Organismo de Verificação Metrológica de Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário
O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro, às disposições Regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria 962/90, de 9 de outubro, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição, sendo aplicável, no caso das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário, a Portaria 1543/2007, de 06 de dezembro.
Nos termos do Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário.
Tendo sido verificada a necessidade de qualificar entidades para a realização das operações de controlo metrológico e por forma a assegurar a cobertura nacional efetiva daquele controlo no âmbito referido, foi a SGS Portugal - Sociedade Geral de Superintendência, S. A., com sede no Polo Tecnológico de Lisboa, n.º 6, piso 0 e piso 1, 1600-546 Lisboa e instalações na Rua Padre António, 232, 4.º piso, fração 4.4, 4470-136 Maia, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência e a competência técnica necessárias para a realização do controlo metrológico das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário.
Assim:
Ao abrigo da alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea i) da alínea c), do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro e para efeitos da aplicação da Portaria 1543/2007, de 06 de dezembro, determino o seguinte:
a) É reconhecida a qualificação à SGS Portugal - Sociedade Geral de Superintendência, S. A., com sede no Polo Tecnológico de Lisboa, n.º 6, piso 0 e piso 1, 1600-546 Lisboa e instalações na Rua Padre António, 232, 4.º piso, fração 4.4, 4470-136 Maia, para a execução das operações de controlo metrológico das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário;
b) A referida empresa colocará a respetiva marca própria, anexa ao presente Despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico aplicável, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento aprovado pela Portaria 962/90, 9 de outubro;
c) Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os Certificados de verificação correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas, nos termos da Lei;
d) Mensalmente, e até ao dia 10 do mês seguinte, deverá a empresa enviar ao Departamento de Metrologia do IPQ a lista dos instrumentos que forem verificados, assim como efetuar o pagamento, ao IPQ, dos montantes previstos no n.º 10, do Despacho 18853/2008, de 3 de julho, revisto pela Retificação n.º 2135/2008, de 11 de setembro;
e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste Despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico aprovada pelo despacho referido na alínea anterior, e será revisto anualmente;
f) O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República e é válido até 31 de dezembro de 2018.
19 de janeiro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos
(ver documento original)
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