Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique e reforça uma verba da tabela de despesa ordinária da de Macau.

Portaria 23597

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1) Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:

a) Um da importância de 50000$00, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 320.º, n.º 1), alínea b), II) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias (Dos saldos das contas de exercícios findos) - Diversos - Despesas com o recenseamento agrícola mundial (artigo 20.º do Decreto 42562, de 6 de Outubro de 1959) - A pagar na província», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano;

b) Um da importância de 31676887$40, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 2780.º «Outras despesas extraordinárias»:

N.º 3) «Segurança pública»:

Alínea d) «Despesas imprevistas de segurança» ... 24396887$40 N.º 4) «Diversos»:

Alínea c) «Campanha de erradicação do paludismo» ... 1000000$00 Alínea d) «Trabalhos de urbanização da cidade da Beira (Portaria 15674, de 27 de Janeiro de 1962)» ... 3930000$00 Alínea f) «Serviço do censo da população» ... 250000$00 Alínea h) «Participação da província nos trabalhos de meteorologia da Expedição Internacional ao Oceano Índico» ... 600000$00 Alínea l) «Despesas imprevistas de propaganda» ... 1500000$00 ... 31676887$40 2) Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com a importância de 100000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 284.º, n.º 20, alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários do activo, aposentados e operários do Estado - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de Educação

Biblioteca Nacional de Macau

Despesas com o pessoal:

Artigo 96.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1197$00

Imprensa Nacional

Despesas com o pessoal:

Artigo 107.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 2470$00

Polícia de Segurança Pública

Despesas com o pessoal:

Artigo 134.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 17996$00

Serviços de Estatística

Repartição Provincial dos Serviços de Estatística

Despesas com o pessoal:

Artigo 146.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 12122$00 N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 1938$00 Artigo 147.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Gratificação ao chefe de serviço, nos termos do artigo 23.º do Decreto 47168, de 26 de Agosto de 1966 (diferença de vencimentos entre o grupo G e o grupo E)» ... 1083$00

CAPÍTULO 6.º

Serviços de Justiça

Comarcas e julgados

Despesas com o pessoal:

Artigo 186.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 5073$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de Fomento

Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes

Despesas com o pessoal:

Artigo 224.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado» ... 2147$00 N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 18582$00 N.º 4) «Pessoal além dos quadros, nos termos do artigo 6.º do Decreto 44660, de 2 de Novembro de 1962» ... 3572$00 Artigo 225.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Gratificações especiais anuais» ... 1482$00 N.º 4) «Senhas de presença aos membros do Conselho Técnico de Obras Públicas (artigo 51.º do Diploma Orgânico dos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes)» ... 9500$00 N.º 5) «Senhas de presença aos membros do Conselho de Transportes Terrestres (artigo 60.º do Diploma Orgânico dos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes)» ... 6650$00

Serviço Meteorológico

Despesas com o pessoal:

Artigo 236.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 14041$00 N.º 2) «Pessoal assalariado» ... 2147$00 ... 100000$00 Ministério do Ultramar, 7 de Setembro de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Macau. - J. Cota.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1959-10-06 - Decreto 42562 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Determina que em todas as províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, se proceda a inquéritos agrícolas no âmbito do recenseamento agrícola mundial de 1960 - Cria, na dependência da Direcção-Geral de Economia, a Comissão para os Inquéritos Agrícolas no Ultramar e define a sua competência.

• 1962-11-02 - Decreto 44660 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula a situação dos funcionários públicos do Estado Português da Índia, de nomeação definitiva, provisória ou com contrato de provimento, que, na presente data, se encontram na metrópole ou nas outras províncias ultramarinas a aguardar colocação em virtude dos acontecimentos ocorridos naquele Estado.

• 1966-08-26 - Decreto 47168 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.