Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 6 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, os titulares de cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça;
Considerando igualmente que foi obtida a necessária autorização junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado integrados no Ministério da Justiça na presente fase de particulares exigências no plano organizacional, sobretudo de reajustamento na organização judiciária, de gestão dos recursos humanos das secretarias judiciais, tudo em conjuntura orçamental e financeira de grande rigor, procede-se, através do presente despacho, à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de Diretor-Geral da Administração da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, o licenciado Luís Fernando Borges Freitas, Juiz de Direito.
2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro.
3 - O presente despacho produz efeitos a 3 de fevereiro de 2016.
2 de fevereiro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota Curricular
1 - Elementos de identificação:
Nome: Luís Fernando Borges Freitas
Data de nascimento: 7.10.1962
Estado civil: casado
2 - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito (obtida em 1992, na Universidade Lusíada, com a média de 14 valores)
3 - Atividade profissional:
a) No setor privado: Revisor de imprensa (1979-1987)
b) Na Administração Pública:
1 - Oficial de justiça (1987-1993)
2 - Técnico superior jurista (1993-1994)
3 - Dirigente (1994-2010)
2007 - Nomeado Diretor de Serviços de Administração Judicial da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
2001 - Nomeado Diretor de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ.
1997 - Nomeado Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico da Direção-Geral dos Serviços Judiciários.
1996 - Nomeado Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira da Direção-Geral dos Serviços Judiciários, ficando a coordenar o Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico.
1994 - Nomeado coordenador do Gabinete de Apoio Técnico-Jurídico da Direção-Geral dos Serviços Judiciários.
c) Na magistratura: desde 2010, sendo atualmente juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
d) Funções docentes:
1 - Universidade Lusíada - assistente nas cadeiras de Finanças Públicas (1992- 1997) e de Introdução ao Estudo do Direito (1993-2001).
2 - Universidade Moderna - assistente na cadeira de Direito das Sucessões (1992-1995).
3 - Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça (Regime Jurídico dos Funcionários de Justiça) (1994-2003).
4 - Publicações:
Trabalho de menores, Renovar, 1995
A gestão administrativa dos tribunais, Renovar, 1995
Regime jurídico dos funcionários de justiça, CFOJ, 1997
A Administração Pública e os Tribunais, CFOJ, 2001
A Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, CFOJ, 2003
Citações e notificações no âmbito da União Europeia, CFOJ, 2003
A Convenção da Haia relativa à Citação e à Notificação de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, CFOJ, 2003
5 - Participação em diversos processos legislativos:
Decreto-lei de implementação das comarcas piloto;
Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 52/2008, de 28 de agosto);
Programa Intercalar de Reorganização Judiciária 2006;
Portaria de alteração aos quadros de pessoal das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público;
Regulamento do Procedimento de Admissão para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça;
Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça;
Lei Orgânica da DGAJ;
Portaria definidora da estrutura nuclear da DGAJ;
Anteprojeto de decreto-lei regularizador da situação dos eventuais ao nível do suplemento remuneratório previsto no Decreto-Lei 485/99, de 10 de novembro;
Portaria dos quadros de pessoal das secretarias-gerais de execução;
Portaria de alteração aos quadros de pessoal das secretarias-gerais de injunção;
Anteprojeto de decreto-lei que regulamenta os ficheiros de dados de gestão processual automatizada dos Tribunais e serviços do Ministério Público e o ficheiro da DGAJ;
Portaria de alteração aos quadros de pessoal dos tribunais administrativos e fiscais;
Portaria de instalação dos juízos de execução de Lisboa e Porto;
Portaria de alteração à Portaria 642/2004, de 16 de julho, relativa à prática de atos processuais por correio eletrónico;
Portaria de integração dos serviços de investigação criminal da Polícia Judiciária Militar no sistema do número único identificador de processo-crime (NUIPC);
Proposta de lei referente ao período de realização do Euro 2004;
Estatuto dos Funcionários de Justiça;
Regime de Recrutamento e Seleção de Peritos Avaliadores;
Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça.
6 - Diversos:
Participação no Curso de Direito das Instituições Judiciárias, inserido no âmbito do XXIII Curso Normal de Formação para Magistrados, no qual apresentou uma comunicação subordinada ao tema Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e Regulamento;
Participação no grupo de trabalho que elaborou a proposta de revisão do mapa judiciário nacional;
Participação no grupo de trabalho que elaborou a proposta de revisão do mapa judiciário (circunscrições experimentais) e do novo modelo de gestão dos tribunais;
Orador na Reunião Anual de 2002 da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29.5.2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estado-Membros;
Responsável, no âmbito do Ministério da Justiça, pela coordenação dos aspetos organizativos do Euro 2004;
Responsável pelo processo de integração do pessoal em situação jurídica irregular decorrente do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de junho;
Membro da Comissão de Eleições para o Conselho dos Oficiais de Justiça em diversos processos eleitorais;
Responsável pela tramitação de diversos processos eleitorais do Conselho dos Oficiais de Justiça;
Membro efetivo de diversos júris de procedimentos concursais.
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