertical de edifícios, delimitadas pelo perímetro que passa pela meação de paredes meeiras e pelo limite exterior de paredes exteriores;

v) Cave - piso de edifício cujo pavimento se encontra a uma cota de pelo menos 2,00 m inferior à da soleira da porta da entrada principal do lote ou do edifício e em que a cota inferior da laje da cobertura esteja, em média, a menos de 0,9 m acima da cota do terreno adjacente. Havendo mais do que um arruamento a servir o lote é considerada a soleira que se encontrar à cota superior;

w) Marquise - espaço envidraçado, normalmente em varanda, da fachada do edifício, fechado na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou amovível, com exclusão da cobertura de terraços;

x) Mezanine - plataforma circulável, elevada em relação ao pavimento de um compartimento, com estrutura geralmente aligeirada, construída com o objetivo de aumentar a área habitável;

y) Áreas/Instalações técnicas - área de construção acima ou abaixo da cota de soleira, destinada estritamente a equipamentos e serviços técnicos, nomeadamente instalações elétricas, térmicas, de segurança, de abastecimento de água, de incêndios ou casas de máquinas de elevadores, sem condições de ventilação e salubridade que permitam a utilização para outros fins, devidamente identificadas e justificadas pelo funcionamento do edifício;

z) Terraço - cobertura plana de um edifício, acessível e normalmente utilizável;

aa) Telheiro - Tipo de construção, total ou parcialmente aberta, coberta com telhado, confinante ou não à edificação principal e com ou sem pavimento impermeabilizado;

bb) Utilização do solo ou ocupação - Afetação de um terreno para um determinado uso que não seja o exclusivamente agrícola, pecuário, florestal, mineiro ou de abastecimento público de água e sem que nele tenha de haver qualquer tipo de edificação;

cc) Varanda - prolongamento do piso e teto de um edifício, para o exterior, apresentando grades ou guardas de proteção.

Artigo 3.º

[...]

...:

a) ...

b) ...

c) Edificação de muros de vedação até 2,5 m fora dos perímetros urbanos e não confinantes com a via pública, desde que observados um máximo de 1,8 m de altura em alvenaria e de 0,70 m em rede ou chapa metálica;

d) ...

e) Instalação de equipamentos de ar condicionado, evacuação de fumos e similares, desde que cumpram as condições referidas no presente regulamento e no RGEU.

Artigo 5.º

[...]

1 - ...:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - ...

3 - Excluem-se do disposto nos números anteriores os edifícios direta e exclusivamente afetos à atividade agrícola, pecuária ou florestal que não se integrem em espaços urbanos, urbanizáveis e industriais, definidos como tal no Regulamento do Plano Diretor Municipal, em vigor.

Artigo 6.º

[...]

1 - Todos os procedimentos previstos no RJUE e no presente regulamento, bem como os procedimentos subsidiários ou subsequentes, iniciam-se através de requerimento, nos termos do artigo 9.º do RJUE, apresentado com recurso a meios eletrónicos e através do sistema previsto no artigo 8.º -A do mesmo diploma, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios previstos nas portarias a que se refere o RJUE, nas condições nelas definidas e no presente regulamento e seu Anexo I, bem como os previstos em legislação específica aplicável.

2 - Enquanto não for operacionalizado o citado sistema eletrónico e disponibilizadas as funcionalidades previstas que permitem a tramitação eletrónica dos procedimentos/pretensões relativos a operações urbanísticas ou relacionados, nomeadamente no âmbito de atividades económicas, o requerimento e elementos instrutórios, são apresentados em triplicado: dois em suporte de papel e outro em suporte digital. No caso concreto dos projetos, devem ser acompanhados de declaração de conformidade digital, disponível no sítio da Internet da Câmara Municipal, devidamente assinado pelo técnico responsável/autor/coordenador de projeto.

3 - (Revogado.)

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - Sem prejuízo do disposto nesta matéria, podem ainda ser aprovadas pela Câmara Municipal outras normas sobre as características ou requisitos que os elementos instrutórios devem cumprir em razão da operacionalização do citado sistema ou outros.

Artigo 9.º

[...]

1 - O pedido de certidão de antiguidade para efeitos de aplicação do regime da garantia das edificações existentes determinado no RJUE e ainda do diploma que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração, deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Certidão de Teor da Conservatória do Registo Predial válida e atualizada acompanhada de outros documentos comprovativos da legitimidade do requerente, sempre que tal não resulte da primeira;

b) ...

c) ...

d) Fotografias do imóvel;

e) Levantamento topográfico planimétrico georreferenciado, nos termos definidos no artigo 12.º do presente regulamento, com representação de todas as construções existentes, identificação das suas áreas e usos e ainda indicação do imóvel a que se refere o pedido, devidamente legendado e com correspondência às fotografias apresentadas;

f) Relatório técnico elaborado por técnico habilitado a ser autor de projeto que demonstre e fundamente a data de construção e ateste se a edificação foi alvo de intervenções de alteração, ampliação ou outras sujeitas a controlo prévio, evidenciando, quando possível, a parte original do imóvel, por correspondência às fotografias e/ou peças desenhadas apresentadas;

g) Fotografias aéreas ou imagens aéreas, cartas militares ou cartas de cadastro, datadas e devidamente validadas por entidade competente;

h) Extratos das plantas de zonamento e de ordenamento dos planos municipais vigentes e das respetivas plantas de condicionantes assinalando a delimitação do prédio em que se insere a edificação.

2 - A requerimento do interessado, pode ser dispensada a apresentação de algum dos elementos referidos no n.º 2, por impossibilidade de entrega fundamentada ou por os restantes elementos constituírem prova suficiente e inequívoca da data de construção da edificação.

3 - A entrega dos elementos referidos no n.º 1 não dispensa a entrega de outros documentos complementares que se mostrem necessários à decisão sobre o pedido, nem a deslocação ao local dos serviços municipais.

4 - Quando se trate de edificações omissas na matriz ou cuja área não se encontre devidamente inscrita, deverá ser ainda apresentada planta do(s) piso(s) à escala 1/200.

5 - A certidão de antiguidade não será emitida quando:

a) Não resulte comprovada a data de construção da edificação;

b) Se verifique que o imóvel em causa evidencia obras executadas em data posterior à da publicação do RGEU sujeitas a controlo prévio, exceto nos casos em que resulte evidenciada e comprovada a parte da edificação original.

Artigo 10.º

[...]

1 - ...:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

2 - Constitui comprovativo de licença, a notificação da decisão tomada sobre o pedido, acompanhada da guia de pagamento da taxa correspondente, prevista no RTTM em vigor.

3 - ...

4 - ...

Artigo 11.º

[...]

1 - ...:

a) Certidão de teor da Conservatória do Registo Predial, válida e atualizada;

b) Outros documentos comprovativos da legitimidade do requerente, sempre que tal não resulte da alínea anterior;

c) Plantas de localização à escala de 1/5.000 ou de 1/2.000, com a delimitação do(s) prédio(s) objeto da intervenção;

d) Memória descritiva contendo:

(i) Identificação e caracterização do(s) lote(s) objeto do pedido;

(ii) Caracterização das alterações à operação urbanística;

(iii) Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis, quando a pretensão o justifique;

(iv) Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos;

(v) Quadro sinóptico (síntese) da operação de loteamento com a sobreposição entre os parâmetros atuais e os propostos, com utilização das cores convencionais - como anexo à memória descritiva e em páginas autónomas, conforme modelo II do anexo III do presente regulamento;

(vi) Quadro sinóptico (síntese) da operação de loteamento com os parâmetros propostos - como anexo à memória descritiva e em páginas autónomas, conforme modelo II do anexo III do presente regulamento;

e) Planta de síntese do loteamento com a sobreposição entre a situação atual e a proposta, incluindo aditamentos, à escala consignada para a planta síntese do alvará respetivo, com utilização das cores convencionais;

f) Planta síntese do loteamento com as alterações propostas, cotada e elaborada de acordo com o artigo 12.º do presente Regulamento e à escala consignada para a planta síntese do alvará respetivo;

g) Termo(s) de responsabilidade subscrito(s) pelo(s) autor(es) do(s) projeto(s), incluindo o de loteamento e os projetos de obras de urbanização (caso se justifique), e pelo coordenador do projeto (caso se justifique), quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhado de comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil e de declaração emitida por associação pública profissional, válidos;

h) Ficha de elementos estatísticos prevista em Portaria;

i) Os demais conteúdos/elementos referidos em Portaria, que se mostrem adequados ou necessários, em função da pretensão específica.

2 - Quando a alteração de licenças ou comunicações prévias de operações de loteamento, não implique alterações ao desenho urbano e nos casos em que a base relativa ao alvará de loteamento em vigor, fornecida pela Câmara, tenha autonomizado o quadro sinóptico da planta síntese, são dispensados os elementos indicados nos alíneas e) e f) do número anterior.

Artigo 11.º-A

Legalização de edificações

1 - Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar decorrente da execução de obras à margem da lei, à legalização de edificações, aplicam-se os procedimentos de licenciamento e de autorização de utilização previstos no RJUE e demais legislação especial aplicável, com as adaptações previstas no presente artigo e considerando a especificidade da operação urbanística concreta:

a) O procedimento inicia-se com a entrada de requerimento por iniciativa de particulares ou na sequência de notificação para reposição de legalidade urbanística, acompanhado dos elementos de instrução previstos em Portaria e que se demonstrem necessários à tipologia da edificação, suas características e data de construção, bem como em função da previsão ou não de execução de obras de alteração, ampliação e/ou demolição e tipo de intervenção pretendida;

b) Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e considerando a especificidade da edificação a legalizar, a Câmara Municipal pode solicitar a entrega de elementos complementares, nos termos do RJUE e para efeitos de salvaguarda da segurança e salubridade das edificações e da população, bem como para esclarecimento de factos essenciais à tomada de decisão;

c) Após análise do pedido, a Câmara Municipal pode ainda determinar a necessidade de execução de obras de alteração/ampliação/demolição por forma a assegurar o cumprimento de legislação vigente na data de construção e/ou a conformidade com os PMOT em vigor, solicitando os elementos que considere necessários;

d) Com a entrada do pedido de legalização, a Câmara Municipal pode suspender o procedimento de tutela da legalidade urbanística, quando exista, enquanto o pedido é analisado e até à tomada de decisão final;

e) Sempre que da pretensão não decorra a necessidade ou intenção de realizar obras sujeitas a controlo prévio, a deliberação final sobre o procedimento de legalização incidirá também sobre a utilização pretendida, sendo fixadas as taxas correspondentes à emissão do alvará de construção nos termos do RTTM, dispensando-se a sua redação formal, constituindo a fase subsequente de tramitação a emissão de autorização de utilização.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em legislação específica aplicável, o procedimento de legalização de edificações deve ser instruído com os seguintes elementos, aplicando-se ainda o disposto nos artigos 6.º, 12.º, 13.º e 15.º e ainda no anexo I do presente regulamento:

i) Pedido de legalização de edificações:

a) Certidão de Teor da Conservatória do Registo Predial válida e atualizada;

b) Outros documentos comprovativos da legitimidade do requerente, sempre que tal não resulte da alínea anterior;

c) Planta de localização fornecida pela câmara municipal, com representação da delimitação do prédio;

d) Levantamento topográfico, nos termos do disposto no artigo 12.º do presente regulamento;

e) Planta de implantação, georreferenciada nos termos do disposto no artigo 12.º do presente regulamento, desenhada sobre o levantamento topográfico, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações;

f) Memória descritiva e justificativa, com indicação do método e data de construção e organização funcional da edificação, na qual deve ser identificada e fundamentada, a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à operação urbanística em questão, incluindo quadro sinótico de acordo com o modelo da autarquia;

g) Fotografias do imóvel com enquadramento na envolvente;

h) Projeto de arquitetura de levantamento da situação existente, incluindo plantas dos pisos, alçados e cortes que incluam a relação entre o edifício e o espaço envolvente, devidamente cotados e com indicação das áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;

i) Peças desenhadas de sobreposição entre o existente e a proposta de alteração, nas cores convencionais definidas em Portaria, no caso de execução de obras;

j) Peças desenhadas com a proposta final, se aplicável;

k) Peças desenhadas de implantação e dos pisos com a discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expresso em percentagem ou permilagem, e valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal;

l) Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado para a elaboração de projeto de arquitetura, de conformidade com as normas e regulamentos em vigor, e referindo expressa e fundamentadamente o seu não cumprimento, quando aplicável, acompanhado de comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil e de declaração emitida por associação pública profissional, válidos;

m) Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor e que ateste que a execução da operação se conforma com as normas de acessibilidade exigíveis à data da construção ou, quando aplicável, referindo expressa e fundamentadamente o seu não cumprimento;

n) Documentação que comprove, inequivocamente, a data de construção das edificações (fotografias aéreas ou imagens aéreas, cartas militares ou cartas de cadastro, datadas e devidamente validados por entidade competente, fotografias datadas, ou outros elementos por analogia com o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do presente regulamento) quando se pretenda a dispensa do cumprimento de normas técnicas relativas à construção, nos termos do RJUE;

o) Documentação comprovativa dos fundamentos invocados para incumprimento das referidas normas técnicas, designadamente de ordem financeira e técnica, quando aplicável;

p) Termo de Responsabilidade relativo ao cumprimento dos requisitos acústicos dos edifícios exigíveis à data da construção, elaborado por técnico habilitado e acompanhado de declaração válida emitida por associação pública profissional, referindo expressa e fundamentadamente a sua não observância, quando aplicável;

q) Ficha de elementos estatísticos prevista em Portaria.

ii) Fase de especialidades:

a) Declaração de solidez, emitida por técnico legalmente habilitado e em que este se responsabilize pelos aspetos estruturais da obra realizada, acompanhado de comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil e declaração emitida por associação pública profissional, válidos;

b) Certificado de inspeção emitido pela entidade certificadora competente atestando a adequação das redes prediais existentes de eletricidade e de telecomunicações, ou recibo ou cópia de contrato válido de fornecimento;

c) Termo de responsabilidade relativo à rede predial de abastecimento de água e sistema de drenagem de águas residuais e pluviais que ateste que se encontram em condições adequadas e em bom funcionamento, caso não exista contrato válido de fornecimento;

d) Certificado de inspeção emitido por entidade inspetora da rede de gás, quando aplicável, ou recibo ou cópia de contrato válido de fornecimento;

e) Termo de Responsabilidade relativo ao cumprimento das normas de comportamento térmico dos edifícios elaborado por técnico habilitado e acompanhado de comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil e de declaração emitida por associação pública profissional, válidos, referindo expressa e fundamentadamente a sua não observância, quando aplicável;

f) Certificado SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, caso não esteja prevista a execução de obras;

g) Declaração emitida por Empresa de Manutenção de Ascensores (EMA), quando aplicável, atestando as condições de funcionamento da instalação existente, nos termos da legislação específica aplicável;

h) Projeto de segurança contra incêndios em edifícios (ou ficha de segurança contra incêndios, quando aplicável) nos termos do Regime Jurídico de Segurança Contra Riscos de Incêndio em vigor;

i) Planta esquemática dos espaços exteriores, quando aplicável, com indicação da área impermeabilizada, pavimentos utilizados e espécies arbóreas/arbustivas existentes;

j) Outros projetos de especialidades previstos em Portaria, no caso de execução de obras de alteração, ampliação e/ou de demolição, relativos apenas à obra nova;

k) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos apresentados quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhados de comprovativos da contratação de seguro de responsabilidade civil e de declaração emitida por associação pública profissional, válidos.

iii) Emissão de alvará de legalização de construção (legalização com execução de obras sujeitas a controlo prévio):

a) Calendarização da execução da obra;

b) Estimativa do custo total da obra;

c) Documento comprovativo da prestação de caução, quando aplicável;

d) Apólice de seguro de construção;

e) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;

f) Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;

g) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos;

h) Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;

i) Livro de obra, com menção do termo de abertura;

j) Plano de segurança e saúde;

k) Ficha de elementos estatísticos previstos em Portaria.

iv) Emissão de alvará de autorização de utilização (nos casos previstos no n.º 1, alínea e):

a) Ficha de elementos estatísticos previstos em Portaria.

v) Emissão de alvará de autorização de utilização (legalização com execução de obra/legalização de utilização):

a) Documentos comprovativos da legitimidade do requerente, caso os existentes no processo já não se encontrem válidos;

b) Termo de responsabilidade subscrito por técnico com habilitações para exercer funções de diretor de obra ou de diretor de fiscalização da obra, que ateste a conformidade da edificação com os projetos aprovados, as condições de execução/manutenção e sua adequação ao uso, nos termos do RJUE e, ainda, nos termos e para os efeitos de legislação específica;

c) Certificado SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios;

d) Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico, quando aplicável;

e) Declarações válidas emitidas por associação profissional dos técnicos responsáveis mencionados nas alíneas anteriores;

f) Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras;

g) Telas finais, quando aplicável;

h) Ficha de elementos estatísticos previstos em Portaria.

3 - Pode ainda ser dispensada a apresentação de alguns dos elementos indicados no número anterior desde que à data da construção não houvesse previsão legal da sua exigência, devendo para tal ser apresentados termos de responsabilidade subscritos por técnicos legalmente habilitados que o declarem e fundamentem, acompanhados de comprovativos de contratação de seguro de responsabilidade civil e declarações emitidas por associação pública profissional, válidos.

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

j) (Revogada).

4 - O interessado deve requerer a emissão do respetivo alvará de legalização, quando aplicável, ou de autorização de utilização no prazo de 30 dias a contar da data da notificação do ato de legalização e proceder ao pagamento das taxas devidas pela operação urbanística, sob pena de aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no RJUE.

5 - A concessão de autorização de utilização referente a legalização de edificações nos termos do presente artigo pode ser precedida de vistoria municipal, para verificação das condições de segurança e salubridade das edificações e conformidade com o projeto apresentado, nos termos previstos no artigo 64.º do RJUE.

6 - Os alvarás de autorização de utilização, deverão mencionar expressamente que se trata da legalização de uma edificação nos termos do disposto no presente artigo.

7 - Os modelos dos títulos referidos no presente artigo são publicados no Anexo II.

8 - Os atos proferidos ao abrigo deste procedimento caducam nos termos previstos no RJUE.

9 - O presente artigo aplica-se também à legalização de obras particulares prevista na LAUGI.

Artigo 11.º-B

Legalização condicionada de obras particulares em AUGI

1 - Os processos de legalização condicionada de obras particulares, enquadrados ao abrigo do disposto no artigo 51.º da Lei 91/95, de 2 de setembro, na redação atualmente em vigor, devem considerar como elementos instrutórios, para além dos referidos no artigo 11.º-A:

a) ...

b) ...

c) ...

2 - ...

3 - A legalização condicionada de obras particulares para comércio e serviços apenas será admitido nos casos em que a dinâmica urbanística da AUGI o justifique.

4 - Para efeitos de legalização condicionada de obras particulares dever-se-ão verificar os seguintes critérios obrigatórios:

a) Licenciamento da operação de loteamento, conforme definido no n.º 1 do artigo 51.º da LAUGI;

b) Autorização provisória para o início das obras de urbanização relativamente às infraestruturas enterradas e arruamentos, concedida ao abrigo do definido no n.º 6 do artigo 25.º da LAUGI, na redação anterior à Lei 70/2015, de 16 de julho.

5 - ...:

a) ...

b) ...

c) ...

6 - ...

7 - ...

8 - Aos processos de legalização condicionada de obras particulares aplica-se o disposto no artigo 7.º da LAUGI e nos termos deste, o disposto no artigo 11.º-A do presente regulamento.

Artigo 12.º

[...]

1 - Os projetos devem ser apresentados em ficheiros com extensão DWF, à mesma escala do desenho entregue em formato DWG e, exclusivamente para os levantamentos topográficos e plantas de implantação/plantas síntese de alvarás de loteamento, também em extensão DWG ou DXF, nomeadamente para efeitos de verificação da georreferenciação e inserção em SIG, respeitando os requisitos e características definidos em Portaria e Anexo I do presente Regulamento.

2 - ...:

a) ...

b) ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

7 - ...

8 - ...

9 - ...

10 - ...

Artigo 13.º

[...]

Os projetos de edificação devem considerar, para além do disposto no artigo anterior, os seguintes aspetos, no âmbito dos elementos instrutórios definidos em Portaria:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) Quando se preveja a utilização de sistemas ou aparelhos de ar condicionado, os projetos devem considerar soluções arquitetónicas que promovam a proteção visual dos aparelhos e dispositivos exteriores ou a sua integração estética e sempre que possível na fachada posterior dos edifícios, na sua cobertura, desde que ocultos por platibandas, nos terraços, desde que ocultos pelas respetivas guardas, ou em locais não visíveis da via pública;

g) As áreas em sótão não podem, em nenhuma circunstância, constituir unidades funcionais independentes, devendo os espaços para arrumos, não contabilizados como área bruta de construção, resultar exclusivamente da disposição construtiva das coberturas;

h) ...

i) ...

j) ...

k) Os projetos de edifícios que prevejam ou obriguem à realização de obras de urbanização deverão ser acompanhados do pedido de licenciamento ou comunicação prévia de obras de urbanização, instruído de acordo com a Portaria em vigor;

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) Em todos os edifícios destinados a habitação será obrigatório prever uma área destinada à secagem natural das roupas para que estas não sejam visíveis a partir da via pública, não sendo permitida a colocação de estendais no exterior do edifício, salvo se localizados dentro da varanda ou terraço resguardado da visibilidade exterior;

r) A instalação de equipamentos e respetivas condutas de evacuação de fumos e similares no exterior das edificações, só é permitida na fachada tardoz, não confinante com a via pública, exceto nos casos em que tal se demonstre impossível e seja assegurada a sua adequada integração estética;

s) As varandas só podem ser encerradas ou fechadas, quando forem verificadas, no procedimento de controlo prévio aplicável, as seguintes condições cumulativas:

i) Garantir de forma comprovada a sua integração arquitetónica no edifício, a demonstrar mediante apresentação de uma solução global para a fachada onde se pretende realizar a instalação, com indicação de materiais e plano cromático a aplicar, em concordância com os materiais existentes;

ii) Acautelar que as cargas e sobrecargas nelas introduzidas, são compatíveis com as normas de dimensionamento que lhe estiveram associadas à época construtiva, devendo ser apresentado termo de responsabilidade emitido por técnico legalmente habilitado e em que este se responsabilize pelos aspetos estruturais da varanda a encerrar, acompanhado de comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil e declaração emitida por associação pública profissional, válidos;

iii) Garantir, de forma comprovada, a sua adequação a um bom desempenho térmico do edifício, garantindo que a obra não conduz à necessidade subsequente de utilização de equipamentos de climatização;

iv) Garantir, de forma comprovada, a boa ventilação da fração;

v) Obter a concordância da maioria representativa dos proprietários de frações correspondentes a dois terços do valor total do prédio, comprovada mediante apresentação da ata da assembleia de condóminos, da qual conste deliberação relativa ao conhecimento e concordância com a alteração proposta nos termos legais, ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização escrita dos referidos proprietários;

vi) Garantir o cumprimento dos índices de edificabilidade estabelecidos em PMOT ou em alvará de loteamento, se aplicável, para o prédio em questão;

vii) Acautelar o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 71.º do RGEU.

t) Nas operações urbanísticas que incluam a remoção de revestimentos com materiais nocivos, deve ser comprovado o cumprimento da legislação específica aplicável e em vigor, designadamente das normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados.

Artigo 14.º

[...]

Os elementos instrutórios relativos a operações de loteamento devem considerar, para além do disposto no artigo 12.º e no âmbito dos elementos instrutórios definidos em Portaria o seguinte:

a) ...

b) ...

c) Deve ser evidenciada, de forma clara, a solução adotada para o funcionamento das redes de energia elétrica, de gás, de telecomunicações, de abastecimento de água e de saneamento (drenagem doméstica e pluvial) e sua ligação às redes gerais (caso existam), facultando no caso das duas últimas infraestruturas, os dados técnicos (quantificação e qualificação de consumos, pressões mínimas de funcionamento, caudais gerados, cotas propostas de entrega, entre outros) necessários à avaliação da viabilidade infraestrutural da pretensão;

d) A interligação das redes de infraestruturas locais a criar com os sistemas existentes, sejam obras novas, de extensão, de consolidação ou reformulação de infraestruturas existentes, internas, ou não, à área loteanda, assim como a rejeição de efluentes no meio recetor, independentemente da competência de licenciamento específico ser da responsabilidade de outras entidades, deve ser documentada e justificada, nos termos da alínea anterior;

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

Artigo 15.º

[...]

No âmbito dos elementos instrutórios definidos em os projetos de muros de vedação e ou de suporte devem considerar o seguinte:

a) ...

b) ...

Artigo 20.º

[...]

1 - Nas obras de edificação novas, reconstrução, ampliações e alterações de edificações, dentro e fora de operações de loteamento, será obrigatória, a apresentação de pedido de alinhamento e cota de soleira, até ao momento ou em simultâneo com a comunicação do início de obra, prevista no artigo 80.º-A do RJUE.

2 - No caso de obras de edificação inseridas em operações de loteamento, deverá ser apresentado registo fotográfico da situação existente na envolvente do lote que deve estar fisicamente delimitado para efeitos de alinhamento.

3 - Para a fixação de alinhamento de construções inseridas em operações de loteamento deverá estar fisicamente delimitado o lote, sob pena de impossibilidade da sua fixação.

4 - Excetuam-se do n.º 1 do presente artigo, as obras de ampliação, alteração ou legalização de construção existente que não impliquem alteração de implantação e/ou plano de fachada frontal.

Artigo 21.º

[...]

No local da obra, para além de patenteado o respetivo aviso, deve estar disponível o livro de obra e, ainda, a cópia do projeto aprovado ou objeto de comunicação prévia na Câmara Municipal, o alvará de licença os comprovativos da apresentação de comunicação prévia e do pagamento das respetivas taxas, bem como, nos casos previstos nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, a cópia do projeto de execução de arquitetura e de engenharia das especialidades apresentado na Câmara Municipal, devendo estes ser facultados aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras sempre que sejam solicitados.

Artigo 22.º

[...]

...:

a) ...

b) ...

c) A colocação de placa toponímica nos casos previstos no Regulamento de Toponímia do Concelho de Palmela.

Artigo 23.º

[...]

1 - Para além da realização de todos os trabalhos que decorram dos projetos submetidos a licenciamento ou comunicação, nas condições fixadas, incluindo por contrato de urbanização ou protocolo celebrado com a Câmara Municipal, a execução de obras de urbanização deve ainda ter em atenção que se consideram como parte integrante das mesmas obras:

a) ...

b) ...

c) ...

d) O fornecimento e colocação de suportes e placas toponímicas, nos termos definidos no Regulamento de Toponímia do Concelho de Palmela;

e) (Revogada.)

f) ...

2 - O montante da caução das obras de urbanização será o indicado no orçamento apresentado para instrução do pedido de loteamento ou na instrução da comunicação prévia de obras de urbanização, em qualquer dos casos acrescido de 5 %.

3 - Nos termos do artigo 55.º do RJUE, ou quando seja acordada com o interessado a assunção dos encargos inerentes à infraestruturação de operação urbanística, a realização das obras de urbanização deve ser objeto de contrato de urbanização.

4 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes menções:

a) Identificação das partes;

b) Designação e descrição da operação urbanística;

c) Discriminação das obras de urbanização a executar, com referência aos eventuais trabalhos preparatórios ou complementares incluídos e ao tipo de retificações admitidas;

d) Condições a que fica sujeito o início da execução das obras de urbanização;

e) Prazo de conclusão e de garantia das obras de urbanização;

f) Fixação das obrigações das partes;

g) Necessidade de prestação de caução e condições da eventual redução do seu montante;

h) Consequências, para as partes, do incumprimento do contrato;

i) Condições a que fica sujeito o licenciamento ou a admissão da comunicação prévia das obras de urbanização;

j) Regulamentação da cedência de posição das partes no contrato;

k) Designação da entidade competente para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação;

l) Forma de gestão e encargos de manutenção das infraestruturas e espaços públicos a ceder ao município.

Artigo 24.º

[...]

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 53.º e 58.º do RJUE, fixam-se os seguintes o prazos máximos de execução da obra:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

2 - ...

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) (Revogada.)

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

j) (Revogada.)

k) (Revogada.)

l) (Revogada).

Artigo 28.º

[...]

1 - O presente Regulamento é aplicável aos processos de obras de urbanização, de obras de edificação, de operações de loteamento, de utilização de edifícios e de trabalhos de remodelação de terrenos que deram entrada na Câmara Municipal após a sua entrada em vigor.

2 - (Revogado.)

ANEXO I

Além das condições de apresentação previstas em portaria, os elementos instrutórios devem conter as seguintes características:

Características do suporte digital

1 - Os elementos devem ser entregues em CD-ROM ou DVD-ROM não regravável, e cada elemento em ficheiro individual, em formato PDF e ainda, quando se trate de peças desenhadas, de acordo com as normas de apresentação de projetos definidas no artigo 12.º do presente Regulamento, sem prejuízo de outros formatos relativos a modelos aprovados pela Câmara Municipal (nomeadamente Quadro Sinóptico que faz parte integrante da memória descritiva e Ficha Estatística do INE, disponibilizada por esta entidade em formato.xls).

2 - Cada peça desenhada deverá estar num ficheiro separado e devidamente identificado, de forma a simplificar a sua análise e possível desagregação para inserção no sistema.

3 - O Levantamento topográfico e a planta de implantação sobre o levantamento topográfico devem estar georreferenciados ao sistema de coordenadas PT-TM06/ETRS89, e a sua altimetria referenciada ao marégrafo de Cascais.

4 - Os ficheiros PDF a entregar, deverão ser do tipo PDF/A, a versão especializada para o arquivo e preservação digital de documentos eletrónicos a longo prazo e de acordo com a norma ISO 19005.

Características da informação em formato DWG ou DXF, e DWF em obras de edificação

5 - A planta de implantação de operação de obras de edificação deve conter identificação das paredes exteriores do piso 0 (r/c) em layer próprio com cor distinta e linha poligonal fechada (polyline fechada), e a cota de soleira referenciada ao marégrafo de Cascais, nomeadamente para efeitos de fixação de alinhamento e cota de soleira previsto no artigo 20 do presente regulamento.

6 - No projeto de arquitetura e planta de implantação, as representações da área bruta de construção de cada piso, bem como da implantação e dos pisos com a discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, quando se pretenda sujeitar ao regime de propriedade horizontal, devem ser desenhadas com linha poligonal fechada (polyline fechada) e cores distintas.

Características da informação em formato DWG ou DXF, e DWF (projetos de loteamento e de obras de edificação e outras pretensões, com as necessárias adaptações)

7 - Os desenhos devem estar à escala de 1:1;

8 - A estrutura de layers do desenho deve estar de acordo com a legenda fornecida no mesmo e cada layer apenas deve conter os elementos gráficos respeitantes a si;

9 - Caso o desenho tenha nomes de layers que não sejam iguais aos usados na legenda do desenho, deve ser entregue a lista de nome de layers e legenda correspondente;

10 - Caso o desenho tenha layers de apoio que não apareçam na legenda, deve ser entregue a lista de layers que interessa integrar;

11 - O levantamento topográfico e a planta de implantação devem ser representadas por layer distintos;

12 - As linhas de água devem ser representadas em layer próprio e cor distinta;

13 - Não deverão ser usadas splines;

14 - Os desenhos não devem conter «blocos de desenho» e polylines desagregados;

15 - Temas que poderão ser caracterizados com a geometria de polígono devem ser linhas fechadas, polylines;

16 - Caso os blocos de desenho representem entidades a introduzir no SIG como pontos (por ex.: árvores em loteamentos), devem ter o ponto de inserção no local exato onde se irá localizar o elemento;

17 - As anotações devem estar em layer próprio e ter o ponto de inserção no interior dos polígonos ou sobre as linhas ou pontos a que dizem respeito;

18 - A estrutura de layers da planta síntese deve ser a seguinte:

(ver documento original)

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela

São aditados os artigos 2.º-A, 4.º-A, 4.º-B, 10.º-A e 20.º-A, e ainda dos Anexos II e III.

«Artigo 2.º-A

Critérios de contabilização de áreas edificadas

Para efeitos de verificação do cumprimento dos indicadores urbanísticos estabelecidos em Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT), designadamente de índice de utilização bruto (ib), serão contabilizadas todas as áreas que preencham os seguintes requisitos:

i) Sótãos:

a) Zonas com pé-direito regulamentar previsto no RGEU, em espaços resultantes do aproveitamento do desvão da cobertura, independentemente do uso indicado nas peças desenhadas do projeto de arquitetura e desde que prevista a iluminação/ventilação através de vãos na cobertura e/ou na fachada;

b) Espaços utilizáveis sobre a laje do teto do último piso da habitação, em mezanine ou outro tipo de solução, gerados por soluções arquitetónicas sem justificação construtiva/estrutural e/ou por sobrelevação da altura da fachada e com acesso interior à habitação, servidos por vãos de iluminação/ventilação na cobertura e/ou na fachada, independentemente do seu pé-direito e do uso indicado nas peças desenhadas do projeto de arquitetura;

ii) Telheiros:

a) Espaços cobertos com caráter de permanência no solo, independentemente dos materiais de construção utilizados, delimitados por paredes/muretes em mais do que dois lados do seu polígono de implantação, confinantes ou não com outra edificação, sendo a sua área medida pela projeção horizontal da cobertura;

b) Dependências cobertas com caráter de permanência no solo, independentemente dos materiais de construção utilizados e do número de lados encerrados, associadas à habitação, com uma área superior a 50 % da área bruta de construção da edificação principal, sendo contabilizado para o ib o diferencial entre aquele valor e a área efetiva do telheiro.

Artigo 4.º-A

Obras de edificação abrangidas por operação de loteamento

1 - Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro (RJUE), consideram-se as operações de loteamento licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro e seus sucessores.

2 - No caso de operações de loteamento licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 448/91, de 29 de novembro na sua redação inicial ou na redação introduzida pelo Decreto-Lei 334/95, de 28 de dezembro, bem como ao abrigo de diplomas legais anteriores, podem sujeitar-se ao regime de comunicação prévia previsto no Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, as obras de construção, de alteração ou de ampliação de edificações em lotes, para os quais, o alvará de licença de loteamento inicial ou suas alterações contemplem, cumulativamente, as seguintes prescrições:

a) Localização do lote (referenciada em planta síntese),

b) Usos previstos;

c) Área de implantação das edificações;

d) Área de construção das edificações;

e) Número de pisos;

f) Número de fogos/unidades de utilização.

3 - As obras de construção, de alteração ou de ampliação de edificações em área abrangida por operação de loteamento, não contempladas nos números anteriores, estão sujeitas ao procedimento de licenciamento previsto no RJUE.

Artigo 4.º-B

Alteração a comunicação prévia de operação de loteamento

As alterações de comunicação prévia de operação de loteamento subsequente a informação prévia favorável, estão sujeitas ao regime de licenciamento previsto no RJUE, salvo se precedidas de nova informação prévia favorável e efetuadas nos exatos termos da mesma.

Artigo 10.º-A

Utilização do solo sem recurso à edificação

1 - Está sujeita a controlo prévio, nas formas definidas no RJUE, a ocupação e utilização do solo, ainda que com caráter temporário e desde que não seja para fins exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água sempre que não estejam sujeitos a regime legal específico.

2 - Encontram-se abrangidas pelo disposto no número anterior todas as utilizações com caráter de depósito, armazenamento, comercialização e ou exposição de bens ou produtos, incluindo estaleiros ainda que correspondam a logradouro de edificações licenciadas, autorizadas ou admitidas.

3 - O pedido, deve ser instruído especificamente com os seguintes elementos, sem prejuízo dos que se afigurem necessários, previstos na legislação em vigor:

a) Requerimento;

b) Certidão de teor da Conservatória do Registo Predial válida e atualizada;

c) Documentos comprovativos de legitimidade do requerente, sempre que tal não resulte do documento anterior;

d) Memória descritiva e justificativa, com especificação da utilização ou uso pretendido;

e) Levantamento topográfico planimétrico georreferenciado, nos termos definidos no artigo 12.º do presente regulamento, com representação de todas as construções existentes e delimitação do prédio e da área a ocupar;

f) Fotografias do local e do seu enquadramento

g) Extratos das plantas de zonamento e de ordenamento dos planos municipais vigentes e das respetivas plantas de condicionantes assinalando a delimitação do prédio em que se insere a edificação.

Artigo 20.º-A

Prazos de Comunicação Prévia

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 71.º do RJUE, a comunicação prévia para a realização de operações urbanísticas caduca se, sendo devido, não ocorra o pagamento das taxas no prazo de 120 dias contínuos, determinando a imediata cessação da operação urbanística.

ANEXO II

Modelo I

(ver documento original)

Modelo II

(ver documento original)

ANEXO III

Modelo I

Quadro Sinóptico - Obras de Edificação

(ver documento original)

Modelo II

Quadro Sinóptico - Operação de Loteamento

(ver documento original)

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, no anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela, com a redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Republicação do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à urbanização e edificação no território do concelho de Palmela, no exercício dos poderes regulamentares próprios e em desenvolvimento do previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Artigo 2.º

Definições

Para efeito da aplicação deste Regulamento, e com vista à uniformização do vocabulário urbanístico utilizado em todos os documentos no âmbito da atividade urbanística do Município, aplicam-se as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Palmela (RPDMP), do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) e, ainda, as seguintes:

a) Área bruta de construção - soma da área de todos os pavimentos dos edifícios, medida pelo extradorso das suas paredes exteriores, excluindo áreas de varandas, terraços e galerias exteriores, desde que não encerradas, e compartimentos de serviços de higiene, tais como recolha de lixo;

b) Área loteanda - área abrangida pela operação de loteamento;

c) Área de implantação - área resultante da projeção horizontal da edificação delimitada pelo perímetro exterior resultante da sobreposição dos pisos mais salientes, excluindo varandas não encerradas, platibandas, palas e elementos exclusivamente decorativos;

d) Construções ligeiras - construções de pequeno porte e estruturalmente simplificadas;

e) Edificação - atividade ou resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;

f) Edificação em banda - tipo de edificação que se caracteriza pelo alinhamento sucessivo de edifícios, unidos pelo encosto das empenas laterais;

g) Edifício único - para os efeitos dos artigos 16.º, 17.º e 19.º a 21.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, é o edifício que, embora possa integrar mais do que um fogo, seja concebido de tal forma que quaisquer elementos de ligação entre os fogos sejam estruturais, no sentido da sua conceção não permitir uma execução, ou existência, fisicamente autónoma;

h) Edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si - conjunto de edifícios contíguos que se encontrem funcionalmente ligados entre si designadamente pela existência de partes comuns afetas ao uso de todos ou de alguns dos edifícios, unidades ou frações que o compõem;

i) Equipamentos de utilização coletiva - equipamentos, públicos ou privados, que asseguram o acesso a bens coletivos, nomeadamente à cultura, educação e formação, justiçam, saúde, segurança social, desporto e lazer; a área dos equipamentos coletivos inclui, para além da área ocupada pelas edificações, os terrenos envolventes a estas afetos;

j) Equipamento lúdico ou de lazer - conjunto de materiais e estruturas/equipamento, não coberto, associado à construção principal com área de construção inferior à desta última, que se incorpore no solo com caráter de permanência, destinado a recreação particular e privativa e/ou a repouso, sem qualquer finalidade económica ou comercial, com exceção de piscinas, como por exemplo: campos de jogo, zonas de diversão, parques infantis, áreas pavimentadas de apoio a piscinas;

k) Obras de urbanização - as obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de águas, eletricidade, gás e telecomunicações e, ainda, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;

l) Operações de loteamento - as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;

m) Operações urbanísticas - as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;

n) Infraestruturas locais - infraestruturas que se inserem dentro da área objeto da operação urbanística e decorrem diretamente desta;

o) Infraestruturas de ligação - infraestruturas que estabelecem a ligação entre as infraestruturas locais e as gerais;

p) Infraestruturas gerais - infraestruturas de caráter estruturante ou previstas em plano municipal de ordenamento do território, nomeadamente as que servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;

q) Planos marginais - planos verticais, contíguos a arruamentos, formados pelo alinhamento dos planos de fachada dos edifícios;

r) Unidade de utilização - edificação, ou parte de edificação, funcionalmente autónoma, que se pode destinar a fim diverso do de habitação;