Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação, dos Ministérios das Finanças e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Decreto 48511

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Do artigo 93.º, n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei 34133 e Decreto 34134, ...» ... -20000$00 Para o artigo 92.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +20000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 83.º, n.º 1) «Móveis» ... -8000$00 Para o artigo 85.º, n.º 1) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Outras despesas» ...

+8000$00

Ministério da Economia

No capítulo 7.º:

Do artigo 184.º, n.º 3) «Transportes» ... -18000$00 Para o artigo 185.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +18000$00 No capítulo 9.º:

Do artigo 208.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 3 «Para concursos, ...» ...

-10800$00 Para o artigo 204.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +10800$00 No capítulo 15.º:

Do artigo 293.º, n.º 3) «Fomento, ...» ... -7200$00 Para o artigo 291.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +7200$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 99342061$50 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 12400$00 Artigo 94.º, n.º 6) «Fundo de Turismo» ... 10000000$00 Capítulo 14.º «Defesa nacional»:

Artigo 324.º - A «Construções militares na península de Tróia», n.º 1) «Para pagamento das despesas com a sua construção» ... 7941421$80 ... 17953821$80

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 59.º, n.º 1), alínea 2 «Restituições ...» ... 300000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 99.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 20500$00 Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 1600000$00 Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 155.º, n.º 1) «Restituições» ... 10242757$10 Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 165.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 16500$00 ... 12179757$10

Ministério do Interior

Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 62.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 40000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção-Geral»:

Artigo 170.º «Outros encargos», n.º 4) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 16929$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 37.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ...» ... 2257897$50 Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 4585992$90 Artigo 39.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 22310$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da lista da Armada, ...» ... 6070$50

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 95.º, n.º 1) «Construção e apetrechamento das novas instalações do serviço de desmagnetização, ...» ... 980000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 124.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 516508$80 Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 132934$80 Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 22997$80 Alínea 4 «Diversos móveis ...» ... 5120$00 Alínea 5 «Aparelhagem e outro material fixo ...» ... 113836$80 Artigo 125.º, n.º 3), alínea 1 «Reparação e beneficiação de material ...» ... 49091$30 Artigo 126.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis e lubrificantes ...» ... 330542$30 N.º 2) «Material de consumo ...» ... 902493$30 N.º 3) «Impressos, ...» ... 63227$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 33486$60 N.º 6) «Material de consumo para o laboratório de análises» ... 15173$00 Artigo 128.º, n.º 3) «Transportes» ... 27214$60 Artigo 131.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... -1219760$00 N.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 2981102$90 Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 3485093$50 N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 121000$00 ... 17871853$60

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»:

Serviços internos

Artigo 24.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Publicidade e propaganda» ...

120000$00

Serviços externos do Ministério

Artigo 36.º «Outros encargos», n.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»: em Nanci (durante oito meses) ... 32000$00 ... 152000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... 700$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...», alínea 5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 4250000$00 Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 11 «Edifícios da Guarda Fiscal» ... 480000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 96.º «Outros encargos», n.º 4) «Para pagamento das despesas resultantes da renovação do material a que se refere o Decreto-Lei 39253, de 24 de Junho de 1953» ... (a) 272250$00 ... 5002950$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Estação de Ensaio de Sementes»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 400000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Comissão Consultiva de Estatística

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 46925, de 29 de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei 47434, de 30 de Dezembro de 1966» ... 146000$00 Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» ... 40870000$00 Artigo 162.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00 ... 41166000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde - Circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos»:

Artigo 53.º, n.º 1), alínea 2 «Renda da casa para a Estação da Foz do Douro» ...

2750$00 Capítulo 10.º «III Plano de Fomento»:

Artigo 80.º - A «Carreiras médicas e de enfermagem», n.º 1) «Para suportar parcialmente os encargos das carreiras de enfermagem»:

Alínea 1 «Instituto de Assistência Psiquiátrica» ... 3835000$00 Alínea 2 «Instituto de Assistência aos Leprosos» ... 208000$00 Alínea 3 «Instituto Nacional de Sangue» ... 32000$00 Alínea 4 «Escolas de enfermagem» ... 481000$00 ... 4558750$00 ... 99342061$50 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 14.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ...

10242757$10 Capítulo 5.º, artigo 116.º «Portos do Douro e Leixões» ... 40870000$00 Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 4250000$00 Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 272250$00 Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 16891853$60 Capítulo 8.º, artigo 264.º «Estação de ensaio de sementes» ... 400000$00 Capítulo 8.º, artigo 267.º «Fundo de Turismo» ... 10000000$00 Capítulo 9.º, artigo 284.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ...

4556000$00 Capítulo 9.º, artigo 305.º «Outros recursos extraordinários» ... 7941421$80 ... 95424282$50

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 12400$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 3360000$00 Capítulo 8.º, artigo 92.º, n.º 2) ... 20500$00 Capítulo 13.º, artigo 157.º, n.º 1) ... 16500$00 ... 3397000$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 1), alínea 2 ... 40000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 16929$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 4.º, artigo 18.º, n.º 2), alínea 2 ... 120000$00 Capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 6):

Em Dacar ... 5000$00 Em Kampale ... 5000$00 Em Melburne ... 5000$00 Em Mombaça ... 11000$00 Em Point-Noir ... 6000$00 ... 32000$00 ... 152000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 700$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 10000$00 Capítulo 2.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 130000$00 Capítulo 7.º, artigo 158.º ... 150000$00 ... 296000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 1), alínea 1 ... 2750$00 ... 99342061$50 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços:

Despesa ordinária:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 4), alínea 1 «Amortização da importância abonada pelo Estado por conta do empréstimo para portos ...» ... 4137000$00 N.º 8), alínea 2 «Fundo de Melhoramentos» ... 36733000$00 Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00 ... 41020000$00 Contrapartida:

Na receita ordinária:

Artigo 2.º «Imposto de cais» ... 40870000$00 Na despesa ordinária:

Artigo 1.º, n.º 1) ... 150000$00 ... 41020000$00 Alteração de rubrica:

A rubrica «Imposto de cais», da dotação inscrita sob o artigo 2.º do actual orçamento da receita, é alterada para «Taxa de porto».

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Agosto de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1944-11-24 - Decreto-Lei 34133 - Presidência do Conselho

  Organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, organismo criado pelo decreto-lei n.º 33545 de 23 de Fevereiro de 1944, e que abreviadamente pode ser designado por Secretariado Nacional da Informação.

• 1953-06-24 - Decreto-Lei 39253 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Estabelece as condições de utilização, pelas entidades que realizem obras em comparticipação com o Estado ou pelos empreiteiros que as executem, dos cilindros compressores, material de sondagens e outra maquinaria adquirida pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.

• 1966-03-29 - Decreto-Lei 46925 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional.

• 1966-12-30 - Decreto-Lei 47434 - Presidência do Conselho

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, que promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Atribui ao subdirector do Instituto Nacional de Estatística o vencimento correspondente à letra C do quadro do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-08-24 - DECLARAÇÃO DD10643 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 48511, que transfere verbas dentro dos orçamentes de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.